Campanhas extrapolam direito à crítica e entram na ofensa, diz ministro do TSE

Por Wilson Lima - iG Brasília |

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Henrique Neves nega que Justiça tenha exercido “censura prévia” à campanhas com proibição de propagandas

Atual integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Henrique Neves afirma, em entrevista ao iG, que as discussões de propostas não podem ser confundidas com ofensas pessoais. Na semana passada, o TSE passou a ser mais rígido na análise de direitos de respostas na propaganda eleitoral. Somente no último final de semana, barrou 14 propagandas, tanto do senador Aécio Neves (PSDB), quanto da presidente Dilma Rousseff (PT).

“É normal e não é proibido que o candidato faça referência a outros planos em outras propostas para criticá-las e apontar os seus planos”, afirma o ministro. “Disso, contudo, não se pode chegar a uma situação aonde se deixe de se considerar apenas a questão administrativa, a capacidade gerencial de pessoas, para passar a ofensa pessoal”, analisa. “Não há censura prévia”, defende.

Nessa entrevista ao iG, o ministro, que foi relator do pedido de inelegibilidade do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR), barrado após ser condenado por crimes de corrupção, também tece algumas críticas à Lei da Ficha Limpa. Ele classifica a norma como cheia de subjetividades.

Agência Brasil
Henrique Neves (à dir.) com o colega do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli


Ele também chama de “odiável” a onda de discriminação contra nordestinos após o primeiro turno das eleições. O ministro, citando o ex-presidente do TSE Marco Aurélio Mello, afirma que é preciso “colocar o eleitor no divã” para entender como candidatos alvos de votos de protestos ou envolvidos em casos de corrupção ainda foram eleitos.

“Mas seja qual for a razão (do voto), em uma democracia, o que deve ocorrer é respeitar essa razão”, disse o ministro. Confira os principais trechos da entrevista exclusiva do ministro do TSE ao iG.

iG - Ministro, o TSE foi obrigado a barrar algumas inserções nas propagandas para a Presidência da República. O senhor acha que as campanhas abusaram do direito de crítica ao adversário?
Ministro Henrique Neves
- A propaganda eleitoral é realizada para que os candidatos apresentem suas propostas e digam as suas plataformas de realização de governo. Daí é normal e não é proibido que o candidato faça referência a outros planos em outras propostas para criticá-las e apontar os seus planos. Disso, contudo, não se pode chegar a uma situação aonde se deixe de se considerar apenas a questão administrativa, a capacidade gerencial de pessoas, para passar a ofensa pessoal. Houve situações em que o Tribunal identificou a extrapolação do direito de crítica para a ofensa pessoal... E aí pouco importa se é na eleição, isso se aplica a toda a sociedade: eu posso criticar as pessoas, eu não posso ofendê-las... E sempre que isso ocorre, não é o Tribunal Eleitoral, mas a legislação que determina que o direito de resposta ou as medidas cabíveis sejam adotadas. E é isso que o Tribunal vem fazendo. A cada situação verifica se aquele texto, aquela imagem, se aquela fala caracteriza ou não o extrapolamento dos limites que a própria legislação traça.

iG - Mas algumas campanhas chegaram a falar em “censura prévia”... O TSE exerceu “censura” nas campanhas eleitorais?
Neves
- Não há chance disso acontecer (censurar propagandas eleitorais). Não há censura prévia. O que a constituição proíbe é censura prévia e nós, em nenhum algum, impedimos que alguma propaganda fosse ao ar. Todas as propagandas foram veiculadas. Todas as propagandas atingiram os efeitos para as quais elas foram criadas. Só após a veiculação é que o Tribunal examinou se aquela propaganda estava dentro ou não dos limites da legislação. Então, essa crítica de que seria uma censura prévia, eu acho que é completamente descabida. O Tribunal em momento algum impediu que qualquer pessoa falasse qualquer coisa. Todos os que falam são responsáveis pelo que falam. E, quando falarem algo que extrapola o que a própria Constituição Federal estabelece, ou seja, a proteção à honra e o direito de resposta, a Justiça Eleitoral e a própria Justiça comum tem a obrigação de promover a reparação do dano.

