Congresso discute acabar com voto secreto só em cassação

Por Nivaldo Souza - iG Brasília | - Atualizada às

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Projeto da Câmara pretende tornar públicas somente as votações em processos de cassação de mandato, recusando proposta pela transparência em outras 12 situações previstas pela Constituição

A proposta de um plebiscito para a reforma política, enviada nesta terça-feira ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff, colocou como item de uma consulta popular sugerida pelo Palácio do Planalto o fim do voto secreto parlamentar. A sugestão atende à demanda das ruas - onde tem sido comum o grito de “Voto secreto não! Quero ver a cara do ‘ladrão’” (veja o vídeo abaixo). Mas não foi bem recebida por parlamentares, que nos bastidores classificam o tópico da sugestão palaciana como uma intromissão no trabalho da Câmara e do Senado.

Assista ao vídeo:


Os deputados e senadores tentam se manter na dianteira das discussões que tratam desse tema. Assim, o presidente do Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu acelerar a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição que trata do tema. A PEC 196, entretanto, trata apenas do fim do voto secreto em processos de cassação de mandato.

A Câmara abriu 101 processos de cassação de deputados desde a Constituinte de 1988, levando 47 deles ao plenário. Em parte graças ao voto secreto, 30 deputados envolvidos nesses processos foram absolvidos. Outros 17 não tiveram a mesma sorte, e foram cassados por colegas – conforme levantamento da Consultoria Legislativa, feito a pedido do iG.

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Já a mesa diretora da Câmara, eleita por voto secreto, cassou 11 deputados desde a redemocratização, após decisão do Supremo Tribunal Federal pela suspensão de mandato. Com isso, do total de 101 processos, 43 foram arquivados antes de ir ao plenário. Já no Senado, dois senadores foram cassados: Luiz Estevam (2000) e Demóstenes Torres (2012).

Abertura total espera há 12 anos

Outras decisões parlamentares, contudo, permaneceram em segredo. Entre elas, o poder de deputados e senadores de criar cargos públicos e tomar decisões financeiras que possam afetar os cofres públicos, como a contraçao de empréstimo externo por estados e municípios (veja tabela abaixo com os principais poderes do voto secreto).

A derrubada do segredo nas votações é alvo da Frente Parlamentar Pelo Voto Aberto desde 2001. A frente já obteve uma vitória em setembro de 2006, quando conseguiu aprovar em primeiro turno no plenário a PEC 349. Essa proposta, que sugere o fim total do voto secreto, recebeu 383 votos favoráveis, nenhum contra e apenas quatro abstenções em um primeiro turno de votação no plenário da Câmara, em setembro de 2006.

A proposta aguarda o segundo turno de votação desde então. “Estamos trabalhando (pelo segundo turno) faz tempo, mas alegam que tem situação em que o voto secreto cabe”, diz o líder do PPS, Rubens Bueno (PR), integrante da frente parlamentar pelo voto aberto.

A derrubada de vetos presidenciais é a principal situação na qual o voto secreto se faz necessário, avalia o líder do DEM, Ronaldo Caiado (DEM). “A única força que a oposição tem de derrubar um veto presidencial é o voto secreto (com a adesão de membros da base). Se não fosse assim, quem votaria contra um presidente?”, diz.

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Esse tipo de voto secreto contra uma ação presidencial ganhou corpo na Constituição de 1934, foi derrubado em constituições de períodos ditatoriais no Brasil (1937 e 1967), alimentando o argumento de que votar em segredo é importante para evitar pressões políticas sobre deputados e senadores.

Diante da resistência ao retorno da PEC 349 à pauta da Câmara, a frente pelo fim do voto secreto tentará incluir emendas na PEC 196 para retirar do segredo votações menos politizadas como a escolha autoridades como embaixadores e os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). “Temos de votar (o tema) para dar satisfação (às manifestações), mas com algum conteúdo”, diz Bueno.

Ficará de fora dessa ‘satisfação’ a abertura do voto de deputados e senadores para eleição da mesa diretora tanto da Câmara quanto do Senado, presidido pelo senador Renan Calheiros. O apoio ou traição na escolha da mesa é comum e, por isso, deputados e senadores julgam importante manter o segredo.

Quando o voto pode ser secreto

1 - Cassação de mandato de deputados e senadores

2 - Sobre veto presidencial

3 - Escolha de ministros do Tribunal de Contas da União

4 - Eleição de presidente e diretores do Banco Central

5 - Exoneração do procurador-Geral da República

6 - Escolha de chefes de missão diplomática

7 - Autorizar operações externas de natureza financeira

8 - Fixar limite para adívida pública

9 - Estabelecer limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

10 - Definir limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

11 - Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

12 - Dispor sobre criação de cargos públicos

13 - Eleição da mesa diretora do Senado e da Câmara

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