Violência policial é herança da ditadura: ‘Pau-de-arara está onde sempre esteve'

Por Vasconcelo Quadros - iG São Paulo |

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Excesso de violência, altos índices de corrupção nas polícias e o corporativismo, segundo especialistas, andam juntos e impedem mudanças estruturais na segurança pública

As altas taxas de violência policial (5.3 pessoas mortas por dia ou 1.890 casos no ano passado), os homicídios entre a população (20.4 por 100 mil habitantes) e o despreparo da polícia militar no controle das manifestações do ano passado denunciam que ainda há resquícios da ditadura no sistema de segurança do país.

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“Estamos vivendo o mais longo período de democracia da história, mas ainda convivemos com resíduos autoritários inspirados na antiga Lei de Segurança Nacional. É o fenômeno da militarização e da doutrina do ‘inimigo comum que precisa ser combatido”, conforme a visão das Forças Armadas. Esse conceito permanece e é incompatível em tempos de paz”, diz o procurador da República, Marlon Weichert.

Alberto Wu/Futura Press
Alto número de civis mortos em supostos confrontos é um dos sintomas da herança da ditadura


O procurador vê relação entre as dificuldades do Brasil em esclarecer ou punir os crimes da ditadura e os altos índices de violência policial e social. Na opinião de Weichert, a máquina da segurança pública, especialmente a das polícias militares estaduais, herdou práticas autoritárias e não se reciclou.

Os exagerados números de civis mortos em supostos confrontos com tropas de elite – fenômeno mais acentuado no Rio de Janeiro e em São Paulo – é um dos sintomas da herança.

“Essa é uma demanda e um desafio que o poder civil ainda não enfrentou”, diz ele, apontando para o anacrônico sistema de investigação e as dificuldades de unificação das polícias. A investigação policial, segundo ele, ainda está impregnada por excessos de violência, embora ressalve que essa matriz tenha raízes no período da escravidão. “A violência é anterior a 1964. O que mudou foi o alvo”.

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“O pau-de-arara está onde sempre esteve”, sustenta o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, convicto de que as práticas de tortura ainda fazem parte da metodologia das polícias estaduais e estão presentes em alguns estabelecimentos de segurança. A matança de criminosos comuns em supostos confrontos e o sumiço de corpos – como o Caso Amarildo, no Rio – são exemplos dos resíduos autoritários. Bastos afirma que a política de segurança ficou com um forte conteúdo de classes, priorizando os de baixa renda como alvo preferencial.

Palco da repressão mais brutal contra as organizações da esquerda armada, São Paulo foi também ponto emblemático da militarização, imposto com a imediata incorporação e controle da PM pelas Forças Armadas logo depois do golpe. Em 1966, quando ainda recebia a denominação de Força Pública do Estado de São Paulo, a PM foi comandada pelo então coronel João Batista de Figueiredo, o último dos generais-presidentes antes do início da redemocratização do País, e foi largamente usada como extensão dos órgãos de repressão da ditadura.

