Ministro Gilmar Mendes critica Ministério da Justiça por problemas no sistema; Barroso fala em regime diferenciado para condenados por crimes de corrupção

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso afirmaram nesta terça-feira (19), após as prisões de condenados do mensalão, que é preciso fazer uma reflexão urgente sobre o sistema prisional brasileiro.Tanto dos problemas que ocorrem nas penitenciárias de regime fechado, quanto daqueles corridos nas prisões do semiaberto.

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Segundo dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), existe hoje um déficit de 237 mil vagas no sistema prisional brasileiro. Pelas informações do Ministério da Justiça, seriam necessários pelo menos R$ 7 bilhões para conseguir abrigar, de forma adequada, todos os 550 mil apenados que hoje fazem parte do sistema carcerário brasileiro. No último sábado, por exemplo, iG revelou a tramitação de 50 inquéritos em unidades prisionais que apuram irregularidades em presídios.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que é o momento de um “debate positivo” visando “uma reavaliação séria do sistema prisional”. “Sabemos que há um déficit enorme de vagas no sistema semiaberto e aberto. E ninguém cuida disso”, disse Mendes. “Temos 70 mil presos em delegacia, presos provisórios e presos definitivos. Isso é um quadro de vergonha. E ninguém pode dizer que não tem nada com isso. O ministro da Justiça tem a ver com isso, a Secretaria de Justiça, todo mundo é responsável, a Justiça... É um quadro realmente grave”, complementou Mendes.

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Já o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a Ação Penal 470 “vai ajudar o país e a comunidade jurídica a repensar o sistema penal”. “Temos um sistema penal em que ninguém vai preso em regime fechado se não for condenado a mais de 8 anos. Essa é a regra do jogo. Vale para todo mundo, oito anos. Tem de ser um baita de um crime. Acho que o direito penal tem uma função importante de prevenção geral. E se o direito penal não representa uma ameaça minimamente séria, você aumenta a taxa de criminalidade no país”, analisou Barroso.

Para Mendes, tem faltado atenção do Ministério da Justiça com o sistema prisional brasileiro. “É difícil imaginar um tema mais relevante em termos de direitos humanos. A gente não vê movimento nessa área. É altamente constrangedor isso”, pontuou. “Tem uma série de providências em relação à própria prisão provisória, a discussão sobre a apresentação do preso ao juiz, a necessidade de socorro – tem muita gente presa indevidamente. Acho um momento azado (cômodo) para enfrentar isso e cada um assumir sua responsabilidade nesse processo”, refletiu o ministro.

Ainda segundo Mendes, os investimentos no sistema prisional brasileiro devem ser vistos como medida de segurança pública. “É um quadro de caos. E isso tem a ver com segurança pública e com direitos humanos. Na medida em que você não tem ordem nesse sistema. É coisa do nosso cotidiano”, disse. “Quem quiser ser duro e fazer discurso de segurança pública também tem que ter foco nos presídios”, defendeu.

Já o ministro Barroso disse que é preciso um cumprimento diferenciado de penas relacionados aos crimes fiscais ou tributários. “Você quer prender por colarinho branco, por miudezas você tem de analisar se esse sistema vai atender. Você prender um cara que cometeu uma fraude fiscal e mandá-lo para o sistema onde ele será violentado sexualmente, moralmente. Ele vai sair de lá muito pior do que entrou. Isso também tem um custo para a sociedade. A AP 470 pode ser um bom momento para a sociedade discutir para além das implicações politicas”, pontuou Barroso.

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