Governo trabalha para mudar projeto sobre destinação de royalties no Senado

Por Nivaldo Souza - iG Brasília |

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Planalto aceita 75% para educação e 25% para saúde, mas negocia alterar a nova estrutura do fundo social e regra que inclui contratos atuais de exploração na lei

A decisão da Câmara de alterar o projeto do Palácio do Planalto sobre a aplicação do dinheiro pago por empresas a partir da venda do petróleo para compensar o impacto ambiental da exploração petrolífera não agradou ao governo. A irritação do Planalto está nas alterações feitas sobre a estrutura do fundo social que será formado pelo recolhimento de royalties e a inclusão de contratos em vigor referentes a blocos de petróleo que ainda não geram receitas. As equipes técnicas dos ministérios da Casa Civil e de Relações Institucionais estão trabalhando para reverter no Senado itens alterados na Câmara.

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O Planalto já se diz disposto a abrir mão dos 100% dos royalties para educação, aceitando a divisão de 75% dos royalties do pré-sal para educação e os 25% restantes para saúde – desenhada no texto elaborado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) para substituir a proposta do governo. “A relação 75% e 25% está pacificada, o próprio governo aceitou”, afirma o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).


Havia a expectativa de que o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pudesse retomar os 100%. Isso obrigaria o retorno do projeto para a Câmara. O deputado André Figueiredo chama a afirmação de “falácia”. “Não há esse risco, porque se o Senado mudar (os percentuais) a Câmara vai derrubar”, afirma.

Contratos antigos

No Planalto, segundo relatos de pessoas da equipe técnica da Casa Civil e de Relações Institucionais, há um parecer interno da Advocacia-Geral da União (AGU) sinalizando que a inclusão de contratos já licitados que ainda não fizeram a declaração de comercialidade do petróleo existente em seus blocos fere o chamado “ato jurídico perfeito”– ou seja, o que foi realizado sobre uma lei e que não pode ser alterado por uma nova lei substitutiva.

A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), já se mostrou inclinada a considerar essa mudança como equivocada ao aceitar medida cautelar apresentada pelo estado do Rio de Janeiro em março, questionando a nova estrutura percentual de distribuição dos royalties.

A aceitação da divisão de 75% e 25% está sendo considerada pelo Planalto como moeda de troca para convencer a Câmara a rever a questão dos contratos vigentes. Com isso, o governo manteria a destinação de parte dos royalties para a saúde e restauraria o critério de que a novo modelo só vale para contratos firmados a partir de 3 de dezembro de 2012.

Fundo social

Outro ponto que o Planalto pretende mudar sobre o uso dos recursos do fundo social. No modelo desenhado pelo governo, o fundo deveria servir como uma poupança cujos rendimentos do dinheiro recebido pela União com a venda do direito de exploração de blocos de petróleo serárepassado para a educação em 50%. O projeto aprovado pela Câmara tornou obrigatória destinar 50% do capital que forma esse fundo, e não apenas o rendimento.

O problema, na avaliação do governo, é que o fundo só passaria a ser formado a partir de licitações futuras de blocos petrolíferos. O que vai à contramão do modelo criado por Figueiredo na Câmara é que a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) exige que esses recursos entrem nos 10% para educação até 2019. “Queremos honrar os 10% do PIB e dar a fonte de financiamento”, afirma Braga. “Mas se usar os 50% do fundo, estamos inviabilizando ele financeiramente até 2019”, diz.

O imbróglio poderia ser resolvido se o governo mantiver a inclusão dos contratos vigentes ainda não explorados na conta dos royalties para educação e saúde, mas o Planalto teme que manter esse item na lei criaria espaço para disputas jurídicas futuras.

A votação do projeto de destinação dos recursos dos royalties ainda não tem data certa na pauta no Senado, que pretende aprofundar a discussão enquanto o Planalto elabora argumentos jurídicos para sustentar mudanças no documento recebido da Câmara. Entre as alternativas em debate está a apresentação ou não de um substitutivo global que faria o texto voltar para a Câmara

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