CCJ do Senado aprova projeto que obriga empresas a guardar dados de internautas

Por iG São Paulo | - Atualizada às

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Projeto de lei partiu dos trabalhos da CPI da Pedofilia, que quer rapidez na liberação de dados de suspeitos de crimes

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei, de iniciativa da CPI da Pedofilia, que disciplina a preservação de dados de usuários da internet e a transferência de informações aos órgãos de investigação policial.

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Geraldo Magela/Agência Senado
Senadores durante trabalhos da CCJ, nesta quarta-feira

A proposta, que será discutida e votada pelo plenário do Senado, obriga provedores de internet e empresas de telecomunicações situados no Brasil a manter dados cadastrais e de conexão de seus usuários por pelo menos três anos. Já os fornecedores de serviço de conteúdo ou interativo, como operadoras de redes sociais, ficam obrigados a armazenar os dados por seis meses.

"Os dados não eram fornecidos às autoridades policiais e judiciárias. As empresas de telefonia levavam seis, oito meses para dar uma resposta. Com a lei, vamos ter aquilo que precisamos para proteger nossas crianças", afirmou o senador Magno Malta (PR-ES), que presidiu a CPI da Pedofilia e relatou o projeto de lei.

O projeto também torna obrigatória a exigência de dados mínimos de identificação de todo destinatário de um endereço de Internet Protocol (IP) e determina ainda prazos máximos para resposta aos requerimentos de investigação criminal: duas horas, se houver risco iminente à vida; 12 horas, quando houver risco à vida; e três dias, nos demais casos.

Emendas

O projeto também exige maior participação das empresas prestadoras de serviço de internet no combate à pedofilia. Desta forma, as empresas devem entrar em contato com a polícia e o Ministério Público assim que tomarem conhecimento da prática de crime sexual contra criança e adolescente pela internet, preservando as evidências por até 180 dias. 

"A emenda pretende corrigir um equívoco trazido pelo projeto, por afronta ao direito constitucional da intimidade e da privacidade", argumentou Aloysio na defesa da emenda da CCT.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) também atuou como relator da matéria e acolheu emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) para harmonizá-la com a legislação que trata da lavagem de dinheiro, do crime organizado e do inquérito policial.

O projeto também dispõe sobre infrações administrativas a que estarão sujeitos os fornecedores de serviços de telefonia e de internet que não atenderem às disposições previstas. 

* Com informações da Agência Senado

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