Comissão aprova projeto que suspende resolução do CNJ que autoriza casamento gay

Por iG São Paulo | - Atualizada às

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Comissão de Direitos Humanos da Câmara, presidida por Feliciano, também aprovou plebiscito sobre união gay. Textos precisam ser votados por deputados antes de valer

Agência Câmara
Feliciano preside reunião da Comissão de Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), aprovou na tarde desta quarta-feira (20) um projeto que suspende a validade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autoriza o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para valer, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois por todos os deputados no plenário.

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 871/13, é de autoria do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), e tem relatoria do deputado Pastor Eurico (PSB-PE). Eurico, assim como o autor do projeto, defendeu que a resolução 175/13 do CNJ "extrapolou as competências do órgão e avançou sobre as prerrogativas do Poder Legislativo”.

Leia também: Falta de acordo no Senado trava avanço de lei que criminaliza homofobia

A resolução determina que cartórios brasileiros não podem recusar a “habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. A recusa implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.

Plebiscito

A comissão também aprovou, na mesma sessão, um projeto que autoriza a realização de um plebiscito nacional para consultar a opinião da população sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. 

O texto determina que a consulta será feita simultaneamente ao primeiro turno das primeiras eleições que ocorrerem após a entrada em vigor da lei, e consistirá de uma pergunta: “Você é a favor ou contra a união civil (casamento) de pessoas do mesmo sexo?”.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 232/11, do deputado André Zacharow (PMDB-PR), recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que apresentou uma emenda acrescentando a palavra “casamento” logo após a citação da união civil.

O texto será examinado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Com agência Câmara

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