Projeto de lei na Câmara busca definir regras para o uso da internet. Assunto deve ser debatido no começo de 2014

Agência Estado

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que o Marco Civil da Internet será o primeiro debate com o Congresso em 2014 e que ele é fundamental por causa da questão da espionagem realizada pelos Estados Unidos em relação ao Brasil.

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A ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti
Elza Fiúza/ ABr
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti

"Se não, a Câmara não vota mais nada porque a presidenta deixou claro que não vai tirar a urgência do projeto do marco civil", declarou a ministra Ideli, em café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto, ao lembrar que o texto tranca a pauta e que é prioridade para o governo.

Segundo a ministra, depois do recesso, se não houver novo entendimento com os partidos, particularmente com o PMDB, a intenção do governo é por o texto em votação mantendo os dois pontos fundamentais: neutralidade da rede e armazenamento de dados no Brasil para fazer valer a lei brasileira.

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Ideli fez questão de ressaltar que "não dá para dizer que não tem mais negociação". Ela acredita que "sempre podem ter ajustes e sempre se pode negociar", mas ressalvou que o relator da matéria, deputado Alexandre Molon (PT-RJ), já fez reunião com todas as bancadas, com exceção do PMDB, que se recusa a negociar. "Mas eu acredito que nós tenhamos condições de evoluir, seja no debate e na discussão, ou seja na votação", comentou.

A ministra advertiu, no entanto, que "chega uma hora no Congresso que você debate, aprofunda, discute e faz acordos e quando chega na hora do impasse, depois que houve aperfeiçoamentos significativos no texto, tem de ir para o voto". A ministra lembrou que o mesmo ocorreu no caso da MP dos Portos.

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Lembrada que 2014 é ano de eleição e que pode ser ainda mais difícil se chegar a um acordo para votação do Marco Civil da Internet, a ministra Ideli desabafou: "Não será (pior em 2014 para votar). Não será porque vai ter de votar porque, senão, também, a Câmara não vota mais nada. Já ficou claríssimo que a presidenta não vai retirar urgência e este vai ser o nosso primeiro debate em 2014 na Câmara". Para a ministra, não há um prazo definido para aprovar o marco civil, mas avisou que "o nosso prazo é votar o mais rapidamente possível. Já debatemos, vamos continuar fazendo convencimento, mas, não havendo, vamos para o voto".

Ao defender o modelo de armazenamento de dados no Brasil, a ministra Ideli comentou que, "embora a gente saiba que armazenar não dá garantia de nada", isso é importante porque, "na hora que você precisa requisitar, na hora que tem um processo no Brasil, vale a lei brasileira e nó já tivemos situação em que foram negados dados porque estava sujeito às leis de outro país". Ideli disse também que o texto não contemplou pedido das empresas de telecomunicações, que queriam que a proposta não afetasse o pacote de dados determinado por elas.

"Não tem esta história de pacote diferenciado no texto. O que as empresas solicitaram no texto é que a legislação não afetasse os modelos de negócios e o texto que Molon colocou é de que não afeta, desde o modelo de negócio cumpra as regras estabelecidas no marco civil e uma das questões chave é a neutralidade da rede", avisou Ideli, insistindo que "o modelo de negócio das empresas tem de cumprir a regra da neutralidade da rede".

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