Dividido, STF julga mudanças nas bancadas dos Estados

Por Wilson Lima - iG Brasília | - Atualizada às

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Redistribuição de deputados federais instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral no ano passado gera dúvidas nos próprios ministros e pode gerar uma crise institucional com o Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta quarta-feira (11), seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), baixada em abril do ano passado, redefinindo o número de vagas de deputados federais em 13 Estados. Internamente, a Corte está dividida quanto ao tema e uma decisão do STF a favor do TSE pode gerar uma crise institucional com o Senado.

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A pedido da Assembléia Legislativa do Amazonas e com base no censo populacional de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o TSE instituiu, em abril de 2013, a resolução 23.389/13. Ela reduz o número de cadeiras na Câmara dos Deputados para os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí. Do outro lado, Amazonas, Santa Catarina, Ceará, Minas Gerais e Pará ganharam mais assentos. As alterações das bancadas, no entanto, só valerão a partir das eleições deste ano.

A medida causou revolta principalmente nos estados que podem perder vagas a partir deste ano. Paraíba e Piauí perderão dois representantes e os demais estados, um. Do outro lado, Pará ganhará quatro novos representantes; Ceará e Minas, dois; e Amazonas e Santa Catarina, um cada. A mudança na configuração da Câmara tem como reflexo alterações nas bancadas das respectivas Assembleias Legislativas.

Todos os Estados que perderam vagas ingressaram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade, além da própria Mesa Diretora da Câmara, contra a determinação do TSE. O Senado também reagiu e chegou a promulgar, no final do ano passado, um Decreto Legislativo com a intenção de anular a decisão do TSE alegando que redefinição de bancadas é competência do Congresso e não da Justiça. Entretanto, no final do mês passado, a Corte eleitoral ratificou a resolução de abril do ano passado e anulou os efeitos do Decreto do Senado.

Essa alteração do TSE, no entanto, causa polêmica até mesmo entre os próprios ministros. De um lado, existe um entendimento, defendido por ministros como Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia, de que qualquer mudança no número de bancadas somente pode ser feito por meio de Lei Complementar instituída pelo próprio Congresso. Essa regra está prevista no parágrafo 1º do art. 45 da Constituição Federal.

Por outro lado, ministros como Dias Toffoli e Gilmar Mendes, respectivamente presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, defendem a resolução da Corte Eleitoral. Para eles, o TSE apenas aplicou o que já determina a Lei Complementar 78/1993, segundo a qual, o número de vagas na Câmara é de 513 deputados distribuídos proporcionalmente com base na população aferida pelo IBGE. A própria LC 78 afirma, no parágrafo único, que “feitos os cálculos de representação dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas”.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acompanha o caso e o Senado também ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade para que o Decreto Legislativo instituído no ano passado tenha força de ato compatível com a Constituição. Para Renan, o ato do TSE foi uma “intromissão indevida” do TSE em funções tipicamente legislativas.

O iG apurou que Renan aguarda a definição do STF já pensando em uma medida futura, como uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), caso a Corte não derrube a resolução do TSE. Para ele, nem o TSE, nem o Supremo, podem interferir diretamente em casos de competência exclusivamente legislativa.

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