Propaganda eleitoral: Saiba o que pode e o que não pode durante a campanha

Por Agência Brasil | - Atualizada às

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Desde o dia 6 de julho estão permitidas propagandas nas ruas. Pleito marcado para 5 de outubro levará 142 milhões às urnas

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Desde o dia 6 de julho estão permitidas propagandas eleitorais nas ruas. O pleito, marcado para 5 de outubro, levará 142 milhões de eleitores às urnas. Saiba o que pode e o que não pode durante o período de campanha eleitoral.

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Em Brasília, cavaletes ocupam as ruas durante campanha

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Cavaletes: São permitidos cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. Esses itens devem ser colocados e retirados diariamente. O horário permitido para exposição vai das 6h às 22h.

Faixas e cartazes: Podem ser instalados em bens particulares desde que não excedam a 4 metros quadrados (m²). A manifestação deve ser espontânea, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço. A justaposição de placas cuja dimensão exceda 4m² caracteriza propaganda irregular. É proibida a veiculação de propaganda em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

Outdoors: São proibidos, independentemente do local. A empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos podem receber multa.

Brindes: É proibida a confecção, utilização e distribuição de qualquer tipo de brinde com o nome do candidato (camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor).

Showmício: É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral.

Alto-falantes ou amplificadores de som: São permitidos até a véspera da eleição, desde que usados das 8h às 22h. Não podem ser instalados a menos de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, de tribunais de Justiça, quartéis, hospitais, casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros.

Veja fotos dos presidenciáveis em campanha:

