Segundo Deborah Duprat, não há vícios em proposta promulgada hoje pelo Congresso; e, se depender dela, ato não será questionado pelo MP

A vice-procuradora-geral da República. Deborah Duprat, afirmou que não há “vícios de constitucionalidade” a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 554 que cria quatro novos tribunais regionais federais (TRF’s). A PEC foi promulgada nesta quinta-feira pelo presidente do Congresso em exercício, André Vargas (PT-PR).

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Segundo Duprat, apesar da PEC que amplia o número de TRF’s não ter sido apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a princípio a norma não apresenta qualquer tipo de irregularidade. “Isso é proposta de emenda constitucional. O poder de iniciativa do Judiciário é com relação a leis, não com emenda constitucional”, disse a vice-procuradora-geral.

O fato de a proposta não ter sido apresentada por membros do STJ tem sido um dos principais argumentos contrários, inclusive o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. Os maiores críticos da proposta afirmam que a nova estrutura judiciária pode gerar um gasto de até R$ 8 bilhões. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), no entanto, afirma que o impacto financeiro anual seria de aproximadamente R$ 700 milhões.

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Apesar dos números, Duprat afirma que apoia a criação dos Tribunais Regionais Federais. “Eu acho que a criação dos TRFs é um desdobramento da interiorização da Justiça Federal”, disse. Ela ainda declarou que, se depender dela, não haverá questionamento da PEC pela Procuradoria Geral da República. “Se depender de mim, não. Mas eu não sei qual a posição do Dr. (Roberto) Gurgel. Eu não vejo qualquer inconstitucionalidade nessas PECs”, assinalou.

Pela proposta, os novos TRF’s devem ser instalados em um prazo de seis meses a partir da formulação de projeto de lei pelo STJ. Os novos Tribunais devem ser instalados em Curitiba, e atenderá os Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; em Belo Horizonte, que cuidará das questões de Minas Gerais; em Salvador, que ficará com a Bahia e o Sergipe; e em Manaus, para atender a processos do Amazonas, Acre, de Rondônia e Roraima.

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