‘Empresas não podem ter partido’, diz presidente nacional da OAB

Por Brasil Econômico - Ivone Portes e Pedro Venceslau | - Atualizada às

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Para Marcus Vinicius Furtado, as empresas não podem financiar campanhas eleitorais e a reforma política deve contemplar essa mudança

Brasil Econômico

Agência Brasil
Marcus Vinicius Furtado, presidente nacional da OAB, defende limite de gastos para campanhas

Em entrevista exclusiva ao Brasil Econômico, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defende que as empresas devem ter como ideologia o lucro, por isso não podem apoiar campanhas eleitorais.

Na avaliação do advogado, a reforma política deve contemplar mudanças, principalmente, no modelo de financiamento aos candidatos. Ele propõe ainda que seja criado um limite máximo de gastos nas campanhas eleitorais e defendeu um sistema eleitoral que permita ao eleitor saber em quem realmente está votando.

Brasil Econômico: Qual a avaliação da OAB a respeito da reforma política?
Marcus Vinicius Furtado: A reforma política, da forma como se encontra, a sociedade acaba se preocupando só com as consequências do sistema eleitoral e não fica realmente atenta às causas dos problemas da política, que é o financiamento da campanha. Temos que ver como as campanhas são financiadas.

Brasil Econômico: A OAB já tem algum posicionamento sobre qual o melhor modelo de reforma, levando em conta os financiamentos de campanha?
Marcus Vinicius Furtado: A ordem articulou um movimento junto com cerca de 80 entidades. Dois pontos já estão pacificados entre estas entidades. O primeiro é o financiamento democrático de campanha. Nós entendemos que as empresas não podem financiar campanhas, porque elas devem ter como ideologia o lucro no sistema capitalista. Elas não podem ter uma opção partidária. Mas, por outro lado, entendemos também que não podemos onerar os cofres públicos com campanhas caras. Nós temos que ter instrumentos de barateamento das campanhas, de diminuição do número de candidaturas, de maior transparência, de limite máximo de gasto.

Brasil Econômico: Como é definido este limite hoje?
Marcus Vinicius Furtado: Hoje o limite máximo de gastos é fixado por cada partido. A lei diz que o partido ao registrar o seu candidato estipula o limite para o candidato a senador, por exemplo. Fica muito a critério de cada partido.

Brasil Econômico: Como o ser acha que deveria ser definido este limite?
Marcus Vinicius Furtado: A própria lei já tem que fixar um padrão máximo de gastos de campanha. Que será feito não só pelo fundo partidário, que hoje já existe, como também pelo financiamento de pessoas físicas. As pessoas físicas é que iriam doar, num limite máximo, que pode ser estipulado em um salário mínimo, ou até R$ 1.000.

Brasil Econômico: Além de mudanças nas formas de financiamentos, o que mais se propõe na reforma?
Marcus Vinicius Furtado: É preciso que haja mais transparência no voto. Necessitamos de um sistema que faça com que o eleitor saiba em quem está votando. Porque hoje, citando um exemplo paulista, o eleitor vota no Tiririca e elege mais três, quatro candidatos que ele não escolheu exatamente votar.

Brasil Econômico: Vocês defendem o voto em lista?
Marcus Vinicius Furtado: O voto em lista, como já apresentado, tem um problema da desconfiança da sociedade em relação à oligarquização de alguns partidos políticos. Pensa-se um sistema em que o eleitor pudesse votar no partido e, a partir daí, definir quantos em cada partido iriam eleger. Mas o eleitor pode também, isso pode vir até em um segundo turno, escolher quais são os eleitos do partido, não ser exatamente uma lista partidária. O partido poderia até apresentar uma lista, porque isso daria o voto transparente, mas o eleitor teria também uma oportunidade de escolher ou alterar a ordem. Isso pode ser numa só votação ou em dois turnos. Com isso, você também reduziria o número de candidaturas e baratearia o sistema.

Brasil Econômico: Este projeto que limita o fundo partidário, e tempo de televisão para novos partidos, a OAB já se pronunciou sobre isto?
Marcus Vinicius Furtado: A Ordem não enfrentou exatamente o mandado de segurança que se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal, com aquela visão de que nós não podemos ter opiniões que entrem no âmago das questões que estão sendo julgadas. Entendemos apenas que temos que viver no nosso país com harmonia e independência dos poderes. A independência e harmonia devem vir juntas. Isso só será conquistado se o Congresso Nacional respeitar a decisão do Supremo e este não invadir as esferas de competências internas do Congresso.

