Renan sinaliza que PEC sobre novos tribunais não deve ser promulgada

Por iG São Paulo |

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Presidente do Senado se reúne com representantes dos juízes e alega erro formal na tramitação da proposta; polêmica sobre TRFs teve início com Joaquim Barbosa

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta terça-feira, após reunião com representantes dos juízes, que ainda não há uma definição sobre a promulgação da Emenda Constitucional que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). 

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Embora tenha dito que ainda não decidiu sobre o assunto, o presidente do Senado sinalizou que não deve promulgar a PEC. O problema seria uma alteração no texto durante a votação na Câmara. A mudança exigiria uma nova análise da matéria pelo Senado e, como isso não foi feito, a imediata promulgação seria inviável.

Renan ressaltou que se por um lado há a necessidade de expandir a Justiça Federal, por outro há a necessidade também de se observar o rito constitucional. “Há, com relação aos quatro [tribunais] criados, um erro formal e se nós não observamos esse erro formal na promulgação o erro recairá sobre o Congresso Nacional”, justificou.

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Hoje existem cinco TRFs. A emenda prevê a criação, em seis meses a partir da promulgação, de mais quatro, com sede em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador. Uma avaliação preliminar, feita por técnicos do Legislativo, indica que seria necessária a criação de pelo menos 10 mil vagas.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) destacou em nota, contudo, não haver necessidade de o texto voltar ao Senado. "A alteração de texto promovida pela Câmara dos Deputados foi de mera técnica legislativa, ou seja, restrita a adequações de ordem formal, sem modificação do conteúdo aprovado pelo Senado".

A polêmica em torno da criação dos tribunais começou com as críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que acusou dirigentes das principais entidades de magistrados de articular a expansão da Justiça Federal "na surdina". Para Barbosa, não houve estudo sério sobre o impacto financeiro da medida, que, segundo ele, é de cerca de R$ 8 bilhões.

Depois de participar de uma reunião com Renan, na manhã desta terça, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, destacou que o valor apresentado por Barbosa está muito acima da média. "Nenhum tribunal custará anualmente mais do que R$ 700 milhões, o que, para o orçamento da União é bastante factível." Segundo a Ajufe, cada Tribunal custará neste ano, uma média de R$ 272 milhões. "Sendo que o menor deles (com 15 membros), que se aproxima do perfil dos tribunais recém criados, terá um orçamento de R$ 154 milhões."

Promulgação

O regimento do Congresso Nacional não determina um prazo para a promulgação de Emendas Constitucionais, o que na prática permite que Renan adie sua entrada em vigor ou até mesmo engavete as propostas, já que ele, como presidente do Senado, tem a prerrogativa de agendar a data de promulgação.

Para o 1º vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), uma solução para o impasse seria o Judiciário se posicionar a respeito da matéria. Uma das críticas é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pela implantação dos tribunais, ainda não tenha se pronunciado sobre a polêmica. "Que tal se os representantes do Judiciário, já que discordam da criação de quatro tribunais num primeiro momento, dessem uma proposta de criar o primeiro, dentro de regras que a própria justiça estabelece?" Viana disse que vai sugerir essa solução ao presidente do STJ, ministro Felix Fischer, ainda nesta terça, durante uma reunião em que ele acompanhará Renan Calheiros.

Com Agência Estado e Agência Brasil

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