Em outros países, orçamento leva em conta responsabilidade fiscal

Por Nivaldo Souza - iG Brasília | - Atualizada às

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Falta preocupação do Congresso com a responsabilidade fiscal no debate do orçamento impositivo, como ocorre nas contas públicas nos EUA e na União Europeia, diz especialista

O debate sobre o cumprimento à risca do orçamento federal não deve fazer o Brasil caminhar para um modelo similar ao praticado em países desenvolvidos, como os Estados Unidos e ou mesmo o bloco de nações que forma a União Europeia.

No Brasil: Com Orçamento impositivo, base tenta ampliar independência do legislativo

O chamado “orçamento impositivo”, como tem sido tratado a reforma em andamento no Congresso por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 565/2006), está deixando de lado a preocupação com a responsabilidade fiscal. A avaliação é do especialista em contas públicas do departamento de economia da Universidade de Brasília (UnB), José Calos Oliveira.

'Decreto imperial'

“Nos Estados Unidos, tanto o Poder Executivo (exercido pelo presidente Barack Obama) e o Legislativo têm compromisso com o resultado fiscal do governo. No Brasil, o conceito é de que o orçamento (elaborado pela União) tem de ser destruído para ser reconstruído. Por aqui, o legislador (deputado e senador) não leva em conta as obrigações fiscais que o País tem de cumprir e o governo acaba levando isso em conta na hora de reduzir a execução das emendas”, compara.

A crítica toma como fundamento o modelo de discussão entre os poderes nos EUA. Oliveira observa que deputados e senadores norte-americanos consideram as metas fiscais – ou seja, o fechamento das contas do governo federal no azul – antes de fazer qualquer movimento no orçamento.

Já os brasileiros, agora dispostos a tornar a execução de suas emendas parlamentares obrigatória, tomam como ponto de partida a “violação da decisão do Executivo”, segundo o economista, fazendo cortes nos investimentos representados pelos recursos que sobram após a definição das despesas da União com pessoal e serviços das dívidas públicas (financiamento dos gastos do governo). Esse compromisso fixo representa pouco mais de 83% do orçamento federal, segundo o Ministério do Planejamento.

Nos EUA e em boa parte dos países da União Europeia, o orçamento toma como base um plano de metas fiscais que os governos federais devem atingir. Os movimentos não ao realizados sem que para isso seja modificada a origem dos recursos em descuidar que a inclusão de emendas pode causar sobre a dívida líquida do setor público (calculada no Brasil como as despesas do governo sem incluir o custo financeiro necessário para cobrir os gastos públicos).

A União Europeia, por exemplo, cujo modelo de debate e formação do orçamento serve de matriz para os países do bloco, estabelece um Comitê de Conciliação para resolver impasses deste tipo. Esse comitê avalia a tensão entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu (formado por chefes de Estados), propondo um orçamento que atenda ambas as partes envolvidas na formulação do orçamento (deputados e senadores; presidentes e primeiros-ministros).

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