Ministério Público faz ato em SP contra PEC que limita poder de investigação

Por Agência Brasil | - Atualizada às

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Proposta que tramita no Congresso prevê retirar o poder de investigar de promotores e procuradores; grupo na Câmara discute alteração do texto

Agência Brasil

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, disse nesta sexta-feira (24) que é possível encontrar uma solução para a polêmica em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que retira o poder de investigação do Ministério Público. Em ato contra essa proposta, ocorrido hoje em São Paulo, no prédio do Ministério Público Estadual, ele disse esperar que os defensores da medida tenham capacidade de transigir durante a negociação.

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A matéria, que tramita no Congresso Nacional, estabelece que apenas os policiais terão poder de apurar crimes, impedindo com isso a atuação investigativa do Ministério Público (MP). Atualmente, uma comissão integrada por parlamentares e membros do Judiciário discute o texto e a previsão é que um relatório seja apresentado até o final do mês. Com a conclusão dessa etapa, a PEC estará pronta para ser votada no plenário da Câmara.

Elias Rosa defende a prerrogativa do Ministério Público, mas entende que esse trabalho de investigação pode ser regulamentado. “Nós admitimos ser necessária uma normatização. O que não aceitamos é que seja amputado esse instrumento de defesa da sociedade, da cidadania”, defendeu o procurador. Segundo ele, na próxima semana, o tema deverá ser discutido no Ministério da Justiça.

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Já o procurador da República Andrey Borges de Mendonça alertou que em menos de 10% dos casos apurados chega-se à autoria do delito. "E como não são instaurados inquéritos para todas as infrações penais, dá para se ter uma ideia da eficiência da Polícia Civil e da [Polícia] Federal, por mais que eles [policiais] sejam bem-intencionados", argumentou. Na sua opinião, há interesses corporativos no encaminhamento e aprovação dessa PEC.

Para Felipe Locke, presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), a sociedade é a mais prejudicada pela proposta, enquanto os grandes ganhadores são os corruptos e malfeitores. ”A nossa luta não é contra a investigação policial, queremos que a polícia investigue cada vez mais, mas que os promotores possam suprir eventuais falhas”.

Todos os discursos que se seguiram, durante a manifestação, destacaram que a PEC 37 representa um retrocesso. “Quando se cassa os poderes investigatórios do MP, se cassa a possibilidade de investigação da sociedade. É um golpe contra o Estado de Direito. É um golpe contra a Constituição”, defendeu Mário Luiz Sarrubbo, diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.

O promotor Roberto Liviano, vice-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), salientou que a “a luta é em defesa do país e não contra a polícia”. De acordo com ele, poucos países impedem a atuação investigativa do MP. “Não queremos que o Brasil seja incluído no grupo de apenas três países onde não é permitido ao Ministério Público investigar crimes: Uganda, Quênia e Indonésia”, argumentou.

Liviano informou que, além da mobilização nacional, será mantida vigília permanente no Congresso Nacional em um trabalho de convencimento dos parlamentares contra a PEC 37, que deve ir à plenário, segundo ele, no começo de junho.

O ato contou ainda com a participação de membros da Educafro, uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) que busca o acesso ao ensino para os afrodescendentes. O diretor executivo da entidade, frei Davi Santos, acusou o sistema de combate à criminalidade de ser racista e defendeu a capacidade investigativa do Ministério Público.

“Hoje, mata-se no Brasil mais jovens negros do que no tempo da escravidão. O que tem ocorrido no Brasil é uma tentativa de esconder corrupções. Se há políticos presos hoje, isso cabe mais às ações do MP do que às da polícia”, afirmou.

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