Ao lado do governador do Paraná e candidato à reeleição no Paraná, Beto Richa, Aécio Neves faz campanha em São José dos Pinhais (26/9). Foto: Igo Estrela/Coligação Muda BrasilMarina Silva acompanha apresentação de capoeira na a CUFA (Central Única de Favelas), no Rio (25/9). Foto: Vagner Campos/MSilva onlineDilma Rousseff (PT) faz campanha em Feira de Santana, na Bahia (25/09). Foto: Divulgação/PTAécio Neves vira gaúcho em dia de campanha Caxias do Sul ao lada senadora Ana Amélia, candidata ao governo do Rio Grande do Sul pelo PP (25/9). Foto: Marcos Fernandes/ Coligação Muda BrasilAo lado da candidata do PP ao governo do Rio Grande do Sul, Ana Amélia, Aécio Neves durante coletiva de imprensa em Porto Alegre (25/09). Foto: Divulgação/PSDBMarina Silva faz selfie depois de agenda de campanha em Porto Alegre (24/9). Foto: Vagner Campos / MSILVA OnlineMarina Silva participa de debate sobre banda larga com representantes do “Movimento Banda Larga é um direito seu”, em São Paulo (22/9). Foto: Vagner Campos/MSilva onlineDilma Rousseff,  candidata à reeleição  pelo PT, durante dia de campanha em Ribeirão das Neves, em Minas Gerais (22/9). Foto: Ichiro Guerra/ Dilma 13Ao lado de Giovane, do vôlei, e outros candidatos, Aécio faz carreata em Betim (MG) (22/9). Foto: Marcos Fernandes/Coligação Muda BrasilAécio veste chapéu e ganha imagem de Padre Cícero durante visita a Feira de São Cristóvão, que reúne tradições nordestinas, no Rio de Janeiro (21/9). Foto: Orlando Brito/Coligação Muda BrasilMarina cumpre agenda em Manaus e visita reserva Florestal Adolpho Ducke, na Zona Norte da cidade (21/9). Foto: Vagner Campos/MSilva onlineDilma Rousseff faz campanha em São Paulo ao lado dos petistas Alexandre Padilha, candidato ao governo, e Eduardo Suplicy, candidato ao Senado (20/9). Foto: Paulo Pinto/AnaliticaAécio Neves participa do VI Coletivo da Mulher Metalúrgica, em São Paulo (19/9). Foto: Emiliano Capozoli/Coligação Muda BrasilAo lado de Paulo Souto, candidato ao governo na Bahia pelo PSDB, Aécio Neves faz corpo a corpo com eleitores em Itabuna (18/9). Foto: Valter Pontes/CoperphotoAtor Marcos Palmeira e cantor Gilberto Gil ao lado de Marina Silva em encontro com artistas na escola de cinema Darcy Ribeiro, no Rio (17/9). Foto: Vagner Campos/MSilva onlineAtor Marcos Nanini também demonstra apoio à Marina Silva em evento com artistas no Rio de Janeiro (17/9). Foto: Vagner Campos / MSILVAOtávio Muller é mais um ator da Globo no encontro da candidata do PSB com artistas na escola de cinema Darcy Ribeiro, no Rio (17/9). Foto: Vagner Campos/MSilva onlineDilma posa para fotos durante campanha em Campinas, em São Paulo (17/9). Foto: Ichiro Guerra/ Dilma 13Dilma tem dia de campanha em Campinas, interior de São Paulo, com carreata e encontro com intelectuais (17/9). Foto: Ichiro Guerra/PTCandidato do PSDB à Presidência participa do encontro 'Todas com Aécio', em São Paulo (17/9). Foto: Marcos Fernandes/Coligação Muda BrasilAécio Neves, Marina Silva e Dilma Rousseff participam de debate na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, na cidade paulista de Aparecida (16/09). Foto: DIVULGAção/PSBEncontro de artistas com Dilma Rousseff no Rio de Janeiro (15/9). Foto: Tasso Marcelo/Fotos PúblicasDilma Rousseff recebe o apoio da cantora Alcione em encontro com artistas, no Rio de Janeiro (15/9). Foto: Tasso Marcelo/Fotos PúblicasMarina Silva fala com representantes do setor cultural e recebe apoio do cantor Gilberto Gil (15/9). Foto: Vagner Campos/MSilva onlineDinho Ouro Preto, vocalista da banca de rock Capital Inicial, faz selfie com Marina Silva em evento em São Paulo (15/9). Foto: Vagner Campos/MSilva onlineDilma vai ao lançamento do Livro “Um país chamado favela”, no Rio de Janeiro, e arrisca passos de funk com membros da comunidade (15/9). Foto: Ichiro Guerra/ Dilma 13Ao lado de Ronaldo, Aécio Neves dança no lançamento do livro 'Um país chamado favela', em Madureira, no Rio de Janeiro (14/9). Foto: Igo Estrela/Coligação Muda BrasilRonaldo e Aécio posam com eleitores na praia no Rio de Janeiro (14/9). Foto: Igo Estrela/Coligação Muda BrasilRonaldo ainda posta em seu Instagram uma foto com toda a família ao lado de Aécio. 