Comissão da Câmara aprova perda automática de mandato de parlamentar condenado

Por iG São Paulo | - Atualizada às

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Proposta, que acaba com a necessidade de votações para cassar condenados por improbidade, ainda precisa ser aprovada pelo plenário para virar lei

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (19), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que muda a Constituição para determinar a perda automática de mandato de deputados e senadores condenados por crime de improbidade ou contra a administração pública. Para virar lei, a PEC ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.

Caso a Câmara e o Senado aprovem o projeto, não será mais necessário, nos casos de condenação transitada em julgado, que o Congresso vote o processo de cassação nestes casos. As mesas das duas Casas do Legislativo vão declarar a perda do mandato assim que receberem o comunicado da Justiça, no caso o Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a conclusão do processo sobre improbidade.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que vai apresentar a PEC na próxima reunião de líderes, na terça-feira (25), e que provavelmente a matéria será votada em Plenário em março. “Espero que a matéria tenha consenso, pois já foi aprovada pela comissão especial, e que esse consenso seja refletido na votação em Plenário”, ressaltou Alves.

O único a votar contra a proposta foi o deputado Sibá Machado (PT-AC). Ele disse ser contra a PEC, entre outros pontos, porque ela ofenderia o princípio constitucional da separação dos poderes, usurpando do poder Legislativo o direito de decidir sobre a perda do mandato de um parlamentar por determinação do poder Judiciário.

*Com Agência Câmara

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