Brasil Econômico: A reforma política sai até próximas eleições?
Marcus Vinicius Furtado: O Congresso Nacional decidiu, praticamente, que ela não será aprovada pelo menos pela Casa, na reunião de líderes. O que se comenta em Brasília é que os líderes partidários, pelo menos em sua maioria, não estão querendo votar este ano a reforma política. Muitos entendem que para aprovar a reforma poderia até ser votada agora, mas desde que tivesse uma previsão de ser aplicadas nas eleições seguintes à próxima.

Brasil Econômico: O sr. é a favor da redução do poder de investigação do Ministério Público, questão que está em discussão atualmente em Brasília?
Marcus Vinicius Furtado: A ordem tem uma posição já adotada desde 2004 e esta posição foi reeditada em 2007, 2008. Em dos momentos o plenário se debruçou sobre a matéria considerando que a Constituição Federal hoje já prevê apenas a investigação pela Polícia Federal. A Constituição diz que cabe ao Ministério Público editar inquérito civil público e que cabe à polícia, exclusivamente, ter a função de polícia judiciária, que é a polícia investigativa. Desta forma, ela está dividindo as funções. Então esta é a posição atual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Entendemos que o sistema funcionaria bem se a polícia fizesse o inquérito e o MP fiscalizasse todo o inquérito policial, porque o ministério tem este papel de fiscalizar, tem o poder de requisitar o inquérito. O MP não pede o inquérito, ele requisita.

Brasil Econômico: Mas o Ministério Público já não faz isso?
Marcus Vinicius Furtado: Já faz e pode continuar fazendo. Ele pode também determinar que sejam feitas diligências. E ele fiscaliza o trabalho da polícia. Porque tanto pode ter um inquérito policial que não cumpra a função, porque ele não está investigando, está protegendo alguém, o que é possível, e o MP fiscaliza, não deixa isso acontecer. Como também pode ter um inquérito policial que avance nos direitos das pessoas, que descumpra a Constituição Federal e vá atrás de provas ilícitas, por exemplo, e daí você tem o MP para impedir que isso ocorra. Hoje o sistema é assim. E deveria funcionar assim. Então, na opinião dos pareceres da OAB, do Conselho Federal, nem deveria haver a polêmica, porque a Constituição já é bastante clara quanto às funções de cada um.

Brasil Econômico: As seccionais da OAB têm a mesma posição sobre a questão?
Marcus Vinicius Furtado: Não. Algumas seccionais da Ordem tomaram posição favorável ao poder de investigação do Ministério Público. Então, como presidente do Conselho Federal, eu pautei o tema para discussão no plenário da entidade. O Conselho Federal vai se debruçar no tema. Isso já está pautado para a próxima sessão, no dia 20 de maio, para que possamos tomar uma decisão e esta decisão deverá ser seguida por todos.

Brasil Econômico: Qual a avaliação da OAB sobre a revisão das dívidas de estados e municípios com o governo federal?
Marcus Vinicius Furtado: Trata-se de uma dívida contraída há 12, 14 anos, portanto é uma herança de um modelo econômico que não existe mais no Brasil. Hoje nós temos um padrão de juros e correção monetária muito distinto da época em que esses contratos foram constituídos e isso significa dizer que é necessário a revisão destes contratos. Entendemos que os municípios e os estados têm este pleito que considero justo.

Brasil Econômico: Qual o indexador ideal para estas dívidas?
Marcus Vinicius Furtado: Entendemos que é preciso recalcular, retroativamente, a data das assinaturas dos contratos, a remuneração que seja devida à União limitada ao IPCA, e sem a cobrança de juros. Além disso, aplicar sobre os saldos devedores remanescentes o IPCA, também sem a cobrança de juros. E limitar a 6% o comprometimento da receita líquida real para o pagamento das prestações futuras. Penso que desta forma seria uma contribuição do país para que estados e municípios tivessem mais recursos para investir em saúde, educação e no próprio sistema de justiça e para o pagamento dos precatórios.

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