José Roberto Arruda também foi condenado a pagamento de multa por contratar, sem licitação, partida amistosa de futebol entre Brasil e Portugal, em 2008

Agência Brasil

O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF condenou o ex-governador José Roberto Arruda e o ex-secretário de Esportes e Lazer Agnaldo Silva de Oliveira a “multa civil, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratarem com o Poder Público e a perda de eventual função pública”. Ainda cabe recurso da decisão.

Arruda e o ex-secretário são acusados de contratar, sem licitação, a partida amistosa de futebol entre as seleções do Brasil e de Portugal, em 19 de novembro de 2008.

De acordo com a sentença, Arruda deve de ter seus direitos políticos suspensos por quatro anos e Oliveira, por três anos, a contar do trânsito em julgado. Ambos devem pagar multa civil “em quantia equivalente a 50 vezes o valor da remuneração mensal que auferiam à época do fato, em favor do erário distrital, montante que deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar de hoje e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação”.

Eles ficam proibidos também de “contratarem com o Poder Público ou dele receberem quaisquer benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, pelo prazo de três anos”.

Para o juiz, não se tratou de um “mero ato administrativo praticado ao arrepio da Lei”. “O que ocorreu foi uma inexigibilidade de licitação, sem que os dois primeiros Réus (Arruda e Oliveira) tivessem qualquer preocupação em atender as exigências legais”, explicou na sentença. E afirmou que não se pode fazer a contratação direta com previsão de gasto de R$ 9 milhões.

A empresa Ailanto Marketing Ltda chegou a figurar como ré no processo, mas foi absolvida: “É que a dita empresa era a única detentora dos direitos sobre o jogo e cobrou o preço que entendia cabível ao evento.”

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