Após derrotas no STJ e TSE, Arruda recorre ao Supremo para manter candidatura

Por Wilson Lima - iG Brasília |

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Argumentação da defesa diz respeito à mudança repentina de jurisprudência e é embasada em decisão da Corte em julgamento relacionado a 3º mandato seguido de prefeitos

Depois de derrotas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o candidato ao Governo do Distrito Federal (GDF), José Roberto Arruda (PR), tenta uma última cartada para manter sua candidatura no Supremo Tribunal Federal (STF). Na tarde desta quinta-feira, Arruda protocolou recurso especial no STF para tentar manter-se candidato ao GDF.

No entanto, Arruda terá uma verdadeira batalha no STF porque antes de julgar um eventual recurso, a Suprema Corte precisa entender que a decisão do TSE foi inconstitucional.

Por envolvimento no escândalo conhecido como “mensalão do DEM”, Arruda foi condenado por crime de improbidade administrativa tanto pelo juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública, quanto pela 2ª Câmara Criminal do Distrito Federal (DF). Por conta dessas condenações, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o pedido de registro de candidatura de Arruda por aplicação da Lei da Ficha Limpa. Em 2010, o iG antecipou os principais momentos da “Operação Caixa de Pandora”, realizada pela Polícia Federal (PF), que resultou na desarticulação do “mensalão do DEM”.

Na última terça-feira, o STJ negou recurso especial impetrado por Arruda que tentava anular a condenação em primeira instância. O recurso de Arruda no STJ tinha o objetivo de anular a decisão do juiz Álvaro Ciarlini e, consequentemente, suspender a aplicação da lei da Ficha Limpa para o ex-governador.

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Valter Campanato/ Agência Brasil
José Roberto Arruda (PR) teve sua candidatura ao governo do Distrito Federal impugnada


Agora, Arruda tentará manter sua candidatura no Supremo. No entanto, a tarefa não será das mais fáceis. Antes mesmo de entrar em julgamento no STF, a validade recurso especial do Arruda no STF precisará ser reconhecida pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli. Isso porque, um processo de caráter eleitoral somente subirá ao STF se o TSE concordar que há brechas inconstitucionais a serem analisadas pela Suprema Corte.

Caso Toffoli não reconheça a validade do recurso do Arruda (e veja que não há brechas constitucionais a serem analisadas), a defesa do ex-governador vai ingressar com outro recurso, no próprio STF, tentando obrigar a Corte a analisar o caso (o chamado agravo de instrumento). Dependendo do relator deste eventual recurso, a validade do recurso de Arruda pode ser julgada por um ministro, por uma turma de ministros, ou mesmo pelo pleno do STF.

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Tanto no pedido de admissibilidade (fase em que se discute se o STF deve interferir ou não no caso), quanto no mérito, a defesa de Arruda afirmará, basicamente, que qualquer alteração de jurisprudência no TSE deve respeitar o princípio da anualidade das eleições. De acordo com o art. 16 da Constituição, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Conforme a defesa de Arruda, esse princípio também pode ser aplicado às decisões do TSE.

Os advogados do ex-governador afirmarão no STF que o TSE alterou sua jurisprudência e cometeu uma inconstitucionalidade ao indeferir o registro de candidatura de Arruda. Isso porque, conforme a defesa de Arruda, o TSE sempre entendeu não ser possível se impugnar uma candidatura por aplicação da Lei da Ficha Limpa após ela ter sido registrada no TRE. E isso mudou apenas no julgamento do registro de candidatura de Arruda. Uma mudança de entendimento de jurisprudência do TSE ocorrida menos de um ano antes da eleição.

Como argumento, a defesa de Arruda vai anexar no processo recurso extraordinário julgado pelo Supremo em 2012, relatado pelo ministro Gilmar Mendes. No entanto, o recurso trata especificamente de mudança de entendimento no TSE sobre eleição de prefeitos que se reelegeram, mudaram seu domicílio eleitoral no meio do segundo mandato para obter um terceiro mandato consecutivo em cidade vizinha. Na ocasião, o Supremo autorizou o terceiro mandado para um prefeito do interior do Rio de Janeiro.

Durante esse julgamento, os ministros do Supremo entenderam que o TSE, antes a favor do terceiro mandado consecutivo até 2007, mudou seu entendimento sobre o caso justamente em 2008 durante o curso das eleições. Ou seja, antes do período de um ano previsto para mudanças na lei eleitoral determinado pelo art. 16 da Constituição.

“Aqui não se pode deixar de considerar o peculiar caráter normativo dos atos judiciais emanados do Tribunal Superior Eleitoral, que regem todo o processo eleitoral. Mudanças na jurisprudência eleitoral, portanto, têm efeitos normativos diretos sobre os pleitos eleitorais, com sérias repercussões sobre os direitos fundamentais dos cidadãos (eleitores e candidatos) e partidos políticos”, disse na época, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso.

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