Oito Estados estouram limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

Por Agência Brasil |

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Quem estoura o limite máximo, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outros Estados para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias

Agência Brasil

Oito governadores eleitos começarão o mandato, em 2015, com o desafio de segurar os gastos com o funcionalismo. Os Estados estão estourando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal, segundo levantamento feito pela Agência Brasil com base em relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional.

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A situação está mais crítica em Alagoas, na Paraíba, no Piauí, em Sergipe e no Tocantins, que ultrapassaram o limite máximo de 49% da receita corrente líquida (RCL) nos gastos com o funcionalismo público. Três estados - o Paraná, o Rio Grande do Norte e Santa Catarina - ultrapassaram o limite prudencial, 46,55% da RCL e já sofrem algumas sanções.

Se for levado em conta o limite de alerta (44,10%), o número de unidades da Federação com altas despesas no funcionalismo público aumenta para 17, com a inclusão do Amapá, Ceará, Distrito Federal,  Espírito Santo, de Goiás, Mato Grosso, do Pará, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul e de Rondônia. O limite de alerta, no entanto, não implica sanções, apenas autoriza os tribunais de Contas estaduais e do DF a fazer uma advertência aos governadores.

Os Estados que ultrapassam o limite prudencial sofrem restrições à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras. Quem estoura o limite máximo, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.

Os números mostram a deterioração das contas estaduais nos últimos quatro anos. Em dezembro de 2010, apenas a Paraíba ultrapassava o limite máximo. Goiás, Minas Gerais, o Rio Grande do Norte e Tocantins tinham estourado o limite prudencial. O Acre, Alagoas, o Pará, Paraná e Sergipe estavam acima do limite de alerta. A pior situação ocorreu no Piauí, cujos gastos com o funcionalismo saltaram de 43,28% no fim de 2010 para 50,04% em agosto deste ano.

Alagoas, Sergipe e Tocantins passaram a estourar o limite máximo nos últimos anos. No entanto, alguns estados apresentaram melhoras significativas. Historicamente acima do limite máximo, a Paraíba conseguiu reduzir os gastos com o funcionalismo de 57,35% para 49,58% entre 2010 e 2014. o Acre, a Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, o Maranhão e Minas Gerais conseguiram reduzir as despesas de pessoal em relação à RCL. O Pará, acima do limite de alerta, e o Rio Grande do Norte, acima do limite prudencial, ficaram estáveis no período.

A estagnação da economia nos últimos anos explica, em parte, o aumento da proporção dos gastos com o funcionalismo. Diretamente relacionada à atividade econômica, a arrecadação dos estados, que forma a RCL, passou a crescer menos que as despesas de pessoal, que dependem de acordos salariais e dificilmente podem ser reduzidas.

Veja como foi a votação do projeto que altera lei da Responsabilidade fiscal no Congresso

Lobão ganha apoio dos parlamentares de oposição para participar da sessão que discute as mudanças na meta fiscal. Foto: Laycer Tomaz / Câmara dos DeputadosO cantor Lobão é seguido por manifestantes enquanto tentar entrar no Congresso. Foto: Laycer Tomaz / Câmara dos DeputadosManifestantes se concentram em frente à porta principal do Congresso na tentativa de seguir para as galerias. Foto: Laycer Tomaz / Câmara dos DeputadosManifestantes tentam entrar no Congresso para acompanhar discussões sobre novas regras para a meta fiscal. Foto: Laycer Tomaz / Câmara dos DeputadosRoméro Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL)  acompanham a sessão que discute mudanças na meta fiscal. Foto: Roméro Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL) Ronaldo Caiado (DEM-GO) participou das discussões no Congresso durante sessão sobre as novas regras para a meta fiscal. Foto: Gabriela Korossy / Câmara dos DeputadosMendonça Filho (DEM-PE) defendeu a entrada do cantor Lobão nas galerias. Foto: Gabriela Korossy / Câmara dos DeputadosO cantor Lobão teve o apoio da oposição para participar nas galerias da sessão que discute mudanças na meta fiscal. Foto: Reprodução/TwitterLobão foi ao Congresso para participar da sessão que deve votar mudanças nas regras da meta fiscal. Foto: Laycer Tomaz / Câmara dos DeputadosSeguranças partiram para cima dos manifestantes que protestavam nas galerias do Congresso durante votação das mudanças das regras da meta fiscal. Foto: Câmara dos Deputados/Gustavo LimaA senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi chamada de vagabunda durante protestos nas galerias do Congresso (2 de dezembro). Foto: Marcos Oliveira/Agência SenadoCongressistas discutem se a sessão sobre as mudanças na meta fiscal deve continuar depois da confusão. Foto: Câmara dos Deputados/Gustavo LimaRenan Calheiros, presidente do Congresso, adiou em um dia a votação do projeto de alteração das regras da meta fiscal depois da confusão nas galerias. Foto: Câmara dos Deputados/Gustavo LimaManifestante passa mal e desmaia durante votação que prevê a mudança na regra da meta fiscal. Foto: Câmara dos Deputados/Viola Jr.Manifestantes gritaram contra parlamentares do PT e da base aliada durante o protesto no Congresso. Foto: Câmara dos Deputados/Gustavo LimaGrupos de oposição ao governo enfrentaram seguranças no Congresso durante votação das mudanças nas regras da meta fiscal. Foto: Câmara dos Deputados/Gustavo LimaRenan Calheiros teve de mudar a data da sessão que votará as mudanças nas regras da meta fiscal depois que manifestantes gritaram e xingaram nas galerias. Foto: Câmara dos Deputados/Gustavo LimaManifestantes interromperam a sessão que votaria as mudanças na meta fiscal do governo. Foto: Câmara dos Deputados

Na prática, os gastos com o funcionalismo só podem ser cortados por meio da demissão de funcionários comissionados ou pela não reposição de servidores que morrem ou se aposentam. Por lei, salários não podem ser reduzidos, e servidores concursados só podem ser demitidos em casos excepcionais.

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