Decisão do STF sobre Azeredo definirá foro privilegiado em caso de renúncia

Por Wilson Lima - iG Brasília |

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Julgamento desta quinta será importante para definir em quais condições a renúncia é suficiente para manter a prerrogativa de o político ser julgado no STF, e não na Justiça comum

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir nesta quinta-feira o futuro do ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), principal réu do mensalão mineiro. Na sessão desta quinta-feira, os ministros vão decidir se a ação contra Azeredo será julgada pelo STF ou pela Justiça comum mineira.

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Em fevereiro, Azeredo renunciou ao mandado de deputado federal e, assim, perdeu o foro privilegiado. Entretanto, em julgamentos anteriores, os ministros do Supremo já deram indicativos de que em caso de “flagrante manipulação do processo” ou quando a renúncia ocorre após a fase de instrução (fase de coleta de provas) o caso permaneceria no âmbito no Supremo.

Azeredo renunciou após a Procuradoria Geral da República (PGR) ter apresentado suas alegações finais. A questão de ordem que vai decidir se o caso será julgado pelo STF será apreciada após a defesa do ex-parlamentar apresentar suas alegações. Ou seja, no momento de elaboração dos votos dos ministros, Luís Roberto Barroso (relator) e Celso de Mello (revisor).

Agência Senado
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Advogados especialistas em direito constitucional ouvidos pelo iG acreditam que são grandes as chances de o caso ser mantido no Supremo. Independentemente do resultado, o julgamento desta quinta-feira será importante para definir uma jurisprudência clara com relação ao foro privilegiado e em quais condições uma renúncia, por si só, seria suficiente para acabar com essa prerrogativa e, assim, o réu ser julgado pela Justiça comum.

A questão é controversa. Em dois casos semelhantes, o Supremo teve entendimentos diferentes sobre a perda de foro automática. Em 2007, o então deputado federal Ronaldo Cunha Lima (PSDB), falecido em 2012, estava sendo processado no Supremo por tentativa de assassinato e renunciou uma semana antes do seu processo ser julgado. Nessa situação, o Supremo entendeu que a perda de foro era automática.

Já em 2010, o Supremo teve um outro entendimento. O ex-deputado federal Natan Donadon renunciou um mês antes de ser julgado mas, mesmo assim, o caso foi analisado pelo Supremo. Ele foi condenado a 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, pelos crimes de quadrilha e de peculato. Na época, a Corte entendeu que Donadon renunciou propositalmente para fugir de uma condenação pelo Supremo.

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Pelo menos os ministros Joaquim Barbosa (presidente do STF), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli têm entendimento no sentido de que um réu com foro privilegiado, mesmo que renuncie, continue sendo julgado no Supremo se a renúncia ocorreu após a fase final de instrução, ou quando o julgamento está estiver marcado ou se houve deliberada intenção de criar uma fraude processual (forçar uma prescrição, por exemplo). O ministro Luís Roberto Barroso, relator do mensalão mineiro, tem dado alguns indicativos de que também adotará pensamento semelhante nesta quinta-feira, bem como o ministro Luiz Fux.

“Renúncia de mandato é ato legítimo, porém não se presta a ser subterfúgio para se deslocarem competências constitucionalmente definidas e que não podem ser objeto de escolha pessoal, menos ainda ato de vontade válida a impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação”, afirmou a ministra Cármen Lúcia durante o julgamento envolvendo Donadon.

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“É evidente que a segurança jurídica impõe um marco. Nesse sentido, eu apontaria o dia que se colocou o processo em pauta de julgamento. A partir do momento em que se colocou em pauta para julgar, não surtirá efeito, para fins de alteração de competência dessa Corte, a renúncia do parlamentar”, disse o ministro Toffoli na época. Em seguida, ele concordou com Barbosa de que esse marco deveria ser o final da fase de instrução penal.

Do outro lado, o ministro Marco Aurélio Mello já se manifestou em outros casos radicalmente a favor da perda de foro automática, independentemente da fase em que o processo esteja. O ministro Gilmar Mendes já deu indicativos de que em casos de uma suposta tentativa de se manipular um julgamento, ação deveria continuar no Supremo, mas ele também já ressaltou, em julgamentos anteriores, ter “dificuldades” em estabelecer um marco temporal que pudesse confirmar uma eventual tentativa de manipulação.

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