Planalto calcula que resistências no Congresso à obrigatoriedade de 50% das emendas em saúde adiará aprovação das contas para o ano que vem

O Orçamento Impositivo está dividindo senadores e deputados em um embate que pode deixar a votação das contas do governo federal para o próximo ano apenas para o primeiro trimestre de 2014. O adiamento da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o começo do ano que vem foi discutido na semana em reunião entre integrantes da comissão do Orçamento e os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

“Acho que a coisa como está, o Orçamento pode ficar para o ano que vem”, afirma o senador Walter Pinheiro (PT-BA), que participou da reunião.

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O atraso, contudo, não preocupa o Palácio do Planalto. O governo avalia até mesmo como positiva a aprovação das contas em 2014, mesmo sendo o ideal iniciar o ano com o Orçamento aprovado pelo Congresso para evitar trapalhadas jurídicas na liberação de recursos.

A avaliação é de que é possível operar com os chamados “restos a pagar” do Orçamento de 2013 para cobrir o investimento federal, que não pode ser executado parcialmente das contas de 2014 enquanto a LOA não for aprovada.

O governo se vê protegido após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ter sido aprovada semana passada pelo Congresso, autorizando o gasto de 1/12 (um doze avos) enquanto a LOA não passa pelo crivo dos parlamentares.

Orçamento fatiado

O impasse para apreciação da LOA está na decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de fatiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, já aprovada no Senado e vinculada à execução da LDO.

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Os deputados resistem à obrigatoriedade de terem 50% das suas emendas parlamentares destinadas à saúde. A regra está no Orçamento Impositivo, que vinculou 1% da receita corrente líquida da União para a execução das emendas individuais de senadores e deputados. Cada parlamentar pode apresentar R$ 14,68 milhões em emendas, sendo que R$ 7,34 milhões devem ir para saúde. A soma das emendas parlamentares deve representar R$ 8,72 bilhões do Orçamento de 2014.

Havia acordo da base governista na Câmara para manter essas regras negociadas no Senado, mas a bancada da saúde conseguiu apoio na CCJ para desmembrar a PEC em duas, retirando do texto original a parte que vincularia 15% da receita corrente líquida da União na saúde.

A receita corrente líquida é a soma das receitas do governo federal com tributos e contribuições – sem contar transferências constitucionais para estados e municípios. Ao contrário dos estados e municípios, que são obrigados a aplicar 12% e 15% da arrecadação em saúde, respectivamente, a União investe o valor gasto no ano anterior atualizado pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

O fatiamento irritou o Planalto, que pode empurrar a discussão. A avaliação é de que o prejudicado no atraso do orçamento são os parlamentares. Isto porque, em ano eleitoral as emendas só podem ser executadas até julho e, caso o orçamento só passe no Congresso em março, deputados e senadores terão apenas três meses fiscais para apresentar investimentos nas suas bases eleitorais às vésperas da eleição.

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