Governo abandona lentamente reforma do ICMS para evitar nova tensão com a base

Por Nivaldo Souza - iG Brasília | - Atualizada às

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Decisão é tomada para evitar atrito no Congresso, especialmente com o PMDB, puxado pelo líder Eduardo Cunha; aprovação de incentivos fiscais deve tramitar em projeto separado

O receio de potencializar um novo embate com a base, especialmente o aliado PMDB, está levando o governo a abrir mão da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja tramitação no Senado tomou rumo diferente do desejado pelo Planalto. “Desde a aprovação da Resolução Nº 1 (estabelecendo alíquotas de 4% e 7%), o governo não falou mais nada. Estamos extraindo do silêncio do (Guido) Mantega (ministro da Fazenda) que ele não quer mais (a reforma)”, afirma ao iG o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da Medida Provisória 599/2012, que regula parte da redução da alíquota do imposto.

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Uma nova sinalização da desistência é dada agora pelo abandono, nesta semana pela Casa Civil, de um Projeto de Lei Complementar (PLP 238/2013) em tramitação da Câmara. O projeto foi enviado pelo Planalto para a Comissão de Finanças e Tributação, em fevereiro, após acordo entre os Estados e a União sobre pontos que sustentariam uma alíquota reduzida e unificada de 4%. A Casa Civil vai retirar o projeto da Câmara.

Entre os motivos está a negociação do Senado sobre o ICMS, que resultou em uma alíquota de 7% (sobre produtos com saída das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo com destino ao Sul e Sudeste) e 4% (com saída do Sul e Sudeste para as demais regiões e o Espírito Santo). Os percentuais foram alterados na Comissão de Assuntos Econômico (CAE) do Senado, durante o debate em torno da Resolução nº 1 elaborada pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS).

A decisão da comissão foi de encontro ao negociado pelo Ministério da Fazenda e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que pretendia validar incentivos antigos e suspender futuros. O resultado é o abandono lento pelo governo da reforma ensaiada há anos pela Fazenda, cujo novo capítulo é a retirada do PLP 238.

O projeto de lei oferecia uma nova fórmula de reajuste das dívidas dos Estados com a União de mais de R$ 350 bilhões. Em troca, os governos estaduais aceitariam reformar o sistema de votação no Confaz. O conselho precisa aprovar, atualmente, por unanimidade qualquer mudança tributária sugerida pela União. Com a reforma, o Confaz precisaria de apenas três quintos dos votos para aprovar mudanças, o que facilitaria negociações da União sobre pontos de divergência.

O PL 238 também costurava o caminho da pacificação sobre a concessão de incentivos ficais concedidos pelos Estados para atrair investimentos sem aprovação do Confaz. Esses incentivos seriam ‘convalidados’, ou seja, aprovados.

As mudanças, contudo, esbarraram no líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), que apresentou substitutivo sugerindo o perdão de 45% das dívidas dos Estados como condição para aceitar como corretor das dívidas o IPCA, mais 4% de juros ao ano, tendo como teto a taxa básica de juros, a Selic. A fórmula substituiria a correção atual baseada no IGP-DI, mais juros anuais que variam de 6% a 9%.

Medo atrás da porta

A sugestão de Cunha seria apreciada pela Comissão de Finanças na próxima quarta-feira (22) e, prevendo derrota, o Planalto recuou de manter o projeto de lei.

Embora o recuo seja nos bastidores do Planalto defendido com o argumento oficial de que a presidente Dilma Rousseff tenha, com a retirada do PL 238, dado um castigo à Cunha pela oposição à MP dos Portos, a decisão é uma forma de colocar ‘panos quentes’ para evitar confrontar novamente em um curto espaço a base às vésperas de ano eleitoral.

É essa política do recuo que sustenta o argumento do Planalto de ‘olhar para frente’ na relação com a base após a traumática aprovação da MP dos Portos na Câmara, quando os aliados tomaram rumo contrário ao sugerido pelo governo. O Planalto estaria “vendo medo até atrás da porta” – conforme relato de petistas do Congresso ao iG.

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A decisão contribui, assim, para esvaziar a reforma do ICMS – incluindo abandonar a Medida Provisória 599/2012, que regulamentaria as compensações aos Estados pela redução do ICMS. Para isso, seriam criados dois fundos: um suporte à redução de recursos representado pelo ICMS menor; e outro de estímulo ao desenvolvimento regional.

Convalidação separada

O esvaziamento, contudo, não deve impedir o governo de tentar manter a mudança na composição de votos do Confaz. A quebra da unanimidade no modelo de votação é ponto de honra para a Fazenda poder articular novas investidas de reforma tributária atraindo aliados sobre questões de interesse da maioria.

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É de olho nessa quebra de unanimidade que a Fazenda estuda elaborar um projeto de lei específica para manter o acordo sobre a convalidação (a aceitação dos incentivos fiscais já concedidos sem aprovação do Confaz), conforme apurou o iG.

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