Parlamentares do PSOL, DEM e PSDB alegam que houve 'violação do devido processo legislativo' no trâmite da MP

Agência Brasil

Os líderes de oposição no Senado protocolaram na tarde de hoje (16) no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança com pedido de liminar para interromper a apreciação da Medida Provisória 595, a MP dos Portos, pelos senadores.

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Os líderes do DEM, José Agripino Maia (RN); do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP); e do PSOL, Randolfe Rodrigues (AP) alegam que houve “violação do devido processo legislativo” quando o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu e colocou em votação imediata o texto da MP. O mandado de segurança argumenta que a matéria recebeu 678 emendas e sofreu “grandes alterações no seio da Câmara dos Deputados” e, por isso, não há condição de ser analisada e votada pelos senadores em apenas dez horas.

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“A implementação casuística desse processo legislativo de afogadilho termina até mesmo por aniquilar a legítima – porque constitucionalmente assegurada – prerrogativa senatorial de apresentação de emendas parlamentares”, diz o texto do pedido. Os líderes alegam também que o plenário do Senado, “empurrado por uma maioria episódica”, está subvertendo e atropelando o processo legislativo.

Com base nesses argumentos, o mandado de segurança pede que o Supremo conceda liminar para impedir a discussão e votação da MP na sessão de hoje. Se a decisão for proferida após o início da apreciação da matéria pelos senadores, os líderes oposicionistas pedem medida liminar para anular o resultado da deliberação. Eles recorrem ainda ao STF para garantir que a sessão de hoje do Senado seja definitivamente considerada nula.

O plenário do Senado recebeu a MP esta manhã, após quase 40 horas de votação na Câmara dos Deputados que acabou por volta das 9h desta quinta-feira. Uma sessão extraordinária já tinha sido convocada pelo presidente Renan Calheiros ontem (15). Por volta das 11h30 de hoje, os senadores começaram a discutir o projeto de lei de conversão da MP, após as alterações aprovadas pelos deputados.

Diversos senadores, inclusive da base aliada do governo, se manifestam contrários à discussão e votação da matéria hoje, pois consideram que o Senado teve sua função diminuída pela falta de tempo para estudar o texto aprovado pela Câmara. O governo trabalha para que os senadores aprovem o projeto sem alterações, porque não há tempo para que ele retorne para última análise dos deputados – o que ocorrerá se qualquer emenda for aprovada no Senado. A MP perde a validade à meia-noite de hoje.

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