'Em família. #somostodosAécio', escreve na legenda (14/9). Foto: Reprodução/InstagramMarina recebe carinho de seu vice Beto Albuquerque durante discurso em Ceilândia, no Distrito Federal (14/9). Foto: Vagner Campos/MSilva onlineMarina Silva faz discurso em João Pessoa, na Paraíba (14/9). Foto: Leo Cabral / PSBCelular prontos para registrar discurso de Marina Silva em Teresina, no Piauí (13/9). Foto: Leo Cabral/PSBDilma tem encontro com juventude em Belo Horizonte, Minas Gerais (13/9). Foto: Ichiro Guerra/ Dilma 13Dilma Rousseff sai em carreata em São Gonçalo, no Rio de Janeiro, ao lado de Lindgerb Farias, candidato ao governo do estado pelo PT (12/9). Foto: Tasso Marcelo/Fotos PúblicasDilma é entrevistada pela RedeTV/iG no Palácio da Alvorada, em Brasília (11/09). Foto: Ichiro Guerra/Dilma 13Cartazes para Dilma Rousseff são exibidos durante comício em Belém, no Pará (10/9). Foto: Ricardo Stuckert/Instituto LulaLula participa de comício de Dilma Rousseff em Belém, no Pará (10/9). Foto: Ricardo Stuckert/Instituto LulaAécio Neves, presidenciável pelo PSDB, participa de um encontro com a juventude em Belo Horizonte (MG) (11/9). Foto: Marcos Fernandes/Coligação Muda BrasilAécio faz carreata ao lado do candidato a governador, Pimenta da Veiga, e do candidato ao Senado, Antônio Anastasia, em Montes Claros (MG) (11/9). Foto: Orlando Brito/Coligação Muda BrasilMarina Silva, candidata do PSB à Presidência, visita o Projeto Casa de Isabel, zona leste de São Paulo (11/09). Foto: Leo Cabral/ MSILVA OnlineMarina Silva chega para campanha nas ruas de Betim, em Minas Gerais (9/9). Foto: Leo Cabral/ MSILVA OnlineDilma posa para foto com estudantes durante cerimônia de lançamento da 2ª etapa do CsF. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR Dilma Rousseff fala com jornalistas nesta quarta-feira (10), em Brasília . Foto: Divulgação/PTPresidenciável Marina Silva (PSB) visita entidade filantrópica na zona leste, em São Paulo (10/09). Foto: DIVULGAção/PSBMarina Silva sorri durante compromisso de campanha em Belo Horizonte (9/9). Foto: Leo Cabral/ MSILVA OnlineAécio Neves (PSDB) faz campanha em Goiânia com o candidato tucano à reeleição pelo governo de Goiás, Marconi Perillo (09/09). Foto: Divulgação/PSDBMarina Siva (8/9). Foto: Wanderley Preite/iGCandidata participa do lançamento da casa de Beto e Marina m Guarulhos (SP), um dos comitês de campanha (5/9). Foto: DivulgaçãoMarina Silva faz campanha em Vitória da Conquista, na Bahia (7/9). Foto: DivulgaçãoPresidenciável Aécio Neves (PSDB) faz campanha nas ruas de Belém, no Pará (08/09). Foto: Divulgação/PSDBDepois do desfile de 7 de setembro, Dilma se reúne com juventude no Palácio da Alvorada (7/9). Foto: Ichiro Guerra/ Dilma 13Lula coloca chapéu em Dilma durante comício no Recife (4/9). Foto: Ricardo Stuckert/Instituto LulaAo lado do candidato à releição pelo RS, Tarso Genro (PT), Dilma Rousseff Dilma Rousseff visita à 37ª EXPOINTER (05/09). Foto: Divulgação/PTAo lado do ex-presidente Lula, a candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT) participou de carreata em São Bernardo do Campo, em São Paulo (02/09). Foto: Divulgação/PTAécio Neves participa de ato político em Marabá, no Pará (8/9). Foto: Orlando Brito/Coligação Muda BrasilAécio ganha adesivo de campanha de Ana Amélia, candidata do PP ao governo do Rio Grande do Sul (5/9). Foto: Marcos Fernandes/Coligação Muda BrasilOs candidatos à Presidência da República, durante o debate realizado pelo SBT (01/09). Foto: Alice Vergueiro / Futura PressAécio Neves joga futebol no evento "Futebol entre Amigos" promovido pelo ex-jogador Zico, no Rio de Janeiro (31/8). Foto: Orlando Brito/Coligação Muda BrasilAécio toma café da manhã com operários em São Paulo (28/8). Foto: Marcus Fernandes/Coligação Muda BrasilAo lado de Alckmin, Aécio Neves visita à Estação Vila Prudente, da Linha 15 Prata do monotrilho, em São Paulo (29/8). Foto: Ana Flavia Oliveira/iGDebate da TV Band é o primeiro encontro entre os concorrentes à Presidência da República (26/8). Foto: Marcos Bezerra/Futura PressMarina posa para fotos ao lado de eleitores no Centro de Tradições Nordestinas, em São Paulo (25/8). Foto: DIVULGAção/PSBAécio visita o abrigo Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, e dança com uma das moradoras do local (24/8). Foto: Igo Estrela/ObritoNewsAécio e ACM Neto, prefeito de Salvador, fazem parada em igreja durante campanha na capital da Bahia (23/8). Foto: Igo Estrela/PSDBDilma Rousseff, candidata à releição pelo PT, faz viagem de trem em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul (22/08). Foto: Divulgação/PTCandidata à reeleição pelo PT, Dilma Rousseff visita vistoria obras da transposição do Rio São Francisco com ex-presidente Lula (21/08). Foto: Divulgação/PTDilma Rousseff aparece cozinhando na primeira semana de horário eleitoral (19/8). Foto: ReproduçãoBeto Albuquerque, Roberto