Pedidos pessoais lideram recursos à última instância da Lei de Acesso

Por Natália Peixoto - iG São Paulo | - Atualizada às

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De 195 recursos levados à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, 76% eram pessoais. Cerca de 20% tinham como alvo Banco do Brasil e Ministério da Fazenda

Acesso a todos os e-mails trocados pela presidente Dilma Rousseff no primeiro semestre de 2012. Motivos para exclusão de comentários em redes sociais. Envio de diploma pela universidade. Fotos das marcas de possível aterrisagem de discos voadores. Esses são exemplos informações solicitadas – e negadas – por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 2013.

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Sala do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no anexo do Palácio do Planalto, em Brasília

Inconformados com as repetidas recusas dos órgãos detentores dos dados, os autores dos pedidos persistiram até a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), última palavra sobre os pedidos da LAI. E de todos os 200 recursos recebidos pela Comissão no ano passado, só um foi aceito – o primeiro desde que a lei entrou em vigência, em maio de 2012. Um ano mais tarde, e cinco meses depois da entrada do recurso, em 2013, a CRMI determinou que Ministério da Fazenda liberasse o acesso à íntegra de um relatório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que alegava sigilo profissional para evitar a publicação.

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Centralizadora das demandas da LAI que não avançaram nos órgãos públicos, a Controladoria Geral da União (CGU) recebeu em 2013, primeiro ano de cumprimento integral da lei, 369 recursos. Entre 16 de maio de 2012 a dia 6 de janeiro de 2014, a CGU avaliou 1.662 pedidos, dos quais 283 autores recorreram à CMRI.

Demandas pessoais

Dos 195 recursos de 2013 disponibilizados para consulta pela CMRI, 76% são de cunho pessoal, feitos por cidadãos em busca de informações que julgam que deveriam ser públicas, sejam elas de interesse pessoal ou não. No topo dos órgãos questionados por usuários comuns no ano passado estão o Ministério da Fazenda, com 18 recursos à Comissão (17 de autoria pessoal), e a Anatel, com 17, todos apresentados por pessoas físicas. Mas a Anvisa, INSS, Caixa Econômica Federal, Forças Armadas e a própria CGU também foram alvos constantes de recursos.

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O órgão mais requisitado, entretanto, é o Ministério da Saúde, alvo de 40 recursos em 2013 (cerca de 20% do total), 39 apresentados por entidades, como laboratórios interessados em transferências de tecnologia de concorrentes. Todos negados.

O ciberativista Alexandre Oliva é o autor de pelo menos 13 dos recursos identificados de 2013 disponibilizados pela CRMI. Na maioria de seus procedimentos, destinados ao Ministério da Fazenda, pede acesso a políticas de segurança ou informação sobre a programação de programas da Receita Federal. Em três, questiona a CGU sobre motivos das negativas em recursos de outros casos. Para Oliva, as constantes negativas mostram um "assassinato" da LAI e reclama de "incompetência" da CRMI ao analisar os casos.

"Tenho sérias dúvidas de que os julgadores que puseram suas assinaturas nos relatórios tenham tido alguma ideia de que havia argumentos importantes omitidos do relatório. Em todos os casos, a CMRI simplesmente acatou as decisões da CGU (que também negou o fornecimento dos dados), em praticamente todos os casos sem apresentar qualquer justificativa", diz. "No fim das contas, acabaram abrindo um rombo na lei que permite a qualquer agente público se esquivar da transparência alegando que incidem direitos autorais sobre algum documento que contém as informações solicitadas. Assassinaram a LAI", critica.

O altíssimo índice de rejeição dos recursos de acesso à informação recebida pela Comissão é atribuído pela CGU a equívocos comuns como falta de objetividade no pedido, desrespeito às instâncias para pedir informação, solicitação de informações pessoais de terceiros, e apresentação de denúncias – o que não se enquadra na LAI.

Outra falha constante é pedir informações que exijam trabalho adicional do órgão requisitado – como elaboração de novas planilhas, por exemplo.

Para Paula Martins, diretora da ONG Artigo 19, que luta pelo acesso à informação, falta esclarecimento do que é a LAI e para que ela funciona para o público em geral. "Existe sim no Brasil uma demanda represada, uma ansia do cidadao por maior dialogo com o poder publico. Muitas vezes, quando o cidadao toma conhecimento da LAI, utiliza essa via para qualquer tipo de comunicacao, ainda que para questoes que muitos considerariam triviais", analisa. Ela também aponta uma "complexidade" na política recursal estabelecida pela legislação e uma falta de especilização dessas instâncias. "Falta no Brasil um órgão central especializado que pudesse se encarregar, de forma especializada, de promover politicas públicas de acesso à informação e que pudesse uniformizar os padrões de aplicação da LAI e sua interpretação. Essa pulverização das responsabilidades e variação de procedimentos acaba dificultando a vida do cidadão."

Em fevereiro do ano passado, o ex-secretário nacional de Justiça Romeu Tuma Júnior teve um recurso negado pela CRMI. Ele pedia acesso a todos os registros e documentos produzidos pela Polícia Federal (PF) desde 2002 nos quais seu nome fosse citado de forma direta ou indireta. O Ministério da Justiça, responsável pela PF, negou o pedido por ser “genérico e desproporcional”.

Tuma Júnior recorreu até chegar à CMRI, argumentando que já existe arquivo unificado na corporação, “e ainda que não houvesse, as unidades poderiam compartilhar informações entre si, o que não implicaria em prejuízo às atividades da PF”. A Comissão negou o recurso.

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