Mensalão mineiro ressuscita discussão sobre foro privilegiado no STF

Por Wilson Lima - iG Brasília | - Atualizada às

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Dez ministros são contra o foro privilegiado ou a limitações da prerrogativa. Barroso defende vara federal para julgar políticos

O julgamento da questão de ordem que determinou o envio à 1ª instância da ação penal envolvendo o ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o chamado “mensalão mineiro”, reabriu a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prerrogativa de foro privilegiado a políticos.

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Durante a sessão de quinta-feira, dos nove ministros presentes, oito se manifestaram oficialmente contra o foro privilegiado ou deram indicativos de serem contra essa prerrogativa: Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Melo, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa. Apenas um ministro da atual corte se manifestou a favor da manutenção de prerrogativa de foro: Dias Toffoli.

ALAN SAMPAIO/iG BRASILIA
A julgar foro de Azeredo, maioria dos ministros se manifestaram contrários à prerrogativa

De acordo com a Constituição Federal, deputados federais e senadores somente podem ser processados no Supremo Tribunal Federal (STF). Governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores somente podem ser processados pelos Tribunais de Justiça de seus Estados ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), dependendo do que estabelece cada Constituição Estadual. Quando um político perde o mandato ou renuncia, ele passa a ser processado pela Justiça comum.

Os ministros contrários à manutenção do foro acreditam que essa prerrogativa deveria ser algo limitado apenas à Presidência da República, a alguns ministros de Estado (como o da Justiça) e a ministros do Supremo Tribunal Federal. Ricardo Lewandowski tem esse mesmo pensamento, mas acredita que deputados e senadores também possam ter a prerrogativa de foro, no entanto, restrito a casos relacionados diretamente ao exercício das funções, como crime de corrupção passiva durante o mandato.

Em outros crimes, como homicídio não relacionado a mandato, ele seria julgado pela Justiça comum. A ministra Cármen Lúcia também já deu indicativos de ser a favor de limitações na prerrogativa de foro.

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Uma crítica clara dos ministros é com relação à Constituição Estadual paulista, que abre essa prerrogativa de foro até mesmo para vice-governador de Estado. “A constituição paulista é a que tem o hall mais extenso de pessoas com prerrogativa de foro começando com o vice-governador do Estado. Portanto, a Constituição, ao estimular essa ampliação excessiva das hipóteses da prerrogativa de foro, acaba gerando essa desfuncionalidade no sistema”, disse o ministro Celso de Melo. O sistema é afetado por uma crise (...). Uma crise que rega impunidade”, complementou em seguida.

“Do ponto de vista pessoal, há uma exagerada gama de autoridades com foro de prerrogativa”, analisou na quinta-feira o ministro Teori Zavascki. “Vejo com muita pouca simpatia essa amplitude concedida à prerrogativa de foro. O meu sentimento pessoal é que não houvesse o instituto da prerrogativa de foro”, analisou a ministra Rosa Weber.

Vara especial

O ministro Luís Roberto Barroso acredita que a manutenção do foro privilegiado é um resquício “aristocrático”, não republicano. Entretanto, para tentar minimizar os efeitos do foro privilegiado, Barroso tem proposto no Supremo uma discussão sobre a criação de uma vara especial para julgamento de políticos.

Na visão dele, essa vara funcionaria em Brasília, com um ou dois juízes titulares, mais vários juízes auxiliares. E, somente na fase recursal, esses processos seriam remetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar disso, a implementação de uma vara desse tipo ocorreria somente diante Emenda Constitucional (EC) a ser elaborada pelo Congresso e não existe movimentação alguma nesse sentido.

“Em um a república, como regra geral, todas as pessoas devem ser tratadas igualmente e devem ser julgadas pelo mesmo foro competente. A experiência de 25 anos de Constituição tem igualmente demonstrado um razoável grau de desfuncionalidade no foro de prerrogativa de função”, analisa o ministro.

A proposta, apesar de discutida, é vista com ressalva por outros ministros como Teori Zavscki, Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes. Eles acreditam que uma vara especial para julgamento de pessoas com foro, de certa forma, ratifica essa prerrogativa. Com um agravante: há o risco de os juízes responsáveis ficarem conhecidos como “super juízes”, algo que ocorreu com a implementação das varas federais de julgamento de crimes de lavagem de dinheiro.

“Temos a experiência das varas de lavagem de dinheiro que criou um super juiz e até a própria Justiça Federal faz uma viagem de volta, por conta dos mal feitos”, analisou Gilmar Mendes. “A especialização passou a ser perniciosa”, complementou Marco Aurélio Mello.

O ministro Dias Toffoli, o único da atual Corte a concordar com a prerrogativa de foro, acredita que o problema não é esse princípio, mas as brechas do sistema jurídico proporcional. Para ele, é difícil que haja punições na Justiça comum de prefeitos e governadores, já que os Tribunais Estaduais são mais suscetíveis à influências de caráter político. “Dizer que o foro leva à impunidade é dar um tiro na nossa própria cabeça. Nós estamos nos auto-atestando como incompetentes”, analisou Toffoli.

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