Congresso: o que são emendas parlamentares?

Por iG São Paulo | - Atualizada às

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PEC do orçamento impositivo, que desagrada o governo, tira das mãos do Executivo a decisão sobre a liberação dos recursos destinados aos redutos dos parlamentares

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira a PEC do orçamento impositivo, que obriga o governo a pagar as emendas parlamentares individuais aprovadas no limite de 1% da receita líquida do ano anterior. Em valores estimados para 2014, esse valor chegaria a R$ 6,75 bilhões, cerca de R$ 10,4 milhões por parlamentar. A regra hoje em vigor estipula um limite de R$ 15 milhões por parlamentar, não obrigatoriamente cumprido.

Para viabilizar um acordo com o governo, líderes partidários decidiram vincular 30% das emendas para a área da saúde. 

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O governo é contra a proposta, que é defendida pelo aliado e presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN): "Esse toma lá, dá cá dessas emendas não é o melhor caminho nem para o governo, nem para o Parlamento”. Alves se refere à barganha entre Congresso e governo para a liberação dos recursos que serão repassados aos redutos políticos dos parlamentares.

Agência Câmara
Câmara deve votar a PEC do orçamento impositivo, que desagrada o governo

Atualmente, quem controla o fluxo de liberação das emendas é o Executivo, que fornece recursos para emendas quando enfrenta dificuldades para aprovar suas propostas no Congresso. E os parlamentares, por sua vez, seguram a votação de projetos de interesse do governo quando há demora na liberação.

Mas, se a PEC for aprovada, isso deixará de acontecer porque o empenho passará a ser obrigatório e automático, independentemente da vontade do governo.

Embora criadas para permitir que os parlamentares decidam o destino de parte dos recursos da União, as emendas passaram a ser usadas como instrumento de desvio de dinheiro público e estão no centro de vários escândalos de corrupção no País.

O caso mais recente é o do deputado João Magalhães (PMDB-MG), alvo de operação da Polícia Federal e acusado pela Procuradoria-geral da União de liderar um esquema de cobrança de propina entre 10% e 12% de prefeituras mineiras para fazer o repasse de verbas da União.

No início do ano, o próprio Alves – antes de assumir a presidência da Câmara – teve de dar explicações sobre uma de suas emendas. Ele foi acusado de favorecer um assessor, cotista de uma empresa que recebeu dinheiro público de emendas do deputado. O assessor pediu exoneração e Alves explicou que não tinha como fazer a fiscalização do destino das verbas, cuja atribuição é do TCU (Tribunal de Contas da União).

Em 2011, o alvo foi o ministério do Turismo, alvo de operação da PF por desvios de verbas de convênios com entidade. Os contratos, segundo as investigações, teriam origem em duas emendas da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que ficava com parte do dinheiro. Fátima negou as acusações.

O primeiro escândalo envolvendo emendas parlamentares foi o dos Anões do Orçamento, descoberto em 1993 e alvo de CPI na época. As investigações apontaram apara um esquema de propinas montado por deputados que atuavam na Comissão de Orçamento. Eles elaboravam emendas para destinar dinheiro público a entidades ligadas a parentes e laranjas, faziam acertos com empreiteiras e cobravam propina de prefeitos.

Com Agências Câmara, Senado e Reuters

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