Proposta rejeitada estabelecia que maiores de 16 anos cumpririam penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, tráfico e os demais enquadrados como hediondos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (19) uma proposta que permitiria ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos responsáveis por crimes hediondos.

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Aloysio defendeu PEC de sua autoria na reunião desta quarta
Agência Senado
Aloysio defendeu PEC de sua autoria na reunião desta quarta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) estabelecia que jovens maiores de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como hediondos. A penalidade também poderia ser imposta em casos de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

Pela proposta de Nunes, o maior rigor na punição do menor infrator só poderia ser pedido pelo Ministério Público especializado em questões da infância e adolescência. A decisão sobre esses casos também caberia a juízes encarregados dos interesses de crianças e adolescentes.

Em relação à pena, o texto propunha que fosse cumprida em prisões especiais, sem contato com condenados adultos. O jovem infrator teria que passar ainda por exames para atestar se tem ou não compreensão da gravidade do crime praticado.

Ao apresentar seu relatório à CCJ, no final de 2013, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) explicou ter recomendado a aprovação da proposta do tucano e a rejeição de outras cinco por considerar que o projeto de Nunes representa "o caminho do meio" para punir adolescentes infratores com mais rigor.

Com a rejeição por 11 votos a 8,  presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), designou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) relator do processo vencido. Randolfe era autor de voto em separado pela rejeição desta PEC e das outras cinco propostas que tramitavam em conjunto.

Mesmo diante de uma alternativa considerada menos radical, as propostas que tratam do tema enfrentam resistência do governo. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo já deu várias declarações contrárias a mudança que na avaliação dele é inconstitucional .

* Com Agência Câmara e Agência Brasil

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