Sem acordo para votar Marco Civil, governo prioriza orçamento e PNE no Congresso

Por Nivaldo Souza , iG Brasília |

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Risco de ficar sem emendas às vésperas da eleição leva parlamentares e governo a acertar aprovação das contas federais junto com Plano Nacional de Educação na reta final de 2013; Lei da internet enfrenta resistência do PMDB

Após um ano recheado por tensões com a base de apoio a seu governo no Congresso, a presidente Dilma Rousseff espera encerrar 2013 com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Nacional de Educação (PNE). Além desses dois projetos, a pauta da última semana de trabalho da Câmara e do Senado contará com projetos marginais, excluindo qualquer proposta sem acordo sacramentado com a base – caso do Marco Civil da Internet. “O orçamento vai ser a grande vitória da semana e do final do ano. Não há hipótese de votar o marco civil”, afirma o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

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ALAN SAMPAIO/iG BRASILIA
Congresso se prepara para votações finais de 2013

Embora esteja prevista na pauta de votação da Câmara para quarta-feira (18), a lei regulamentando a internet brasileira sofre rejeição do principal aliado governista, o PMDB. O partido promete obstruir qualquer tentativa de votar o marco civil. “Não há a menor possibilidade de votar esse ano”, diz o líder Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O governo confiava no PR para que o relatório final do marco civil fosse aprovado em plenário, mas as rodadas de explicações do relator Alessandro Molon (PT-RJ) com as bancadas aliadas e da oposição não ocorreu com os deputados da legenda comandada pelo líder Anthony Garotinho (RJ). “Li o relatório do Molon e acho que está bom. Ele (Molon) resistiu ao lobby das teles (empresas de telefonia) e ao lobby de última hora contra a instalação de datacenters no Brasil”, diz.

O posicionamento favorável, contudo, não é questão fechada do partido. Isso porque, sem a reunião com Molon, Garotinho diz que faltou tempo para debater pontos polêmicos como a neutralidade da rede – regra que garante, por exemplo, ao assinante de um pacote de 2 ou 10 megabytes de velocidade de conexão ter a mesma frequência seja para baixar música, ver vídeo ou ler e-mail.

Para evitar o desgaste com o PMDB, a estratégia do governo para retirar o Marco Civil da Internet de pauta pode ser puxar o restante do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) para votação. O projeto já teve o texto base aprovado, faltando apenas pontos mais polêmicos como o que prevê o pagamento de honorários aos advogados públicos em causas vencidas a favor do Estado – alvo de intenso lobby de órgãos como a Controladoria-Geral da União (AGU) sobre os deputados.

10% do PIB para educação

No Senado, o PNE será votado no início da tarde desta terça-feira (17), quando será apreciado substitutivo do líder do governo na Casa, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O texto se sobrepõe ao sugerido pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que alterou sensivelmente pontos que desagradavam ao Planalto, como a vinculação do bônus de assinatura do pré-sal para atingir a meta de 10% do PIB para educação.

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O bônus é a quantia paga por empresas petrolíferas para arrematar o direito de exploração de blocos do pré-sal. Inclui também parte do pagamento de royalties pela exploração de minerais e recursos hídricos – caso das hidrelétricas. O Planalto é contra este ponto, entre outras 46 mudanças feitas pelo senador tucano.

Orçamento e emendas

Depois do PNE, senadores se juntam aos deputados para uma sessão do Congresso Nacional no início da noite. Eles votam uma série de projetos de créditos complementares ao Orçamento Federal. Se a sessão se estender noite adentro, a manhã quarta-feira pode ser usada para a votação da Lei Orçamentária Anual. Cada parlamentar tem R$ 14,68 milhões em emendas individuais ao Orçamento de 2014.

A partir de quinta-feira (19), a pauta do Congresso ficará trancada por dois vetos presidenciais e o trancamento impende a votação da LOA – sem a lei, deputados e senadores correm o risco de ver suas emendas parlamentares no orçamento não serem executadas até junho, quando a lei suspende o empenho das emendas por conta das eleições. Outros três vetos trancam a pauta novamente no início de fevereiro, na sequência do retorno do recesso, inviabilizando de vez a execução das emendas.

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