Senado aprova projeto de lei que regulamenta criação de municípios no País

Por iG São Paulo |

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Entre critérios estão viabilidade financeira, população mínima e regras para consulta popular; ainda falta sanção presidencial

O Plenário do Senado aprovou o texto substitutivo da Câmara dos Deputados à PLS 104/2014, projeto que regulamenta a criação de municípios no País, nesta terça-feira (5). No total, foram 52 votos a favor e apenas quatro contrários ao texto, fruto de acordo entre o Poder Executivo e os parlamentares.

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Entre os pontos principais do projeto, estão critérios de viabilidade financeira, população mínima e de regras para consulta popular por meio de plebiscito. O projeto original trazia também exigência territorial, mas parlamentares acabaram retirando-a por entenderem se tratar de condição impeditiva para as criações.

"o importante para o município ser criado é que seja economicamente viável, independente do seu tamanho geográfico", explicou o relator do projeto, Valdir Raupp (PMDB-RO). "O que aprovamos hoje, além de assegurar a regulamentação do dispositivo constitucional, é o texto que melhor combina e harmoniza as preocupações e anseios do Executivo com as mais legítimas aspirações do Legislativo", completou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Entre as restrições impostas pelo texto estão a "criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios já existentes". Além disso, os procedimentos devem ocorrer entre a data de posse do novo prefeito e o último dia do ano anterior às eleições posteriores - ou seja, se não respeitada a norma, a criação só pode ocorrer após a posse do chefe do Executivo municipal seguinte.

O projeto aprovado nesta terça substitui um anterior foi integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff, a quem cabe sanção ao atual. A justificativa na ocasião foi que, da forma apresentada, a lei estimularia a criação de pequenos municípios, "fragmentando ainda mais a divisão de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e impedindo uma boa gestão municipal".

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