Lei de Acesso ajuda a romper tradição do segredo nos órgãos públicos, diz CGU

Por Agência Brasil |

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Para o ministro Jorge Hage, garantia de acesso aos dados oficiais de todas as esferas do governo representa uma mudança cultural histórica

Agência Brasil

A implementação da Lei de Acesso à Informação, em vigor no país há um ano, está ajudando o Brasil a romper a tradição do segredo e da “propriedade pessoal da informação” nos órgãos públicos. A avaliação é do ministro Jorge Hage, chefe da Controladoria-Geral da União (CGU). Para ele, a garantia de acesso aos dados oficiais dos Três Poderes pelos cidadãos brasileiros representa uma mudança cultural histórica.

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“Temos 500 anos de tradição de obscuridade, de caixas-pretas, de opacidade. Não temos tradição de transparência, a não ser de dez anos para cá, quando as primeiras medidas nesse sentido foram tomadas”, disse.

Antonio Cruz/ABr
O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, fala no seminário que marca um ano da Lei de Acesso à Informação

Entre elas, Hage citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que qualquer renúncia fiscal precisa ter fonte de recursos especificada no Orçamento, e o Portal da Transparência do governo federal, lançado em novembro de 2004 pela CGU, que reúne e disponibiliza informações sobre a aplicação dos recursos federais com atualização diária. "Daí para cá, o Brasil só deu um salto histórico com a Lei de Acesso à Informação", enfatizou.

A lei garante aos cidadãos brasileiros, sem que seja exigida justificativa, acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.

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O ministro enfatizou que a resistência dos servidores em relação à divulgação dos dados foi menor que o esperado e acrescentou que os resultados obtidos mostram empenho dos funcionários públicos na divulgação das informações. Segundo Hage, um levantamento feito pela CGU à época da entrada da lei em vigor, mostrou que, por um lado, havia “grande vontade” dos funcionários públicos de trabalhar pela divulgação das informações. Por outro lado, no entanto, a pesquisa identificou que eles tinham receio, principalmente quanto ao mau uso dos dados e à abertura de informações sigilosas. Na avaliação de Hage, a prática provou que essa resistência foi dissipada.

Entre os principais desafios para avançar na implementação da lei, o ministro citou melhorias na gestão da documentação dos órgãos públicos, o que inclui modernização tecnológica. Ele informou que a CGU está em contato com o Arquivo Nacional e o Ministério da Justiça para buscar meios de acelerar as medidas necessárias para isso.

“A própria prática está obrigando os órgãos a perceber a necessidade de que se organizem para gerir melhor a informação acumulada. Se um documento pedido for de dez, 20 anos atrás, o servidor hoje terá dificuldade para encontrá-lo”, disse.

Ao lembrar que a CGU fiscaliza apenas as ações do Poder Executivo, e que o órgão não deve se manifestar sobre o cumprimento ou não da lei por outros entes federativos ou Poderes da União, ele ressaltou o papel da imprensa e da sociedade civil na cobrança pela divulgação das informações.

“A imprensa pode colaborar muito com a pressão social sobre órgãos que ainda estejam, eventualmente, resistindo à tendência de abertura que estamos observando na área federal”, disse.

Jorge Hage lembrou ainda que, para auxiliar governos estaduais e municipais a promoverem uma administração pública mais transparente e aberta à participação social, foi lançado em janeiro, pela CGU, o Programa Brasil Transparente, que prevê, entre outras ações, a capacitação de servidores públicos e a cessão do código-fonte do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), utilizado para controle e registro dos pedidos de acesso dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Até agora, 281 municípios solicitaram adesão ao programa.

Ele destacou que, a partir de 1º de junho, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão publicar, em seus sites, relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação. Para orientar o cumprimento dessa exigência, será lançado, no próximo mês, um guia que trará a forma e a disposição que essas informações devem seguir nos sites eletrônicos dos órgãos e entidades. A cartilha foi criada pela CGU, em conjunto com o Ministério do Planejamento, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República e o Gabinete de Segurança Institucional.

Cidadão comum é quem mais usa 

Os pedidos de informação encaminhadas aos órgãos públicos federais com base na Lei de Acesso à Informação revelam que é o cidadão comum é quem mais tem usado os dados. Segundo a CGU, os órgãos que lideram o ranking de demandas são a Superintendência de Seguros Privados (Susep), com 8.477 solicitações, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 7.407.

Ao todo, foram registrados, desde 16 de maio de 2012 até 8 de maio deste ano, 87.119 solicitações de informação, das quais 95% foram respondidas em um prazo médio de 11 dias.

“O perfil dos pedidos é um indicativo de que o cidadão comum é o grande usuário da lei, porque os dois maiores demandados são instituições que tratam de assuntos de interesse geral da população”, disse.

“Somente a Susep responde por cerca de 10% de todos os pedidos aos órgãos federais. As solicitações direcionadas a ela são, em geral, relativas à regularidade de seguradoras, ao registro de corretores e a detalhes de seguros populares, como o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre [Dpvat]”, explicou.

Na avaliação do ministro, a utilização da lei pelo cidadão comum é importante porque amplia o controle social do poder, inibe a corrupção e contribui para a melhoria da qualidade do serviço público.

“Quando o cidadão tem conhecimento do mau funcionamento de um serviço, seja educacional, hospitalar ou da área da previdência, em que não foi bem atendido ou teve que esperar muito tempo, ele pode perguntar quem era a equipe que estava ou deveria estar no local naquele dia e naquela hora”, disse Hage


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