André Vargas recorre ao STF para suspender processo de cassação

Por Agência Câmara | - Atualizada às

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Advogados do deputado dizem que não cabe mais nenhum outro recurso à decisão da CCJ na esfera administrativa

Agência Câmara

O deputado André Vargas (sem partido-PR) recorreu, nesta terça-feira (2), ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, que rejeitou o recurso para reverter a recomendação de cassação do seu mandato feita pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

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O mandado de segurança impetrado no STF, que será relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, pede liminar para suspender a tramitação do procedimento administrativo e anular o julgamento de seu recurso pela CCJ, determinando o retorno do processo ao Conselho de Ética.

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No recurso à CCJ, Vargas sustentava que o conselho cerceou seu direito de defesa, baseou-se em provas ilícitas e trocou deputados, no dia da votação, para garantir o quórum e o número necessário de votos para recomendar sua cassação ("em desrespeito ao princípio do juiz natural").

No mandado de segurança, os advogados de Vargas argumentam que não cabe mais nenhum outro recurso à decisão da CCJ na esfera administrativa e, por isso, submetem a questão ao STF. O pedido de liminar se baseia na iminência da votação do processo de cassação no Plenário da Câmara. Segundo o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, ela deverá ocorrer na próxima quarta-feira (10).

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