Regra limita acesso a verbas do fundo partidário e restringe tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV

Agência Estado

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.875, que torna mais rigorosas as regras para criação de partidos políticos. A norma limita o acesso a verbas do fundo partidário e restringe o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para os novatos.

Conheça a home do Último Segundo

Reforma política: Proposta é vaga sobre financiamento de campanha

A nova lei mantém os atuais porcentuais de distribuição do fundo partidário, mas ressalva que serão desconsideradas do cálculo as mudanças de filiação partidária. O rateio do fundo consiste em 5%, em partes iguais, para todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% para os partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Senado aprova projeto de lei que inibe a criação de partidos

Leia mais: Regras simples e financiamento incentivam novos partidos 

Quanto à propaganda em rádio e TV, a lei elimina a exigência de representação na Câmara dos Deputados, permitindo que todas siglas com candidatos tenham acesso ao tempo nesses veículos. Apesar dessa mudança, o novo texto reduz o espaço destinado às novas legendas. Assim como no rateio do fundo partidário, as mudanças de partido não serão consideradas no cálculo do tempo reservado aos partidos.

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.