iG – Ministro, surpreendeu o TSE quantidade de recursos eleitorais neste segundo turno e a troca de farpas intensas entre as duas campanhas?
Neves -
Na realidade, há normalmente um aumento do número substancial de representações entre o primeiro e o segundo turno. Em 2010, quando eu fui o juiz da propaganda eleitoral, também teve um número maior de representações no segundo turno em comparação ao primeiro turno. Agora, no segundo turno de 2014, talvez se equivale ou até se ultrapasse o número de representações que nós tivemos em 2010. É normal que nessa fase final das eleições os ânimos se exasperem. Entretanto, o que nós temos de cuidar é justamente pra que essa exasperação não ultrapasse os limites do razoável, os limites constitucionais da liberdade de expressão.

iG - As eleições de 2014 foram as maiores da história em número de eleitores e houve também a aplicação da biometria para mais de 20 milhões de eleitores. Qual é a avaliação que o senhor faz do processo eleitoral deste ano? Foi uma eleição tranquila?
Neves -
A tecnologia vem auxiliando o trabalho da Justiça Eleitoral e a cada ano ela vem se aperfeiçoando. Nós temos uma eleição agora com 21 milhões de eleitores cadastrados biometricamente. Em algumas localidades, houve um problema de identificação mais pela questão do manuseio do equipamento do que própria falha do sistema. Esperamos até que no segundo turno, com melhor esclarecimento dos mesários e até dos eleitores, a situação possa ser melhorada. E é obvio que, de todos os recursos que tecnologia traz de um lado, o que todos olham é a rapidez. Mas o que é mais importante para a Justiça eleitoral, essa tecnologia traz maior segurança. Em 2016, nós teremos um número maior de eleitores cadastrados biometricamente; novos recursos estão sempre sendo pesquisados e isso tudo visa, não à rapidez, mas a segurança do processo eleitoral.

iG - Ministro, estas foram as primeiras eleições gerais de vigência da Lei da Ficha Limpa e houve muita polêmica ainda a ser resolvida pelo TSE. Por quais motivos isso ainda acontece? A lei é falha?
Neves
- Eu não discuto o mérito da Lei Complementar 130/2010. Isso é uma questão de juízo, oportunidade e conveniência do Congresso Nacional. Mas a técnica redacional utilizada na lei acaba proporcionando uma grande quantidade de discussões que poderiam ser evitadas com um texto mais simples e mais enxuto, sem tantas qualificativas, ou desmembrando esses adjetivos ou requisitos em incisos ou parágrafos. Eu acredito que a Lei da Ficha Limpa, que trouxe um aperfeiçoamento do processo eleitoral, ainda precisa ser melhor aperfeiçoada para eliminar do processo de registro de candidatura qualquer subjetividade da Justiça Eleitoral. Quem deve dizer se a pessoa deve ou não ser candidata é a lei. E quem deve dizer se ela deve ou não ser eleita é o eleitor.

iG - Durante este ano houve discussões acaloradas da Lei da Ficha Limpa, mas ainda existem brechas a serem exploradas pela lei?
Neves
- Eu acredito que nós já traçamos uma grande linha de orientação jurisprudencial. E esse ano, adotamos um procedimento, ao meu ver muito salutar, em discutir determinado tipo de inelegibilidade já fazendo um estudo mais profundo daquela cláusula de inelegibilidade para servir de parâmetro e orientação para todos os demais casos que estivessem nessa situação. Eu acredito que com os procedimentos que o Tribunal adotou nos primeiros casos, nós já tomamos uma linha de orientação mais precisa para os demais julgamentos. É lógico que essa orientação, dada essa quantidade de dificuldades por conta do texto legal, sempre será aperfeiçoada. Além disso, a criatividade dos advogados, do Ministério Público Eleitoral, sempre nos trará aspectos relevantes a se considerar. Mas acredito que isso agora só para as eleições de 2016, porque o número de processos que restam destas eleições de 2014 já é muito pequeno.

