Mesmo após um ano, Assembleia de SP não cumpre Lei de Acesso, dizem ONGs

Por Natália Peixoto - iG São Paulo | - Atualizada às

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Entidades que lutam por transparência no acesso à informação reclamam da falta de canais adequados; Alesp diz que fará melhorias e promete modernizar site

Mais de um ano após a vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Assembleia dos Deputados de São Paulo (Alesp) ainda não está adequada para receber pedidos de cidadãos. Além da transparência ativa, que é o fornecimento de dados no site, sem que ninguém peça, a Casa também precisaria, de acordo com a lei, ter criado um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

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Na semana passada, Maria Cláudia Paiva, voluntária da ONG Voto Consciente, entidade que fiscaliza o trabalho legislativo, relatou a dificuldade em pedir informações sobre o dinheiro usado pelos deputados estaduais. “Nós fizemos o primeiro requerimento no dia 21 de junho, perguntando informações sobre verba de gabinete, salário dos deputados e gastos com gasolina, e esse pedido não foi respondido”, conta Maria Cláudia. A voluntária da ONG explicou que fez o pedido por meio do canal “Fale Conosco” do site, sob o título “Outros”. “Eles teriam de ter um canal exclusivo para esse tipo de demanda, para não misturar com outras demandas, como reclamações”, disse.

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Com a falta de retorno sobre o primeiro pedido, a voluntária reenviou o requerimento no dia 15 de julho. O prazo para resposta previsto em lei é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. “Com o fim do prazo pela segunda vez eu fui lá, procurei a Ouvidoria e procurei o departamento de protocolo. Nós fomos lá e a funcionária não soube orientar. De lá eles nos mandaram falar com a Secretaria Geral da Administração. Lá, nós explicamos e deixamos os papéis para detalhar o que era que tínhamos pedido”, conta Maria Cláudia.

A assessoria da Alesp ressalta que enviou as informações solicitadas "dentro dos prazos estabelecidos em lei. Ela pediu informações em junho e elas foram disponibilizadas em julho - e não em agosto. (...) O problema foi certamente no email dela. Tanto assim que quando forneceu um endereço eletrônico alternativo recebeu todas as informações solicitadas e enviadas havia mais de um mês."

A Alesp diz ter respondido todos os requerimentos, e enviou cópia das datas dos envios (13/8) para a reportagem. Ao iG, a assessoria da presidência da Casa disse que desde que o deputado Samuel Moreira (PSDB) assumiu o comando da Casa (no lugar do também tucano Barros Munhoz), há uma determinação para “que fossem feitos estudos para modernização do portal da Alesp e maior adequação à Lei de Acesso à Informação”. A assessoria também promete “uma série de modificações orientadas para facilitar a navegação”. O Voto Consciente diz que o problema é maior que a adequação do site. “A gente sempre ouve que eles vão adequar o site, mas o problema é interno. Eles tem que se adequar, se preparar”, afirmou a voluntária.

Nara Alves/iG
Planário da da Assembleia de SP

A assessoria da Assembleia instrui que os cidadãos interessados em informações dos deputados mandem um email pelo Fale Conosco. Já o setor Protocolo Administrativo acolhe as solicitações feitas pessoalmente ou por correspondência. “As demandas recebidas pela Assembleia Legislativa têm sido rigorosamente atendidas“, continua a nota.

A estruturação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é uma prerrogativa estabelecida pela Lei de Acesso à Informação (LAI), “a ausência desse serviço representa grave comprometimento do direito de todos à informação pública”, disse Karina Quintanilha, advogada da ONG Artigo 19, especializada em liberdade de expressão e informação.

O monitoramento feito pela entidade da implantação das estruturas determinadas pela LAI mostra que muitos órgãos públicos não destinaram verba específica para a criação dos SIC's nem para a capacitação dos servidores públicos. “A situação é mais complicada em níveis estadual e municipal uma vez que não existe um órgão fiscalizador que possa assegurar o cumprimento da lei nessas esferas de poder”, explica Karina. “Grande parte dos órgãos monitorados pela Artigo 19 se limitaram a transferir as demandas de acesso à informação para o Fale Conosco, o que muitas vezes confunde o cidadão na hora de fazer um pedido de informação já que misturam os pedidos com outras demandas.”

A Alesp diz que já disponibiliza muitas informações em seu site, inclusive muitas das que foram requisitadas por Maria Cláudia, como o caso dos gastos com gasolina. “Mas é difícil, e muitos dos arquivos não estão em formato aberto, como Excel, que é o que a lei exige. A execução orçamentária da Alesp está toda em PDF, se você quiser trabalhar isso, você não consegue”, argumenta Maria Cláudia. Para Karina, o órgão descumpre a lei por não fornecer as informações em formato aberto. A Casa diz que fará melhorias na divulgação dos dados junto com a modernização do site.

Ouvidoria

Outra reclamação em relação a estrutura da Assembleia é a falta de uma Ouvidoria, órgão previsto pela lei estadual nº 10.294/99, que determina regras sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos em São Paulo. Pelo texto, o setor deve ser criado em todos os órgãos públicos para garantir a transparência e qualidade dos seus serviços, recebendo reclamações, denúncia, elogio ou sugestão.

Questionada, a Assembleia disse que criação de uma ouvidoria está em estudo.

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