Com Orçamento impositivo, base tenta ampliar independência do Legislativo

Por Nivaldo Souza - iG Brasília | - Atualizada às

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Relator da lei que torna obrigatória a execução orçamentária pelo governo federal desafia governo e promete que o valor para emenda parlamentar será menor que os R$ 15 mi atuais

A votação da proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a execução do Orçamento federal pela União, a chamada PEC do Orçamento Impositivo, deve se consolidar como o último embate entre a base peemedebista na Câmara e o Palácio do Planalto antes do recesso do Congresso. Conforme adiantado ao iG pelo relator da proposta, o deputado Édio Lopes (PMDB-RR), o documento final que ele apresentou nesta quinta-feira (13) será uma peça para desmitificar o orçamento como “um decreto imperial”, sobre o qual o governo decide e o Congresso ratifica. “Nos últimos quatro anos há a coincidência muito forte de que o valor contingenciado é parecido com o total das emendas. O governo acaba cortando pouco da própria carne quando anuncia um corte no orçamento”, afirma, referência ao contingenciamento de R$ 15,6 bilhões anunciados em maio.

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A avaliação serve de base para o relatório, cujo teor vai contra a vontade do Planalto em três pontos centrais. O primeiro é a definição de áreas prioritárias nas quais o governo se comprometerá a não fazer cortes. “Será impositiva a emenda que for alocada dentro desse quadrado pré-acertado”, diz.

Ana Volpe
Sede do Congresso Nacional

O segundo capítulo em desalinho com o governo será exigir da União o envio de um projeto de lei solicitando crédito suplementar para cada emenda que for contingenciada futuramente. Com isso, a emenda colocada fora das áreas prioritárias de execução só poderá ser cortada se for obrigatoriamente realocada para outra função. Hoje, o governo congela a emenda sem definir o que fará com o recurso contingenciado. “O recurso cortado não poderá mais cair no limbo. O governo terá de explicar o corte por critérios técnicos ou legais”, adianta Lopes.

O contingenciamento e a realocação do recurso precisarão ser aprovados pela Comissão Mista do Orçamento (CMO), segundo o deputado. “A CMO terá decisão final. Terá de ter o referendo do Congresso (sobre contingenciamentos pela União), como deveria ser sempre”, diz.

O terceiro ponto de conflito no relatório de Lopes será a definição do valor individual que cada deputado e senador poderá apresentar como emenda, o que será feito de acordo com um percentual sobre a receita líquida da União (ganho com impostos e tributos, descontando repasses constitucionais para Estados e municípios).

Atualmente, cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas individuais até atingir o valor total de R$ 15 milhões, sendo R$ 2 milhões para saúde – teto este congelado por decisão a União desde 2012.

O objetivo de Lopes é basear o ajuste sobre a receita líquida do ano anterior ao do orçamento, flexibilizando o montante que os parlamentares poderão destinar em emendas. Ele garante que as emendas ficarão em menos de R$ 15 milhões para cada deputado e senador. “Tenho certeza de que será um valor menor”, diz, sem revelar a conta para reduzir o recurso de emendas.

O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), diz ter “dúvida jurídica” sobre a PEC do Orçamento Impositivo. Segundo ele, “quem executa o orçamento é o Executivo” e cabe a ele decidir aonde colocar os recursos públicos.

R$ 1 bi em tensão

O endurecimento do partido que governa ao lado da presidente Dilma Rousseff, que tem como vice o ex-presidente nacional do PMDB, Michel Temer, ganhou contornos após os rumores de que o governo liberaria R$ 1 bilhão em emendas para conseguir aprovar a MP dos Portos.

O rumor gerou conflitos e discursos inflados na base aliada, que avaliou a notícia como uma tentativa do Planalto de desmoralizar o Congresso. “Era possível que essa proposta ficasse para o segundo semestre. Mas aquela história do R$ 1 bilhão foi indutora do projeto (antes do recesso)”, diz Lopes. “Vamos acabar com essa barganha que só traz prejuízo pelo Congresso diante da opinião pública”, afirma.

O projeto de lei que obriga o governo a executar todas as emendas parlamentares - cerca de R$ 22 bilhões somente em 2013, dos quais R$ 15,6 bilhões foram congelados -, deve ser colocado em votação pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) na próxima semana, após leitura do relatório de Lopes. “É um compromisso com o Parlamento, mesmo que possa desagradar a uns e agradar a outros. Sei que essa PEC pode ser interpretada de diversas maneiras, mas sabemos o que pode representar a emenda de cada parlamentar, e estou cansado de ver distorções sobre a importância dessas emendas aos municípios”, afirmou Alves ao anunciar que colocaria o tema em votação ainda neste semestre.

Nos bastidores, o rumor é de que o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), estaria articulando a aprovação do projeto com a oposição e alguns integrantes do PT descontentes com o congelamento de suas emendas. A avaliação é de que o orçamento impositivo caba com o mais importante barganha do Planalto com o Congresso, deixando a articulação política da ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) bastante enfraquecida.

Digerindo imposição

O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), afirmou na semana passada, ao ser questionado pelo iG, que o governo seria "republicano" durante a tramitação do projeto que pretende tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares no orçamento federal. "Estamos começando a digerir o orçamento impositivo", disse.

O republicanismo seria a tentativa do Planalto de barrar o avanço do projeto pleiteado tanto pela base quanto pela oposição diante dos contingenciamentos anuais feitos pela União sem a necessidade justificar formalmente.

O primeiro passo do governo para impedir a aprovação foi dado por meio de uma emenda à PEC do Orçamento Impositivo apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que sugeriu tornar obrigatória também a execução de emendas sobre os orçamentos estaduais e municipais.

O movimento foi uma tentativa de desmobilizar a ofensiva pelo orçamento impositivo dentro do PMDB, partido com o maior número de prefeituras no País. A avaliação era de que os peemedebistas seriam pressionados por suas bases eleitorais para deixar o projeto do orçamento impositivo de lado.

Lopes não irá acatar a recomendação de Molon, com a justificativa de que os orçamentos municipais e estaduais são regulados por leis orgânicas de municípios e Estados. “Não vamos estender as regras do orçamento federal para Estados e Municípios”, afirma o relator.

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