iG - O senhor acredita que, se a lei fosse mais precisa, com um texto mais enxuto, não haveria tantas brechas mesmo quatro anos após a criação da norma?
Neves -
A Lei complementar 95 estabelece critério para edição de leis. E um dos critérios é que, por exemplo, você tem que utilizar o mesmo tempo verbal, de preferência o presente ou o futuro simples. A edição de vários tempos verbais, de vários tempos de contagem dos prazos de inelegibilidade dificulta a aplicação da norma. Porque tão importante quanto estabelecer a inelegibilidade, é estabelecer o prazo que ela incidirá. A utilização de um único verbo ou de uma única regra de contagem de inelegibilidade facilitaria, e muito, e afastaria diversos problemas e diversas dúvidas que surgiram em eleições passadas e que, em tese, foram pacificadas nessas eleições.

iG - Este ano houve uma preocupação grande com relação ao voto do jovem, inclusive com campanhas voltadas pra internet... O senhor acha que o TSE conseguiu atrair esse jovem para as urnas?
Neves -
Eu acredito que sim. Eu acredito que as campanhas publicitárias do Tribunal Eleitoral desse ano demonstraram a necessidade da pessoa compreender e estudar seu candidato, escolher o seu candidato e exercer o seu poder. O poder é único e exclusivamente do eleitor. No dia da eleição, a pessoa mais pobre ou a mais rica do país tem exatamente o mesmo valor: o voto conta uma vez só para cada um deles. Então eu acredito que toda a campanha feita pelo TSE acabou por demonstrar a necessidade, não só do jovem eleitor, mas de todos os eleitores de examinarem, estudarem seus candidatos, verificar qual o melhor para lhe representar, a quem ele entregaria o mandato... É como mais ou menos escolher um advogado: a quem você vai entregar uma procuração para agir no seu nome. É isso que o eleitor faz.

iG - Mas, mesmo assim, em vários casos, ainda houve candidatos do chamado “voto de protesto” ou outros com a idoneidade duvidosa eleitos em todo o Brasil, não?
Neves - Aí a razão pela qual cada um votou é algo que, como diria o ministro Marco Aurélio (Mello – ex-presidente do TSE), ‘a gente pode colocar o eleitor no divã’ para tentar descobrir o que ele quis votar. Mas seja qual for a razão, em uma democracia, o que deve ocorrer é respeitar essa razão. Se a pessoa quis votar porque achou que ia fazer graça, porque achou que era um protesto, porque acreditou que era a melhor pessoa e não queria que outro fosse eleito... Cada um tem a sua razão e todos são livres para ter essa razão. E nós não podemos sequer criticar o que a maioria definiu. Se o que a maioria definiu não é o que eu quis, me cabe exercer o papel de constante vigilância, oposição lícita, apontando as idéias que devem ser adotadas pelo país. Entretanto, em uma democracia, não podemos baratear ou descaracterizar a vontade da maioria.

iG - Depois do primeiro turno, houve vários episódios de incitação de ódio à comunidade nordestina por conta dos resultados das eleições. Preocupa esse tipo de manifestação?
Neves -
Qualquer tipo de discriminação é odiável. Independentemente de onde você esteja, ou onde você não esteja... É um princípio, uma regra constitucional que tem que ser observada pela sociedade, pela população. Ao meu ver, o princípio de que qualquer tipo de discriminação é odiável sequer seria necessário se estar escrito. Mas ele ganha ainda mais razão se está escrito na Constituição. A única coisa que eu acho que eu consigo discriminar são aqueles que discriminam.

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