Comissão aprova lei orçamentária de 2014 e inclui proposta de emenda parlamentar

Por Agência Estado |

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PEC do Orçamento Impositivo corresponderá a 1,2% da receita corrente líquida do ano; metade desses recursos serão destinados à saúde

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta quinta-feira (24) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. O destaque da LDO de 2014 é a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga a execução das emendas dos parlamentares. As emendas dos congressistas corresponderão a 1,2% da receita corrente líquida do ano prevista na proposição orçamentária. Metade dos recursos deve ir para a área de Saúde.

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A LDO do próximo ano impõe também a garantia de verbas para obras de mobilidade urbana e logística. O relator da lei, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), disse que o objetivo é impedir a descontinuidade de trabalhos em andamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Plano Brasil sem Miséria, do anexo de metas e prioridades da LDO, das emendas individuais dos parlamentares e da construção de hospitais.

"A pior coisa do mundo é quando você para uma obra, principalmente de grande porte. Causa um prejuízo econômico-financeiro e social muito grande. Na descontinuidade, quando a obra retoma, ela já é, em 99% dos casos, mais cara para a sociedade", argumentou Forte. Mobilidade foi uma das demandas das manifestações de junho. "Isso é necessidade do País, não é concessão ao governo. Temos de acabar com este falso discurso de que moraliza parar obra. Causa é prejuízo", defendeu, excetuando casos de desvio de dinheiro.

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De acordo com ele, a legislação também procurou eliminar entraves burocráticos na realização de convênios entre o governo federal e prefeituras. Com a LDO de 2014, certidões de adimplência e cumprimento de exigências fiscais passarão a ter validade de 120 dias, evitando, assim, que recursos voltem para a administração federal por questões de burocracia. O texto também privilegia repasses para as Santas Casas de Misericórdia investirem em equipamentos de média e alta complexidade.

Outro ponto destacado por Forte é a imposição de transparência nas verbas destinadas a organizações não governamentais (ONGs). A LDO passa a exigir que a entidade beneficiada e os dirigentes tenham "ficha limpa". "A instituição ou o dirigente que não tiver com sua documentação toda regularizada e não tiver o exercício da atividade voltado para aquele fim, ela não pode receber essa transferência", afirmou.

Orçamento Impositivo

O atraso na aprovação da LDO, que deveria ser votada no fim do primeiro semestre, se deu por causa das negociações em torno da PEC do Orçamento Impositivo. Inicialmente, o Poder Executivo federal era contra o projeto que obriga a execução de emendas parlamentares, mas, após um acordo, foi anunciado que as propostas dos congressistas corresponderão a 1,2% da receita corrente líquida do ano previsto no projeto orçamentário, um aumento de 20% sobre o plano original. Metade das dotações deve ir para as áreas de atenção e prevenção do serviço público de saúde. Os parlamentares poderão destinar parte das quantias para custeio, desde que não seja para gastos com folha de pagamento.

Segundo Forte, o Orçamento Impositivo significa o "fim da subserviência e do fisiologismo mais barato que há, que é a troca de favores (com o Executivo federal) por emendas". "Acho que a gente vai ter um salto na qualidade política a partir do Orçamento Impositivo. Mudando essa relação, quebra-se um ciclo vicioso", concluiu.

Com a aprovação na CMO, o texto final passará por uma revisão e será encaminhado ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). O relator da LDO ressalta que é importante acelerar a votação no Congresso. "Eu não quero uma LOA (Lei Orçamentária Anual) diferente da LDO. Então, a gente tem de dar celeridade à aprovação da LDO para não haver distorção porque a LOA ainda pode ser modificada", lembrou Forte. A LOA precisa ser aprovada pelo Congresso até 22 de dezembro.

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