Copa será realizada com quase 70 ações pendentes na Justiça

Por Wilson Lima - iG Brasília |

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Levantamento feito pelo iG aponta existência de pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo, além de auditorias em obras e procedimentos no TCU

A Copa do Mundo terá início dentro de menos de dez dias, sem que tenham sido analisadas várias ações judiciais relacionadas ao mundial. De acordo com um levantamento feito pelo iG, há pelo menos 33 ações pendentes em Cortes superiores. Na lista, estão, por exemplo, três ações diretas de inconstitucionalidade que ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam, diretamente, artigos da Lei Geral da Copa. A quarta tem como alvo uma lei baiana sobre venda e consumo de bebida alcoólica em dias de jogos. 

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Além dessas ADIs, existem dez ações civis no Superior Tribunal de Justiça (STJ), como pedidos de indenizações, e mais 19 procedimentos de apuração não concluídos no Tribunal de Contas da União (TCU), relacionados a obras da competição. Também estão tramitando nos Estados outras 36 ações em que a União é alvo de demandas Judiciais. Todos esses processos nos Estados estão sendo acompanhados pela Procuradoria-Geral da União (PGU).

No Supremo, das quatro ADIs pendentes de julgamento, duas questionam o regime especial de contratação para a Copa do Mundo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com essas ADIs em agosto e setembro de 2011, respectivamente. Uma delas está em fase de conclusão da relatoria desde março do ano passado e a outra ainda em fase de diligências e busca de informações. Ambas têm como relator o ministro Luiz Fux. Nas ações, a PGR argumenta que o regime especial de licitações implementado para as obras da Copa geraram “grande comprometimento ao patrimônio público”. A diferença entre as ações é que uma delas, a ADI 4645, questiona também o regime especial de contratação para as Olimpíadas.

Heuler Andrey/Mowa Press
PGR aponta falhas no regime especial de licitações usado para as obras da Copa

A outra ADI no STF questiona as isenções dadas à Fifa para a realização do mundial. Também impetrada pela Procuradoria-Geral da República, a ação questiona benefícios dados à entidade, em virtude da Lei Geral da Copa, como isenções para o Imposto de Renda, IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e de contribuições como PIS/Pasep e Cofins-Importação. A PGR argumentou que esse tipo de iniciativa é inconstitucional. A ação, relatada pelo ministro Dias Toffoli, ficou pronta para ser julgada em maio deste ano, aguardando relatório final.

A quarta ADI pendente de julgamento no Supremo é uma impetrada este ano pela PGR que questiona uma lei baiana que trata sobre a autorização e regulamentação da venda e consumo de bebidas alcoólicas em dias de jogos. A lei dispõe desde a habilitação do vendedor até o uso de determinados tipos de recipientes. A lei, conforme a PGR, invadiu a competência da União ao estabelecer normas para a venda de bebidas que já estavam previstas no Estatuto do Torcedor. Essa ação, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, ainda está em fase inicial de tramitação.

Essas ações não serão julgadas pelo STF a tempo do início da Copa. No calendário de julgamento do STF para as próximas duas semanas estão previstas as análises de outros casos sem qualquer relação com a competição. Assim, as quatro ações que tramitam no STF devem “perder o objeto” e sua eficácia após o início do mundial. O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, tinha intenção de pautá-las antes da abertura dos jogos, mas não o fez porque elas não estão prontas para serem julgadas. Ele, inclusive, chegou a alertar os outros ministros sobre os riscos de prejuízos ao erário pela não apreciação dessas ADIs.

STJ

As outras dez ações que tramitam em Corte superior são do STJ. Em todas, particulares e associações questionam a realização do mundial ou modificações em planos diretores para comportar atividades da Fifa. Existem ações que questionam e cobram indenizações, por exemplo, das obras do Porto de Manaus ou das obras do Beira Rio, em Porto Alegre.

Uma ação que chama a atenção é uma impetrada pela Associação dos Praças da Polícia Militar da Região do Agreste do Rio Grande do Norte, que questiona o deslocamento de policias militares do interior do Estado para trabalhar na capital durante a realização do mundial.

Na ação, a entidade afirma que o deslocamento fere “gravemente o direito fundamental da população Potiguar”. “Desviar policiais militares do interior do Estado para um evento de envergadura internacional é deixar o interior do Estado desamparado”, afirma a entidade na ação. O caso já teve decisão monocrática, mas ainda passará pelas turmas do STJ e também não deve ter desfecho antes do início dos jogos, conforme o iG apurou.

O STJ alega que, pelo grande volume de ações judiciais, nem sempre dá tempo de se julgar algumas ações a tempo. As maiores pendências sobre a Copa do Mundo, entretanto, tramitam no TCU. Somente no Tribunal de Contas existem 19 auditorias pendentes relacionadas à Copa do Mundo sem um desfecho definitivo. Elas têm decisões monocráticas, mas precisam de análise do pleno para serem efetivadas. São auditorias em Porto Alegre, Belo Horizonte, Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, contratos de concessão de aeroportos, investigações sobre o estádio de Brasília e ações do governo relativas ao turismo na Copa, entre outras apurações.

Mas como se trata de autorias de obras, não há mais como interromper os trabalhos nos estádios de forma preventiva, apenas pedir o ressarcimento aos cofres públicos por eventuais dados ao erário público. Na prática, conforme o TCU, o ideal seria que essas ações tivessem sido julgadas antes. Houve um esforço concentrado para tentar concluí-las a tempo, mas, em virtude do grande volume de auditorias (não somente da Copa), a Corte não conseguiu apreciar todas antes do mundial. Apesar disso, conforme informações do TCU, não há um prejuízo substancial com o atraso dessas auditorias.

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