STF nega liminar contra votação da MP dos Portos

Por iG São Paulo |

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Oposição no Senado recorreu à Justiça alegando que votação 'violava o devido processo legislativo'

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ontem (16) pedido de liminar que pedia o impedimento do trâmite no Senado da Medida Provisória 595, a MP dos Portos.  

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O pedido foi formulado na tarde de ontem pela oposição no Senado. Os líderes do DEM, José Agripino Maia (RN); do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP); e do PSOL, Randolfe Rodrigues (AP) alegavam que houve “violação do devido processo legislativo” quando o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu e colocou em votação imediata o texto da MP. O mandado de segurança argumenta que a matéria recebeu 678 emendas e sofreu “grandes alterações no seio da Câmara dos Deputados” e, por isso, não há condição de ser analisada e votada pelos senadores em apenas dez horas.

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No início da noite, a Advocacia-Geral da União apresentou sua manifestação, contrária à concessão da liminar.

Na decisão monocrática, Celso de Mello afirma que os autores do pedido se limitaram a sustentar violação genérica “ao devido processo legislativo” no ato do presidente do Senado Federal, que, ao convocar a votação para hoje, estaria impedindo aquela Casa legislativa de exercer seu dever “de realizar um juízo de valor sobre as 678 emendas parlamentares apresentadas ao texto da MP 595”.

Por isso, ele entendeu que não há qualquer determinação normativa, seja na Constituição, seja nos regimentos internos do Congresso sobre prazos que devem ser respeitados nas votações de MPs. 

Mesa diretora comemora aprovação da MP dos Portos. Foto: Alan Sampaio / iG BrasíliaSenadora Kátia Abreu (PSD-TO). Foto: ALAN SAMPAIO/iG BRASILIASenadora Vanessa Grazziotin (PCDoB-AM). Foto: ALAN SAMPAIO/iG BRASILIASenador Aécio Neves (PSDB-MG) discursa. Foto: ALAN SAMPAIO/iG BRASILIASenador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) observa o líder do PSDB Aloysio Nunes Ferreira (SP) discursando . Foto: ALAN SAMPAIO/iG BRASILIASenador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) durante seu discurso. Foto: ALAN SAMPAIO/iG BRASILIASenador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e senador Gim Argello (PTB-DF) . Foto: ALAN SAMPAIO/iG BRASILIASenador Aécio Neves (PSDB-MG) e o senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Foto: ALAN SAMPAIO/iG BRASILIAO presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), senador Eduardo Braga (PMDB-AM) e senador Romero Jucá (PMDB). Foto: ALAN SAMPAIO/iG BRASILIASenador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Foto: ALAN SAMPAIO/iG BRASILIASenador José Agripino Maia (DEM-RN). Foto: ALAN SAMPAIO/iG BRASILIA

Celso de Mello ressalta que o controle jurisdicional do processo legislativo é possível sem que configure ofensa ao princípio da separação dos Poderes, desde que a controvérsia tenha relevo constitucional. “A jurisdição constitucional qualifica-se como importante fator de contenção de eventuais excessos, abusos ou omissões alegadamente transgressores do texto da Constituição da República, não importando a condição institucional que ostente o órgão estatal, inclusive o Parlamento, de que emanem tais condutas”, afirma.

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