Supremo retoma julgamento que, mais do que decidir sobre o futuro de novos partidos, formalizará se o Judiciário terá poder de controlar previamente o Legislativo

A retomada do julgamento sobre projeto de lei 4.470/12, que limita a criação de novos partidos, formalizará, por consequência, jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) para saber se a Corte brasileira tem competência ou não para vetar projetos de lei ainda em tramitação no Congresso.

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O ministro relator Gilmar Mendes, ao dar seu voto na quarta-feira, se disse favorável a esse controle prévio do Judiciário . No início do julgamento desta quinta-feira, o ministro Teori Zavascki já votou contra esse controle prévio. Gilmar Mendes afirmou que esse controle prévio é necessário para se preservar princípios constitucionais. Zavascki, do outro lado, afirma que o Supremo não pode adentrar nessa seara durante uma lei em processo de formatação. Para Zavascki, é necessário se acreditar no bom senso do Senado e Executivo, que também tem o poder de vetar e adequar supostos absurdos em projetos de lei.

Mas essa é uma questão que divide visivelmente a Corte. No início do julgamento, o ministro Dias Toffoli e Celso de Mello já deram indicativos de que vão acompanhar o ministro Gilmar Mendes. Rosa Weber, Joaquim Barbosa e Luiz Fux também já deram elementos apontando que devem votar contra esse controle prévio do Judiciário.

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Nos últimos dez anos, em pelo menos em oito processos, essa questão foi discutida. Mas em todas, as decisões foram monocráticas ou das turmas. Nunca em plenário.

Não há, então, uma jurisprudência oficial que legitime esse controle prévio do Poder Judiciário dentro do Supremo Tribunal Federal. “O que impede que o parlamento tende votar um absurdo. O controle prévio de constitucionalidade não existe”, disse o ministro Luiz Fux, durante o início do julgamento. “Nós vivemos um sistema presidencialista com separações de poderes. Não há um precedente de mérito. Há apenas escaramuças”, disse Joaquim Barbosa.

Oficialmente, o teor do projeto de Lei 4.470/12, relacionado à limitação do tempo de TV e de acesso ao fundo partidário, já foi alvo de decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal. Sete ministros são contra essa limitação de acesso aos fundos. E se o Supremo liberar a tramitação do projeto de lei, ele pode voltar a discutir o mérito do caso em uma outra ação.

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