Ministro do STF diz que é possível rediscutir validade da Lei de Anistia

Por iG São Paulo |

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Para Marco Aurélio Mello, embora a Corte já tenha se manifestado a favor da lei, a composição atual do órgão é diferente da anterior; procurador deu nova interpretação

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (21) que há a possibilidade de rediscutir a validade da Lei de Anistia e lembrou que, ainda que a Corte tenha se manifestado pela constitucionalidade da legislação, a composição do órgão atual é diferente da anterior. A discussão sobre a Lei de Anistia foi novamente levantada depois da recente manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre a prisão preventiva e extradição do ex-policial argentino Manoel Alfredo Montenegro. 

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Mudança na interpretação: Procurador reabre debate sobre Lei de Anistia 

Fellipe Sampaio /SCO/STF
'O Supremo de ontem era um, o de hoje é outro', diz Mello sobre Lei de Anistia

"É possível rediscuti-la? É. Depende de provocação. Mas o Supremo já disse que ela é constitucional. Agora, o Supremo de ontem era um, o de hoje é outro", disse. Mello afirmou que, na ação penal 470, do mensalão, houve, por exemplo, mudança de posicionamento do STF quanto à cassação de mandatos de parlamentares, depois da aposentadoria dos ministros Cézar Peluso e Ayres Britto. 

O STF manifestou-se em 2010 contra a revisão da lei. Com o caso do ex-policial argentino, porém, Janot manifestou-se pela imprescritibilidade dos crimes chamados de lesa-humanidade, como tortura. "A premissa para se deferir uma extradição é saber se, praticado o crime no Brasil, seria o extraditando alvo da persecução criminal. No Brasil, não seria. Porque há a lei de anistia", disse o ministro do STF, recordando caso anterior sobre extradição pedida pelo governo da Argentina.

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Isso significa que, ao contrário da interpretação em vigor no Brasil, militares e agentes policiais que violaram direitos humanos na ditadura, entre 1964 e 1985, não podem ser beneficiados pela Lei da Anistia. É a primeira vez que o MPF se manifesta desta maneira sobre a questão.

Mello apontou que o procedimento do STF nos casos de pedido de prisão preventiva é de manter o sigilo até que o acusado esteja sob cuidado da polícia para evitar fugas. "Ele (Janot) talvez não tenha percebido essa repercussão que, ao veicular matéria, ele estaria de certa forma alertando o extraditando quanto à existência de um mandado de prisão que está na rua para ser cumprido", afirmou o ministro, sobre a publicidade do parecer do procurador.

Com Agência Estado

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