'Há prepotência do Judiciário e do Ministério Público sobre o Legislativo'

Por Natália Peixoto - iG São Paulo |

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José Américo, presidente da Câmara de São Paulo, reclama de interferências sobre o trabalho de parlamentares e critica forma ‘imperial’ dos Executivos na busca por maioria

Em busca de uma articulação nacional para “retomar” os poderes das Casas Legislativas, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, José Américo Dias (PT), critica em entrevista ao iG o engessamento do trabalho parlamentar e classifica como “prepotente” a atuação do Judiciário e do Ministério Público (MP). “O Judiciário e o MP sempre que podem têm avançado sobre o Legislativo”, diz. Para ele, os dois têm feito “intervenções” demais no trabalho das Casas Legislativas. 

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Defensor da PEC 37, que retira o poder de investigação criminal do MP, Américo é ainda mais duro com os promotores: "Esses caras (do MP) não têm mandato popular, não representam a opinião pública, não representam nada. Eles chantageiam os políticos e a sociedade por uma disputa de ideia, de forma de ser. Eu acho que existe ingerência sim, uma prepotência do judiciário e do MP, muito grande".

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Para melhorar a atuação das Casas, Américo defende uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que atribua legalmente um “poder real” aos parlamentares. Entre as ferramentas que atribuiriam mais relevância ao trabalho legislativo, ele defende a criação do orçamento impositivo, que definiria em que áreas da administração o dinheiro seria aplicado pelo Executivo e uma mudança nas esferas em que os parlamentares poderiam atuar.

AE
José Américo, presidente da Câmara de SP, defende uma PEC que atribua poder real ao Legislativo municipal

O petista fala sobre a cultura de valorização de um Executivo forte e centralizador no Brasil, que “às vezes busca a maioria de uma forma imperial”, e rebate as críticas mais recentes sobre sua administração, como o ato administrativo que permitiu a retomada dos pagamentos para servidores que ultrapassavam o teto do funcionalismo na capital. “Nós nos adaptamos à decisão da Justiça (...) e estamos idênticos à Prefeitura de São Paulo”, afirmou o presidente da Câmara.

Leia os principais trechos da entrevista:

iG: O senhor está articulando uma proposta de emenda à Constituição para restaurar as prerrogativas do Legislativo. O que seria isso? Que prerrogativas são essas?

José Américo: Por enquanto é uma coisa informal. A ideia é elaborar uma PEC que, na verdade, retome ou pelo menos atribua poder real para o Legislativo municipal. Eu acho que a Constituição não deixou claro os papéis (dos Poderes). Como prioridade (para se discutir), eu vejo questões de que o Legislativo não possa atuar sobre questões administrativas, mas eu digo que pode, desde que não crie cargo para o Executivo, o que seria de fato uma distorção. Nós podemos, sim, fazer projetos que gerem despesa, inclusive além do que está previsto no Orçamento deste ano, que entra em vigor só no ano que vem, desde que se aprove o orçamento dele. Nós do Legislativo, e isso vale para todos, podemos interferir no Orçamento, então nós podemos colocar uma previsão orçamentária que não está no Orçamento e ela ser realizada. E terceiro, que eu acho superimportante, é a criação do orçamento impositivo. Hoje, o governante não tem obrigação nenhuma de cumprir, ele não só tem a liberdade de remanejar uma porcentagem, como também se ele não quiser cumprir aquilo, não cumpre. Ele só é obrigado a cumprir o gasto da educação, o gasto da saúde, pagar o funcionalismo e passar o duodécimo da Câmara. Com o orçamento impositivo, que está sendo discutido no Congresso Nacional, que foi puxado pelo Henrique Alves, você vota amarradinho, sai daqui pronto. O prefeito quer modificar? Pode modificar quantas vezes quiser, mas tem de mandar um projeto para cá e votar. Você pode fazer até com um pequeno remanejamento, mas mais que isso ele tem que mandar para cá.

iG: Essa forma de orçamento acabaria com a permuta de emendas, por exemplo?

José Américo: Sim, tudo isso teria de ser discutido previamente. Não impediria as emendas, mas as permutas delas. Essa coisa de fazer uma emenda e depois vender, isso não dá mais, vai estar tudo amarradinho. O orçamento impositivo acaba com o intercâmbio e a negociação de emendas porque elas vão ter de ser pré-definidas, e o orçamento vira uma coisa real. O prefeito pode mandar uma emenda por semana, se ele quiser. O orçamento impositivo “levanta” a Câmara, eleva a função legislativa. O voto vai ficar muito mais importante e a tarefa do parlamentar vai ficar mais importante ainda. Isso, evidentemente, tem especificidade, mas vale para todos os legislativos. Hoje, aliás, a Câmara padece disso. As pessoas metem o pau na Câmara, dizem que só vota coisa sem significado. Isso em parte é um problema político.

iG: Isso acontece aqui na Câmara Municipal?