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Estudantes protestam contra o golpe militar no centro de São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Nas imagens, aparece o então líder estudantil José Dirceu. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais O movimento estudantil foi responsável por muitas ações de protesto em oposição ao regime militar. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Os estudantes também tiveram apoio de alguns partidos e organizações políticas. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais O auge dos protestos contra o regime militar foi o ano de 1968 . Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Em 1968, houve a “Passeata dos Cem mil”, a “Batalha da Rua Maria Antonia” e o Congresso da UNE em Ibiúna. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Na luta contra o regime, o movimento estudantil assumiu postura mais partidária . Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais ‘Abaixo a ditadura’ e ‘Só o povo armado derruba a ditadura’ eram algumas das palavras de ordem usadas. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Logo que se instaurou o golpe, várias universidades foram invadidas. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais A luta estudantil contra a ditadura militar  se intensificou em 1966. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Em 1966, a UNE decreta em 22 de setembro o Dia Nacional de Luta contra a Ditadura. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Agentes infiltrados se passavam por estudantes para relatar as atividades de movimentos estudantis para a ditadura militar. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Estudantes saíram às ruas em vários Estados e foram violentamente reprimidos. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Os estudantes viraram uma grande força de combate à ditadura. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Estudantes eram duramente reprimidos por agentes da ditadura. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais O auge das manifestações foi em 1968. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais A  repressão perseguiu os líderes estudantis para conter  o avanço do movimento. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Na luta contra o regime, o movimento estudantil assumiu postura mais partidária . Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Em 1966, a UNE decreta em 22 de setembro o Dia Nacional de Luta contra a Ditadura. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais O movimento estudantil foi responsável por muitas ações de protesto . Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais “Abaixo a Guerra do Vietnã!” também era um grito de guerra na época. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Agentes infiltrados se passavam por estudantes para relatar as atividades de movimentos estudantis para a ditadura militar. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Agentes infiltrados se passavam por estudantes para relatar as atividades de movimentos estudantis para a ditadura militar. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Agentes da inteligência da ditadura militar acompanhavam de perto os militantes estudantis das escolas e universidades. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Agentes da inteligência da ditadura militar acompanhavam de perto os militantes estudantis das escolas e universidades. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Agentes da inteligência da ditadura militar acompanhavam de perto os militantes estudantis das escolas e universidades. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Registros da ditadura mostram trabalhadores protestando no 1º de maio de 1968 na praça da Sé, em São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Registros da ditadura mostram trabalhadores protestando no 1º de maio de 1968 na praça da Sé, em São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Registros da ditadura mostram trabalhadores protestando no 1º de maio de 1968 na praça da Sé, em São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Registros da ditadura mostram trabalhadores protestando no 1º de maio de 1968 na praça da Sé, em São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Registros da ditadura mostram trabalhadores protestando no 1º de maio de 1968 na praça da Sé, em São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Agentes da inteligência da ditadura militar acompanhavam de perto os militantes estudantis das escolas e universidades. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Agentes da inteligência da ditadura militar acompanhavam de perto os militantes estudantis das escolas e universidades. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Agentes da inteligência da ditadura militar acompanhavam de perto os militantes estudantis das escolas e universidades. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Agentes da inteligência da ditadura militar acompanhavam de perto os militantes estudantis das escolas e universidades. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Agentes da inteligência da ditadura militar acompanhavam de perto os militantes estudantis das escolas e universidades. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Agentes da inteligência da ditadura militar acompanhavam de perto os militantes estudantis das escolas e universidades. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Agentes da inteligência da ditadura militar acompanhavam de perto os militantes estudantis das escolas e universidades. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Agentes da inteligência da ditadura militar acompanhavam de perto os militantes estudantis das escolas e universidades. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Agentes da inteligência da ditadura militar acompanhavam de perto os militantes estudantis das escolas e universidades. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Fotos mostram a repressão à ocupação da Faculdade de Filosofia da USP, em São Paulo, pelos estudantes. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Fotos mostram a repressão à ocupação da Faculdade de Filosofia da USP, em São Paulo, pelos estudantes. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Fotos mostram a repressão à ocupação da Faculdade de Filosofia da USP, em São Paulo, pelos estudantes. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Fotos mostram a repressão à ocupação da Faculdade de Filosofia da USP, em São Paulo, pelos estudantes. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Fotos mostram a repressão à ocupação da Faculdade de Filosofia da USP, em São Paulo, pelos estudantes. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Fotos mostram a repressão à ocupação da Faculdade de Filosofia da USP, em São Paulo, pelos estudantes. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Fotos mostram a repressão à ocupação da Faculdade de Filosofia da USP, em São Paulo, pelos estudantes. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Fotos mostram a repressão à ocupação da Faculdade de Filosofia da USP, em São Paulo, pelos estudantes. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Fotos mostram a repressão à ocupação da Faculdade de Filosofia da USP, em São Paulo, pelos estudantes. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Fotos mostram a repressão à ocupação da Faculdade de Filosofia da USP, em São Paulo, pelos estudantes. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Imagens mostram o trabalho dos serviços de inteligência da ditadura militar, que acompanhava de perto as atividades de grupos considerados subversivos. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Imagens mostram o trabalho dos serviços de inteligência da ditadura militar, que acompanhava de perto as atividades de grupos considerados subversivos. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Imagens mostram o trabalho dos serviços de inteligência da ditadura militar, que acompanhava de perto as atividades de grupos considerados subversivos. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Imagens mostram o trabalho dos serviços de inteligência da ditadura militar, que acompanhava de perto as atividades de grupos considerados subversivos. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Imagens mostram o trabalho dos serviços de inteligência da ditadura militar, que acompanhava de perto as atividades de grupos considerados subversivos. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Imagens mostram o trabalho dos serviços de inteligência da ditadura militar, que acompanhava de perto as atividades de grupos considerados subversivos. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Imagens mostram o trabalho dos serviços de inteligência da ditadura militar, que acompanhava de perto as atividades de grupos considerados subversivos. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Imagens mostram o trabalho dos serviços de inteligência da ditadura militar, que acompanhava de perto as atividades de grupos considerados subversivos. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Imagem de dossiê sobre Luís Carlos Prestes pelo Serviços de inteligência da ditadura militar. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Serviços de inteligência da ditadura militar acompanham o líder Luis Carlos Prestes, líder do Partido Comunista Brasileiro. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Serviços de inteligência da ditadura militar acompanham o líder Luis Carlos Prestes, líder do Partido Comunista Brasileiro. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Serviços de inteligência da ditadura militar acompanham o líder Luis Carlos Prestes, líder do Partido Comunista Brasileiro. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Serviços de inteligência da ditadura militar acompanham o líder Luis Carlos Prestes, líder do Partido Comunista Brasileiro. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Serviços de inteligência da ditadura militar acompanham o líder Luis Carlos Prestes, líder do Partido Comunista Brasileiro. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Serviços de inteligência da ditadura militar acompanham o líder Luis Carlos Prestes, líder do Partido Comunista Brasileiro. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Serviços de inteligência da ditadura militar acompanham o líder Luis Carlos Prestes, líder do Partido Comunista Brasileiro. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Carlos Lamarca, um dos líderes da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), guerrilha armada que combatia a ditadura militar. Foto: Arquivo pessoalRegistros da ditadura mostram trabalhadores protestando no 1º de maio de 1968 na praça da Sé, em São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Registros da ditadura mostram trabalhadores protestando no 1º de maio de 1968 na praça da Sé, em São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Registros da ditadura mostram trabalhadores protestando no 1º de maio de 1968 na praça da Sé, em São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Registros da ditadura mostram trabalhadores protestando no 1º de maio de 1968 na praça da Sé, em São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Registros da ditadura mostram trabalhadores protestando no 1º de maio de 1968 na praça da Sé, em São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Registros da ditadura mostram trabalhadores protestando no 1º de maio de 1968 na praça da Sé, em São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Trabalhadores fazem comício no dia do Trabalho, em 1º de maio de 1968 na praça da Sé, em São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Trabalhadores fazem comício no dia do Trabalho, em 1º de maio de 1968 na praça da Sé, em São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Trabalhadores fazem comício no dia do Trabalho, em 1º de maio de 1968 na praça da Sé, em São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Trabalhadores fazem comício no dia do Trabalho, em 1º de maio de 1968 na praça da Sé, em São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Trabalhadores fazem comício no dia do Trabalho, em 1º de maio de 1968 na praça da Sé, em São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Trabalhadores fazem comício no dia do Trabalho, em 1º de maio de 1968 na praça da Sé, em São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais Registros da ditadura mostram trabalhadores protestando no 1º de maio de 1968 na praça da Sé, em São Paulo. Foto: Arquivo Brasil Nunca Mais


