Nova composição do STF é principal aposta para derrubar Lei de Anistia

Por Vasconcelo Quadros - iG Brasília |

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Em 2010, Supremo rejeitou a revisão, mas a troca de quatro ministros pode representar reviravolta no caso semelhante à do mensalão. Porta-voz do Clube Militar diz que lei é 'irrevogável'

A decisão inédita das Forças Armadas em mandar investigar, depois de quatro décadas, centros de tortura em unidades militares, abriu brechas para uma ofensiva que permite levar ao banco dos réus os remanescentes do antigo regime protegidos pela Lei de Anistia.

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O primeiro ato, no embalo da repercussão do noticiário sobre os 50 anos do golpe de 1964, ocorrerá em São Paulo, nesta segunda-feira, em sessão programada pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), que ouvirá vítimas e antigos agentes do antigo regime, supostamente envolvidos em crimes da ditadura militar.

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Dois deles estão no topo da lista de agentes que conhecem os segredos dos porões: o delegado Dirceu Gravina e o sub-tenente do Exército Roberto Artone, braço direito do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, e apontado como oficial que sabe o que foi feito com vários militantes da luta armada desaparecidos.

A estratégia da nova frente é mobilizar os grupos de direitos humanos em busca de apoio popular às mudanças que serão sugeridas no relatório final da CNV, que fará a reconstituição dos anos de chumbo com foco na tortura, execuções sumárias e desaparecimentos forçados.

Via interpretativa

Quase indiferente ao grosso da sociedade, o tema está ampliando o fosso entre os grupos organizados à direita e à esquerda. “Nós entramos com representação no Ministério Público Federal para anular a Comissão da Verdade por ilegalidade. Essa comissão, por conta própria, mudou a lei que a criou”, dispara o general Clóvis Bandeira, porta-voz do Clube Militar, entidade de 39 mil filiados, que representa, direta ou indiretamente, o pensamento da caserna.

“A Lei da Anistia não foi feita para torturadores”, sustenta o jurista Tales Castelo Branco, seguindo o raciocínio da Corte Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) que, em sentença que condenou o Brasil por conta dos crimes cometidos no Araguaia. A CIDH recomenda que o Estado internalize em seu sistema jurídico a penalização da tortura e dos desaparecimentos forçados – delitos imprescritíveis no direito internacional.

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O advogado Belisário dos Santos Júnior, vice-presidente da Comissão da Verdade da secção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diz que o caminho jurídico mais viável para punir os agentes da ditadura passa pela área do “direito interpretativo” e não por alteração ou revogação da Lei de Anistia de 1979. Por essa tese, sem que seja necessário tocar na atual legislação, a mudança poderia vir tanto de uma nova lei aprovada pelo Congresso ou por um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Anistia.

Novo placar

Em 2010, por 7 votos a 2, o STF rejeitou uma ação da OAB nacional, mas ainda não se decidiu sobre o embargos declaratórios impetrados pela própria entidade. A OAB aposta agora numa virada semelhante a que ocorreu recentemente no julgamento dos embargos do mensalão: com a nova intepretação vários réus foram absolvidos em acusações de formação de quadrilha ou lavagem de dinheiro e tiveram as penas reduzidas.

No caso dos embargos impetrados contra a decisão que rejeitou mudanças na Lei da Anistia, a nova composição do STF dá esperança à OAB e à CNV. Dos sete ministros que votaram contra em 2010, três se aposentaram (Eros Grau, Cesar Peluso e Ellen Gracie) e foram substituídos por nomes de perfis diferentes (Luiz Fux, Teori Zavaski e Rosa Weber). O mais novo ministro, Luís Roberto Barroso, entrou no lugar de Ayres Britto, que foi a favor da mudança.

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Entre os que foram contra, permanecem no STF os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, que se aposentam, respectivamente, em novembro do ano que vem e em julho de 2016. A tese da punição de torturadores contou à época apenas com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto, substituído pelo novato Luís Roberto Barroso.