Amaral, Marina Silva e  Rodrigo Rollemberg no lançamento oficial da nova chapa presidencial do PSB,em Brasília (20/08). Foto: Alan Sampaio / iG BrasíliaAécio Neves (PSDB) visita Unidade da Polícia Pacificadora (UPP) da Comunidade de Santa Marta,no Rio de Janeiro (18/08). Foto: Divulgação/PSDBDilma Rousseff cumprimenta Marina Silva, que era candidata à vice na chapa de Eduardo Campos (17/8). Foto: Ricardo Moraes/ReutersComitiva do PT em carreata por Osasco. Na foto aparecem Dilma, Padilha, Marta e Eduardo Suplicy (9/8). Foto: Paulo Pinto/AnaliticaDilma almoça na Usina de Belo Monte (5/8). Foto: Ichiro Guerra/Fotos PúblicasA presidente Dilma Rousseff e o governador paulista Geraldo Alckmin participaram da inauguração do Templo de Salomão nesta quinta (31), em SP . Foto: Divulgação/Igreja Universal Dilma cumprimenta baiana em convenção do PT em Salvador (27/6). Foto: Heinrich Aikawa/Instituto LulaAécio Neves e a mulher, Leticia Weber, deixam hospital com o pequeno Bernardo no colo, no Rio de Janeiro (10/8). Foto: Reprodução/InstagramAécio Neves, presidenciável do PSDB, joga sinuca com eleitores na cidade de Botucatu, em São Paulo (08/07). Foto: Divulgação/PSDBTucanos Aécio Neves, Geraldo Alckmin e José Serra fazem selfie na fábrica Wurth, em São Paulo (07/08). Foto: Divulgação/PSDBAécio Neves dança com Ana Amélia, candidata do PP ao ao governo do Rio Grande do Sul em encontro em Porto Alegre (2/8). Foto: Igo Estrela/ObritoNewsGeraldo Alckmin (PSDB), candidato ao governo de SP, e o presidenciável Aécio Neves na Feira Tecnológica da Zona Leste paulistana (26/07). Foto:  Marcos Fernandes/ObritoNewsAécio Neves  visita a Vigário Geral, no Rio de Janeiro (RJ), e toca com AfroReagge (25/7). Foto: Orlando Brito/Coligação Muda BrasilCandidato faz uma oração no Memorial Padre Cícero, em Juazeiro do Norte, no Ceará (20/7). Foto: Igo Estrela/PSDBPastor Everaldo, candidato do PSC à Presidência (22/7). Foto: Divulgação/PSCPastor Everaldo participa de caminhada em Osasco e dá entrevistas para jornal local (23/7). Foto: Facebook/Pastor EveraldoCandidato do PSC à Presidência participa da Missão Carismática Brasileira (21/7). Foto: Facebook/Pastor EveraldoCandidata à presidente Luciana Genro (PSOL) grava programa eleitoral em Porto Alegre (22/7). Foto: Divulgação/PSOLLuciana Genro caminha por Santo André, região do Grande ABC de São Paulo (19/7). Foto: Facebook/Luciana GenroZé Maria, representante do PSTU na disputada pela Presidência, em agenda de campanha em Curitiba (22/7). Foto: Divulgação/PSTUEduardo Jorge, representante do PV, registra candidatura à Presidência no TSE (3/7). Foto: Divulgação/PVEymael é o candidato à Presidência da República pelo PSDC (29/6). Foto: PSDC Levy Fidelix, candidato à Presidência pelo PRTB, deve começar campanhas nas ruas em agosto. Foto: Facebook/Levy FidelixEduardo Campos era candidato e morreu em acidente aéreo em Santos no dia 13. Ele comemorou aniversário durante campanha em Alagoas (8/8). Foto: PSB

Carreatas e passeatas: Até as 22h do dia que antecede as eleições, são permitidas caminhadas, carreatas e passeatas. O TSE também permite que carros de som transitem pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. Também é permitida a distribuição de material gráfico.

Folhetos: A distribuição de folhetos, volantes e outros impressos está autorizada até as 22h do dia que antecede as eleições e não depende de licença municipal ou de autorização da Justiça Eleitoral. Além da tiragem, todo material impresso de campanha deve conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção e de quem contratou o produto

Internet: A propaganda eleitoral por meio de blogs, redes sociais e mensagens instantâneas é permitida. Também é permitido o envio de emails por candidatos ou partidos desde que haja um mecanismo que permita ao internauta o descadastramento (que deve ser providenciado no prazo de 48 horas). É proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. O TSE também proíbe propaganda em sites de pessoas jurídicas (empresas) ou em sites hospedados por entidades ou órgãos públicos. O internauta pode se manifestar na rede mundial de computadores desde que se identifique.

Telemarketing: É proibida a propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário.

No dia da eleição: É permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por meio do uso de bandeiras, broches e adesivos. Até o término do horário de votação, são proibidas manifestações coletivas.

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