Projeto mantém tabu sobre escolha dos presidentes do Legislativo; Câmara quer tornar pública apenas a cassação

A eleição por voto fechado do presidente da Câmara e do Senado permanece tabu no Congresso Nacional. A escolha dos chefes do Legislativo é uma das 13 situações em que deputados e senadores podem fazer uso do voto em segredo para deliberar – conforme brecha da Constituição e do regimento interno do Congresso (veja quadro abaixo). O fim total do voto secreto foi incluído na sugestão de plebiscito para reforma política da presidente Dilma Rousseff, atendendo demanda das manifestações. O Senado, contudo, prepara-se para votar projeto que põe fim em 12 das 13 das situações em que o voto pode ser secreto, mantendo a eleição em segredo dos presidentes.

Assista: Voto secreto ganha coro em manifestação de Brasília

Líderes do Congresso recebem do Executivo sugestões de temas para plebiscito da reforma política
Agência Brasil
Líderes do Congresso recebem do Executivo sugestões de temas para plebiscito da reforma política

O projeto foi aprovado nesta quarta-feira (03) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que autorizou a tramitação em caráter de urgência para que a proposta de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) seja colocada em votação no plenário sem precisar passar por outras comissões.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou projeto de resolução pedindo o fim da eleição secreta dos presidentes do Congresso, alterando trecho do regimento interno que permite o voto em segredo. A proposta não está em pauta do Senado. “Como esconder institucionalmente a nossa escolha para um cargo que afeta até mesmo a linha sucessória presidencial? É incompreensível para a opinião pública a utilização do voto secreto para decisões parlamentares que afetam de tal maneira a política brasileira”, criticou na CCJ.

Projeto da Câmara
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-AL), impôs urgência na tramitação de um projeto que prevê o fim do voto secreto somente nas votações em plenário dos processos de cassação de mandato.

Leia mais: Congresso discute acabar com voto secreto só em cassação

A mudança é alvo de uma proposta de emenda à constituição (PEC 196), que tramita em comissão especial criada por Alves para preparar o projeto para votação em plenário da Casa. O presidente trata o tema como uma das respostas do Legislativo às “vozes das ruas”. “É um compromisso que nós temos até o final desse período legislativo (final do ano)”, afirmou Alves ao iG ( veja vídeo ).

A suspensão do voto secreto total é alvo de outra PEC, a 349/2001, de autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury. A proposta foi aprovada em primeiro turno no plenário da Câmara em setembro de 2006, obtendo 383 votos favoráveis, nenhum contra e apenas quatro abstenções.

Leia também: Projetos como passe livre estão parados há anos no Congresso

A PEC 349 aguarda o segundo turno em plenário da Câmara desde 2006. Já foram apresentados 22 requerimentos pedindo para a mesa diretora agendar a segunda rodada de votação, como exige o regimento da Casa para posterior envio ao Senado. Todos os requerimentos foram ignorados.

QUANDO O VOTO PARLAMENTAR PODE SER SECRETO:
1 - Eleição da mesa diretora do Senado e da Câmara
2 - Cassação de mandato de deputados e senadores
3 - Sobre veto presidencial
4 - Escolha de ministros do Tribunal de Contas da União
5 - Eleição de presidente e diretores do Banco Central
6 - Exoneração do procurador-Geral da República
7 - Escolha de chefes de missão diplomática
8 - Autorizar operações externas de natureza financeira
9 - Fixar limite para adívida pública
10 - Estabelecer limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
11 - Definir limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
12 - Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
13 - Dispor sobre criação de cargos públicos


    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.