José Américo: Não, é geral. O Executivo controla o Legislativo. Isso acontece, mas o mais importante não é isso, por que mesmo um governo que incentive (maior produção dos parlamentares), ele não vai conseguir. O (prefeito de São Paulo Fernando) Haddad é obrigado a vetar. O entendimento da Procuradoria Geral do Município (PGM), assim como de todas as procuradorias, é muito restritivo em relação ao que pode o vereador. E esse amparo existe no MP e na Justiça. As procuradorias e os jurídicos das prefeituras são estáveis, não foi o Haddad que nomeou. Eles são construídos em uma relação com o Judiciário, e como o Judiciário tem uma visão restritiva, eles também têm.

iG: O senhor acha que o Legislativo é um pouco refém do Judiciário e do Ministério Público?

José Américo: Eu acho que sim. O Judiciário e o MP sempre que podem têm avançado sobre o Legislativo.

iG: Mas o senhor acha que é uma ingerência?

José Américo: Acho. Acho que eles têm procurado intervir no Legislativo, isso que aconteceu no Congresso Nacional é um absurdo, a proposta do Nazareno Fonteles (PT-PI, o deputado é autor da PEC 33, que determina que o Congresso pode derrubar algumas decisões do Supremo Tribunal Federal), que eu não quero discutir o mérito, foi uma coisa aprovada numa comissão do Congresso. Ela tem de seguir os trâmites. Imagina, os juízes começaram a ameaçar o Congresso, porque numa comissão foi aprovado aquilo. Segundo, o poder de investigação do Ministério Público (que está sendo discutido por causa da votação da PEC 37, que determina a exclusividade de investigações para a polícia). Eu estou convencido que quem investiga é o delegado, que é quem representa a sociedade. O delegado não está ali para acusar ninguém, ele está ali para retratar os fatos. Então ele toca o inquérito e averigua se há culpado. Já o MP é acusador, e quem acusa investigar é uma contradição. Mas, tudo bem, é uma opinião. Fizeram um ataque ao Legislativo incrível, e chegou-se a comentar que a última grande operação do MP foi uma retaliação contra os parlamentares a favor do projeto. Isso é um absurdo, esses caras (do MP) não têm mandato popular, não representam a opinião pública, não representam nada. Eles chantageiam os políticos e a sociedade por uma disputa de ideia, de forma de ser. Eu acho que existe ingerência sim, uma prepotência do judiciário e do MP, muito grande.

iG: Aqui na Câmara o senhor já sofreu com isso ou já viu isso acontecer?

José Américo: Nós já tivemos. Algumas leis que foram aprovadas aqui, por exemplo, a lei que legalizou os flats aqui em São Paulo. Os flats gozavam de certas vantagens em relação aos hotéis, mas no fim eles eram hotéis. Uma lei em 2009 regularizou os flats. Eu não votei na lei, mas não tenho nada contra. O promotor de urbanismo na época ameaçou processar os vereadores que votaram na lei porque ele achava que a lei era imoral. Em primeiro lugar, eu não vi por que era imoral, a lei estava regulamentando uma questão de fato. Em segundo lugar, aquilo era legal. Fora a ingerência em questão de considerar imoral determinadas formas de pagamento, como essa medida que nós tomamos (de liberar salários de cargos de chefia da Câmara que ultrapassam o teto do funcionalismo na capital). Alguém do MP, que pede para não se identificar, disse que vai abrir uma investigação. Como é que pode? Eles abrem investigação sobre tudo. Ou ele abre a investigação ou não abre, ele não tem que se manifestar antes informalmente. Isso é disputa política.

iG: Sobre a questão do Legislativo ter um papel secundário na elaboração de leis, o senhor não acha que um dos fatores desse formato seria a cultura do Executivo buscar formar sempre a maioria nas Casas?

