Senado aprova projeto que define legalmente organizações criminosas

Por Agência Brasil |

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Na madrugada, senadores também aprovaram criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou, na madrugada de hoje (11), o projeto de lei que estabelece a definição para organização criminosa como a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de infrações penais.

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O projeto, que foi iniciado no Senado em 2006, já passou pela Câmara, onde recebeu alterações. O substitutivo aprovado pelos deputados foi também aprovado na manhã de ontem (10) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, em regime de urgência, no plenário.

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Senadores no plenário da Casa

O texto estabelece pena de reclusão de três a oito anos e multa para quem participar, promover ou financiar organização criminosa. Também fica estabelecida a permissão legal do uso de recursos tecnológicos nas investigações, como captação de sinais sonoros ambientais e eletromagnéticos, além das interceptações telefônicas. Questões como a delação premiada e a interlocução entre diferentes órgãos de investigação também estão previstas no projeto aprovado.

A matéria foi considerada modernizadora do Código Penal e busca atender às necessidades que surgiram entre os delegados e investigadores em geral para o enquadramento dos crimes cometidos por organizações criminosas. O texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Combate à Tortura

O Senado  também aprovou o projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O principal foco é criar regras especiais e medidas preventivas para a investigação de crimes de tortura.

Com a criação do sistema, o objetivo é evitar esse tipo de crime em delegacias e outros locais onde pessoas são detidas sob custódia do Poder Público. Pela proposta, o SNPCT será integrado por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia.

A matéria não recebeu alterações em relação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados. Com isso, segue para sanção presidencial. A ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário, esteve no Senado esta semana defendendo a aprovação da proposta.

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