Um olhar na galeria dos 11 do Supremo mostra que hoje seis votos são, no mínimo, uma incógnita: além de Barroso, o julgamento teria os novos Teori, Rosa, Fux e dois ministros que não votaram em 2010, Joaquim Barbosa (doente) e Dias Toffoli (que se declarou impedido). “A mudança na composição pode ter consequência prática. O STF pode aceitar a normativa internacional para os crimes imprescritíveis”, observa Belisário dos Santos Júnior.

Na CNV, formada por operadores do direito, a avaliação é de que se o ministro Luiz Fux colocasse os embargos em votação agora, o placar seria de 6 a 5 pela revisão da Lei da Anistia através da incorporação das teses da CIDH.

Questão aberta

“O tema divide a sociedade. A última pesquisa mostra que 80% dos paulistas acham que as mudanças (punição de quem cometeu crimes) devem atingir a todos (militares e militantes da esquerda armada). Ainda assim, vamos defender no STF a posição nacional da ordem”, afirma o presidente da OAB paulista, Marcos da Costa, que nasceu no ano do golpe.

O secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, que é também presidente da Comissão de Anistia, acha que o crescimento do movimento pela punição de quem matou sob tortura e sumiu com corpos é evidente, mas ressalva que a interpretação jurídica está nas mãos do Judiciário.

“Esta é uma questão jurídica aberta”, afirma Abrão ao se referir a pressão por mudanças sugeridas pela CIDH e pelo trabalho do Ministério Público Federal em pelo menos nove casos que serão julgados pela Justiça Federal.

Uma outra frente do ativismo mira o Congresso, com foco num projeto apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). A proposta diz que “não se incluem” entre o que Lei de Anistia (6.683, de agosto de 1979) definiu como delitos conexos, os crimes contra a pessoa _ sequestro, tortura e execuções sumárias. Se passar, mexe-se no coração da Lei da Anistia.

“O que eles querem é juridicamente indefensável e, politicamente, só seria possível com a convocação de uma nova Constituinte. Seria um fato gravíssimo com consequência que agora não sei prever, mas que certamente provocaria uma reação”, diz o general Clóvis Bandeira.

“A Lei de Anistia é irrevogável. Se revogar, todos _ incluindo os guerrilheiros que mataram, sequestraram e roubaram bancos _ entram na lei penal”, afirma o porta-voz do Clube Militar.

Conspiração amiga

O general afirma que o movimento da CNV é revanchista, diz que a comissão “encurtou” por conta própria a abrangência das investigações prevista na Lei _ “esquecendo” o período que vai de 1946 a 1964 _ e faz um trabalho “parcial, coordenado por comissários (coordenadores) que são comunistas e socialistas de carteirinha”. Segundo ele, a representação que visa anular o trabalho da CNV, apresentada por todos os clubes militares no final do ano passado, “dorme em alguma gaveta” do MPF.

O ex-ministro José Carlos Dias, também da CNV, acha que a nova composição do STF sugere que pode haver mudanças no julgamento dos embargos da ação (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) da OAB. “Acredito que pode mudar”, diz ele. Dias considera a lei aprovada em 1979 como uma auto-anistia, sustenta que ela não foi objeto de negociação, mas de uma imposição do regime militar de seu partido de sustentação, o extinto PDS, ao Congresso.

O atual coordenador da CNV, Pedro Dallari, responsável pelo encaminhamento da denúncia que resultou na abertura de investigação no Exército, Marinha e Aeronáutica sobre os centros de tortura, acha que o movimento para resolver as pendências dos anos de chumbo está se intensificando. “Nunca se falou tanto sobre o tema. A decisão das Forças Armadas é um gesto relevante”, afirma.

O único ponto fora da curva no processo em curso é a demora do Congresso em votar a Medida Provisória que ampliou os trabalhos da CNV. Editada em 26 de dezembro do ano passado, a MP tem vida útil só até junho caso não seja votada. Informalmente, os membros da CNV temem que a ala conservadora da base aliada do governo esteja negociando nos bastidores o encerramento dos trabalhos da comissão em troca de uma posição mais flexível das Forças Armadas em relação às demandas dos anos de chumbo.

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