José Américo: É verdade. Não só de buscar a maioria, mas às vezes de buscar a maioria de uma forma imperial. Não ter paciência, não dar espaço para discutir, para negociar. Uma ideia um tanto tecnocrática e um tanto peculiar, de certo provincianismo, de que o bom é aquilo que é bem autoritário, que é forte e rápido. Há a ideia de que o Executivo é sempre eficaz porque ele é técnico, e o Legislativo é sempre ineficaz por que ele é político e discute. Isso é uma coisa provinciana. Nós não vamos falar isso na Inglaterra, nos Estados Unidos (EUA), nem na França, isso só vale aqui. Essa ideia vem até um pouco do Império brasileiro, onde há um poder que manda e outro que, no máximo, reclama, e isso já tá mais do que bom. Um governo que não governa, só atrapalha. E é assim que o Legislativo existe onde o presidencialismo é muito forte. O Brasil é um país de presidencialismo muito forte, não é de um presidencialismo mediado, como os EUA.

iG: E essa questão de predominância do Executivo sobre o Legislativo é própria do presidencialismo...

José Américo: É, mas no Brasil isso é muito mais forte. Aqui na América Latina o presidencialismo é muito forte e é defendido pela população, pelos governantes, como se você não tiver um centro de governo muito forte você não governa. É cultural. E isso interessa aos donos do poder. Eu acho que não é mais democrático, mas eu respeito porque é a vontade popular.

iG: E o que seria mais democrático?

José Américo: Essa tradição do presidencialismo muito forte não é muito boa para a democracia. Por convicção eu sou parlamentarista, mas eu não estou defendendo parlamentarismo agora para o Brasil, mas um sistema mais mediado, mais negociado, como é nos EUA, onde o presidencialismo tem mais limites que no Brasil. O Executivo e o Legislativo precisam ser mais temperados, eles não precisam ser tão dominadores, é melhor para a democracia. O Legislativo é o poder do povo, onde as pessoas podem sempre interferir, verem as coisas serem discutidas.

iG: E como está a relação da Câmara Municipal com o Executivo aqui em São Paulo?

José Américo: Muito boa, muito boa. O Haddad é uma pessoa muito boa, ele tem uma experiência muito grande com o Legislativo. Ele tem muita experiência no Congresso Nacional, num ministério complexo (da Educação) no qual ele precisava lidar com parlamentares do Brasil inteiro, então ele respeita, e isso é extraordinário, é excelente. Logo no começo do mandato a gente aprovou muitos projetos de vereadores, inclusive da oposição, e ele tem sancionado. A relação é muito boa, é muito saudável. Aqui não existe essa coisa de império do Executivo, mas existem limites.

iG: A Câmara tem sido alvo de reportagens criticando atos administrativos da Casa que permitiram o pagamento de bonificações para servidores que ultrapassam o teto do funcionalismo da cidade, e o MP já disse que irá investigar essa autorização. O que o senhor diz sobre essas medidas?

José Américo: No ano passado foi formada uma comissão pela Prefeitura, Câmara Municipal e Tribunal de Contas, acompanhada pelo Ministério Público, para chegar a um acordo em relação ao teto (do funcionalismo público da capital). A divergência é que a lei complementar (que determina o pagamento de gratificações para os servidores) é de 2003. Então, o entendimento que havia por parte da Justiça era que as vantagens recebidas antes de 2003 não contavam para o teto, apenas as recebidas de 2003 para frente. É direito adquirido, o funcionário não podia perder. Aí fizeram um decreto que determinava que o pagamento que já acontecia deveria continuar. A prefeitura seguiu essa decisão, e a Câmara não, escolheu um caminho diferente: não paga. E o que aconteceu, entre todos os 76 servidores na ativa atingidos, 30 entraram com ação na Justiça e ganharam em liminar. Não ganhamos uma. Diante da hipótese de perdermos todas, nós decidimos pagar todas. Nós nos adaptamos à decisão da Justiça porque quando houver o julgamento do mérito as chances de a gente perder são imensas e nós vamos ter de pagar custos processuais, indenizações, juros, o que seria um belo rombo. Nós estamos idênticos à Prefeitura de São Paulo, que paga o que era de direito antes de 2003.

O outro aspecto eu não acho tão relevante: os funcionários entregaram para nós uma lista de reivindicações que incluía o bônus de produtividade para funcionários aposentados. Mas esse item é ilegal, não tem como dar bônus de produtividade para aposentados. A nossa produtividade aqui é dada no final do ano, quando o seu chefe te avalia, e te dá de 50% a 100% do bônus anualmente.

Já o 14º salário é um abono que a Câmara é autorizada, a cada ano, a dar ou não. Em 2009 ela deu, 2010 ela deu, 2011 ela deu, 2012 ela não deu, e em 2013 ela pode dar ou não. O que a lei reestabeleceu é o direito do abono, que é diferente de salário porque ele não incorpora nada, não gera direito.

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