Ao condenar senador, STF muda entendimento sobre cassação de mandato

Por Wilson Lima - iG Brasília | - Atualizada às

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Durante o julgamento do senador Ivo Cassol (PP-RO), o Supremo reviu decisão do julgamento do mensalão e decidiu transferir responsabilidade para o Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou nesta quinta-feira seu entendimento sobre cassação de mandato de parlamentar condenado em ação penal. Se no julgamento do mensalão três deputados federais - Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT) - foram condenados à perda de seus mandatos, hoje, durante a condenação do senador Ivo Cassol (PP-RO), o Supremo determinou que a cassação de mandato, mesmo para parlamentar condenado pelo STF, voltou a ser ato exclusivo do Congresso Nacional. Cassol foi condenado a 4 anos, 8 meses e 26 dias anos de prisão em regime semiaberto por fraudes em licitações.

Julgamento: STF condena senador Ivo Cassol por fraude

Mensalão: Nova composição do STF pode evitar excessos 

Divulgação STF
STF condenou senador Ivo Cassol por fraude em licitações

A discussão sobre a responsabilidade da perda de mandato para parlamentar condenado em ação penal (se é do STF ou do Congresso Nacional) gerou uma grande polêmica no ano passado chegando a abrir uma crise institucional entre a Câmara e o Supremo. No caso de Cassol, essa decisão do Supremo abre a possibilidade de que o senador exerça o mandato durante o dia e durma na prisão, caso não seja cassado pelo Senado. Mas a aplicação da pena somente ocorrerá após não haver mais possibilidade de recursos no Supremo.

A mudança de entendimento é efeito direto da renovação da Corte com a entrada dos ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso durante o primeiro semestre de 2013. Os novos membros do STF abrem uma nova possibilidade de recursos aos deputados federais condenados no julgamento do mensalão, uma vez que os advogados de Valdemar Costa Neto, João Paulo Cunha, Pedro Henry poderão alegar que o Supremo mudou o entendimento nesse sentido.

O deputado federal José Genoíno (PT-SP) não exercia mandato parlamentar na época do julgamento e indiretamente foi beneficiado pela decisão desta quinta-feira. “No caso do parlamentar, a consequência natural não se estabelece (entre condenação criminal e perda de mandato). A perda de mandato deve ser decidida pelo Congresso”, disse Zavascki. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que embora não possa pretender “à solução que gostaria”, não poderia ir de encontro ao que determina a Constituição.

Além de Zavaski e Barroso, votaram contra a cassação automática de mandato os ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Dessa vez, ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio de Mello e o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa. “O sujeito exercendo mandato e está preso. É um desafio hermenêutico que se coloca”, afirmou o ministro Gilmar Mendes. “Quanto mais elevada a responsabilidade, maior deve ser a punição. Esse é o erro”, criticou o presidente Joaquim Barbosa ainda no julgamento.

O ministro Luiz Fux não votou no julgamento desta quinta-feira porque se considerou impedido nesse caso. No julgamento do mensalão, o STF tinha apenas nove ministros e a maioria, na época, entendeu que um parlamentar condenado em ação penal perderia automaticamente o mandato, independentemente de decisão da Câmara ou Senado. E os ministros que entenderam ser possível o exercício de mandato de um parlamentar condenado tomaram como exemplo o deputado Natan Donadon (sem partido-RO). Donadon ainda é deputado, mas já cumpre 13 anos de prisão em regime fechado.

A rediscussão sobre a perda de mandato tomou novamente como base a análise artigo 55 da Constituição Federal, que trata de cassação de mandato. Segundo o inciso VI, parágrafo 2º, desse artigo, o parlamentar é passível de cassação de mandato em caso de condenação criminal transitada em julgado. No julgamento do mensalão, os ministros entenderam que cabia a aplicação do parágrafo 3º do artigo 55 da Carta Magna. Ou seja, em caso de condenação criminal, o ato da Câmara é meramente declaratório. Agora, o STF fez uma nova interpretação e passou a aplicar apenas o inciso VI do art. 55.

Por unanimidade, o senador Ivo Cassol foi condenado por fraude em licitações durante o período em que ele era prefeito de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. Pela denúncia do Ministério Público, o esquema criminoso consistia no fracionamento ilegal de licitação em obras e serviços de engenharia para permitir a aplicação da modalidade convite. Com o método, apenas as empresas envolvidas na fraude disputavam a licitação, prejudicando o processo competitivo.

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