CCJ do Senado aprova PEC que obriga liberação de emendas parlamentares

Por iG São Paulo | - Atualizada às

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PEC do Orçamento Impositivo estabelece que 50% das emendas sejam destinadas à saúde; projeto vai a plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a PEC do Orçamento Impositivo, que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares individuais e prevê um escalonamento da destinação de parte da receita da União à saúde.

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Entenda: O que são emendas parlamentares?

Sob intensas críticas, em votação simbólica com seis votos contrários, os senadores concordaram com o parecer do relator Eduardo Braga (PMDB-AM), que está em sintonia com o acordo costurado com o governo Dilma.

AE
Sob intensas críticas, senadores concordaram com o parecer do relator Eduardo Braga sobre o Orçamento Impositivo

A Proposta de Emenda à Constituição estabelece ainda que 50% dessas emendas também serão destinadas à saúde. O projeto aprovado pelos deputados previa apenas o pagamento obrigatório das emendas parlamentares individuais.

O texto acabou incorporando a destinação de recursos da União à saúde de forma escalonada, chegando a 15% da receita corrente líquida no ano de 2018. O governo federal estima que esse aumento vai garantir um repasse a mais de R$ 79 bilhões para o setor em cinco anos.

Para alcançar o patamar de 15%, os recursos das emendas parlamentares obrigatórias e os royalties que a União recebe da exploração do petróleo e gás também servirão para bancar essa conta.

Segundo o relator, que também é líder do governo na Casa, a vinculação de parte da receita líquida ao setor foi determinante para a aprovação da proposta na CCJ. Braga calcula que com as novas regras serão destinados R$ 50 bilhões a mais à saúde entre 2013 e 2018.

A proposta precisa ainda passar pelo plenário do Senado e deve ser devolvida à Câmara dos Deputados por ter sido modificada por senadores. "Nós demos um passo, ganhamos uma batalha, mas ainda não está como guerra vencida. Mas a opinião pública é fundamental", afirmou Braga.

Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ainda não há acordo na Casa sobre a destinação das emendas para a saúde e ainda há uma discussão envolvendo os restos a pagar.

Com Reuters e Agência Estado

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