Relator promete rigor em lei de terrorismo e nega risco para movimentos sociais

Por Nivaldo Souza - iG Brasília |

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Romero Jucá rebate críticas de que seu projeto abre caminho para considerar terroristas manifestantes comuns

A definição da prática de terrorismo como ato de “provocar ou infundir terror ou pânico por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial ou étnico” deve constar do projeto de lei que está em elaboração pelo Congresso Nacional para atender à demanda internacional relacionada à realização da Copa de 2014 e das Olímpiadas de 2016. “Vamos ter uma lei rigorosa”, afirmou o relator do projeto ao iG, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

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Agência Senado
Romero Jucá, relator do projeto: 'Vamos ter uma lei rigorosa' (foto de arquivo)

Leia: Governo teme que tipificação de terrorismo enquadre movimentos sociais

A tipificação de terrorismo apresentada em minuta do projeto de lei por Jucá contendo as palavras “ideológico” e “político” recebe críticas do sub-relator do projeto, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).

Ele havia incluído na lei um artigo isentando movimentos sociais de serem enquadrados como terroristas. Jucá eliminou o texto de Teixeira, reforçando que “infundir terror ou pânico” por “dano” a bem ou serviço essencial seria considerado terrorismo – o que vale para prejuízos causados, por exemplo, em redes de energia; rodoviária, aeroporto, metrô e outros meios de transporte; ou estádios de futebol.

Teixeira alega que a proposta de Jucá (veja quadro abaixo) é parte de um “pensamento político repressivo” que ganha força no Congresso também no trâmite da reforma do Novo Código Penal, cujo capítulo sobre terrorismo resgata itens da Lei de Segurança Nacional reformada sem eliminar traços definidos no período da Ditadura Militar (1964-1985).

Como será a lei sobre terrorismo

O que é terrorismo

- ‘Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado com risco à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação de liberdade por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial ou étnico’
- Pena de 15 a 30 anos de prisão pelo ato
- Pena 24 a 30 anos se houver morte


+ 1/3 na pena

Ganham acréscimo de um terço na pena o terrorismo praticado contra presidente e vice-presidente da República, presidentes da Câmara, do Senado e Supremo Tribunal Federal; diplomatas; chefes de Estado e governo estrangeiros; contra transporte coletivo; locais de grande aglomeração
Grupo terrorista- Associação de mais de 3 pessoas
- Pena de 5 a 15 anos de reclusão

Terrorismo 'contra coisa'- 'Infundir terror ou pânico' por depredação de bem ou serviço essencial - como rede de energia, rodoviária, aeroporto, metrô, estádio de futebol, entre outros
- Pena de 8 a 20 dias de prisão. Se terrorista for funcionário público, perde emprego e recebe o dobro da pena


Segundo Teixeira, o código define também como terrorismo o ato de incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado. “Não se pode confundir um manifesto que para o trânsito, e que eventualmente queime uma lixeira, com terrorismo”, afirmou. “Do jeito que está no código, os manifestantes de hoje seriam tratados como terroristas, porque fechar a porta do Congresso impede o direito de ir e vir”, criticou.

Ele aponta a inclusão dos termos “motivo ideológico, religioso, político” como motes do terrorismo na minuta do projeto de lei de Jucá como continuação dessa orientação contra os movimentos sociais presentes no debate do Novo Código Penal.

O senador rebate a acusação. “Colocamos essa definição porque esses são motivações de terrorismo. Não estamos classificando os movimentos sociais como terroristas”, disse. "Eu mandei essa minuta para o governo, sindicatos, representantes de movimentos sociais. Estou aguardando para finalizar o projeto, que pode ser complementado. Quanto mais contribuição tiver, mais completo vai ficar”, afirmou Jucá.

O risco de os movimentos sociais serem enquadrados como terroristas está entre as preocupações do governo Dilma Rousseff, que temeu a classificação quando a ala ruralista do Congresso tentou enquadrar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) como célula terrorista. “Queremos evitar que ganhe corpo a criminalização de movimentos sociais e a liberdade de expressão, que são princípios mais caros para esse governo”, afirmou ao iG em fevereiro o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Pena maior em atos contra o Estado

Agência Câmara
Incluído por Miro Teixeira, artigo isentava movimentos sociais de ser enquadrados como terroristas. Trecho foi retirado do projeto de lei (foto de arquivo)

O terrorismo praticado contra autoridades como os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal deve receber pena maior, conforme a minuta do projeto de Jucá.

Nesses casos, a pena prevista entre 15 e 30 anos de prisão pode ser acrescida de um terço. A diferenciação tem sido criticada por isolar as autoridades em relação ao cidadão comum. “Por que tem de ter essa repercussão maior se for a presidente? E se se for terrorismo contra uma criança, a pena é menor?”, comparou Teixeira.

Saiba mais: Projeto que tipifica o crime de terrorismo entra na pauta de protestos

Segundo Jucá, o rigor maior se deve ao fato de ser contra pessoas que “incitam mais ato terrorista”. “Vou manter esse artigo na lei porque acho um agravante (atos contra autoridades). Nesses casos, há uma representatividade que incita mais ato terrorista”, disse.

A delação premiada – redução da pena para criminoso que colaborar com as investigações – será colocada na lei apenas para casos de terroristas que se arrependerem do primeiro atentado.

Segundo esse artigo, a pessoa que aterrorizar mais de uma vez e for presa somente, por exemplo, no terceiro ato terrorista terá de cumprir pelo menos um quinto da pena em regime fechado para o crime cometido. Atualmente, entre outras alternativas, a pena pode ser convertida em trabalho comunitário.

O projeto tramita em uma comissão especial mista do Congresso, envolvendo senadores e deputados. A lei sobre terrorismo estava na pauta de prioridades para o semestre passado, mas agora a previsão é de que entre novamente em debate depois de as manifestações pelo país levar o Legislativo a elaborar uma agenda positiva atendendo parte dos protestos.

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