No início dos anos de 1970, a incorporação da doutrina militar se expandiria de tal forma que a PM paulista – para atender às exigências da ditadura – criaria a famosa Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (ROTA), considerada como uma das corporações mais violentas do mundo. A ROTA surgiu para combater os assaltos a banco praticados pela esquerda armada, se especializou na busca do confronto e manteria essa doutrina no trato com delinquentes comuns.

Heranças da ditadura, o excesso de violência, os altos índices de corrupção nas polícias e o corporativismo, segundo os especialistas, andam juntos e impedem mudanças estruturais na segurança pública. Um dos retratos mais fiéis do anacronismo é a figura do inquérito policial – uma peça de investigação de pouca eficácia no combate à impunidade e muitas vezes anulada por uma segunda etapa, a judicial, que refaz todo o trabalho antes do julgamento.

Outra corporação criada para reprimir adversários políticos do regime militar, a Polícia Federal, livrou-se da herança autoritária eliminando de suas atribuições a censura e adotando métodos democráticos de investigação, baseados na inteligência, na capacitação de seus agentes e incorporando a tecnologia como método.

No início dos anos de 2000, depois de cortar na própria carne reprimindo os desvios internos, a PF virou referência no combate à corrupção e uma “ilha” entre as polícias brasileiras em termos de investigação e inteligência. As polícias civil e militar ficaram aferradas a métodos antigos e profundamente distantes uma da outra, o que, pelo corporativismo, atualmente conspira contra as propostas de unificação que tramitam no Congresso Nacional. Raramente as duas corporações cooperam uma com a outra.

“Segurança pública se faz com integração, inteligência e corregedoria”, diz Thomaz Bastos, que durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi o superior hierárquico da Polícia Federal e definiu o combate a corrupção nos órgãos oficiais como prioridade. Nessa época, nem o irmão do ex-presidente, Genival Inácio da Silva, o Vavá, suspeito de fazer lobby, escapou da devassa.

O processo de reciclagem e revisão pelo qual a PF passou ainda está longe de chegar às polícias estaduais. O procurador Marlon Weichert ressalva que os problemas não surgiram com o golpe, mas diz ser inegável que os resíduos autoritários e o peso dos anos de chumbo estão entre os principais obstáculos para modernizar e adequar o sistema de segurança ao ambiente democrático.

“Mudar esse quadro é o desafio. Sem uma determinação firme, esse sistema ainda vai durar décadas. O Brasil é um dos poucos países da América Latina em que os crimes aumentaram após a ditadura”, diz ele. Num sentido oposto, segundo ele, países que passaram por ditaduras e acertaram contas com o passado através de comissões da verdade, viraram a página, melhoraram seus sistemas judiciais e reduziram a violência.

Um dos caminhos é a esperada revisão da Lei da Anistia de 1979. As denúncias do Ministério Público Federal contra torturadores pelo crime de sequestro e as conclusões da Comissão Nacional da Verdade, em dezembro, segundo Weichert, podem levar o Supremo Tribunal Federal a adotar uma nova interpretação. Márcio Thomaz Bastos acha que é necessário tratar o tema com “cuidado”, mas lembra que outros países fizeram a revisão da anistia e livraram seus sistemas de segurança e judicial dos resquícios autoritários.

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