PEC das Domésticas coloca o Brasil ao lado do Uruguai em legislação trabalhista

Por Nivaldo Souza e Priscilla Borges , iG Brasília |

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Projeto aprovado pelo Senado equipara direito das empregadas domésticas ao do país vizinho em uma América Latina com 20 milhões de pessoas sem garantias legais

Alaeny de Jesus da Silva, 35 anos, deixou o Brasil há quase sete anos em busca de melhores condições de trabalho na Europa. Como muitas pessoas, chegou à Holanda sem um visto de trabalho e tentou a sorte. Hoje, já casada com um holandês, encontrou na faxina sua fonte de renda. Segundo ela, as relações de trabalho com domésticas na Holanda são diferentes e ainda há pessoas sem registro profissional. "Mas quem paga os impostos pode ter direito a seguro-saúde e contribuir para garantir a aposentadoria. Aqui as pessoas dão muito valor ao meu trabalho de limpeza. Meus clientes me tratam como igual, me chamam para tomar café com eles na mesa", disse ao iG.

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Na América Latina, a realidade é diferente. Relatório elaborado em 2011 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) aponta a existência de 19,5 milhões de trabalhadores domésticos em 13 países da região – em alguns deles, trabalhando até 12 horas diárias e, ao contrário dos profissionais na Holanda, sem qualquer direito à seguridade social ou acesso ao sistema de saúde por serem trabalhadores de uma profissão não-regulamentada.

No Brasil, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, a PEC das Domésticas, em primeiro turno pelo plenário do Senado nesta terça-feira (19), coloca o País ao lado do vizinho Uruguai como o mais avançado em direitos trabalhistas concedidos a empregados domésticos.

Os uruguaios contam com legislação doméstica desde 2006. Os brasileiros, agora, a exemplo dos vizinhos sul-americanos, passam a ter carga horária estipulada em 44 horas semanais, pagamento de horas-extras que ultrapassarem direito a indenização por tempo de trabalho em caso de demissão, licença-maternidade remunerada, piso salarial, entre outros direitos.

A condição dos trabalhadores domésticos brasileiros e uruguaios, assim como da brasileira radicada na Holanda, torna-se uma exceção na realidade difícil enfrentada por 15,7 milhões de profissionais da categoria no mundo. A OIT divulgou estudo das condições de trabalho doméstico no início deste ano, indicando que este era o contingente de pessoas sem qualquer proteção legal. O número corresponde a 30% do total de 52,6 milhões de domésticos empregados em 117 países consultados.

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O contingente à margem da legislação trabalhista inclui uma parcela consistente de crianças, cerca de 7,4 milhões. O trabalho infantil é 9,7% do total verificado pela OIT. No Brasil, dos 7,2 milhões de empregados domésticos, 5,5% têm entre 15 e 24 anos. Não à toa, a nova legislação adotou inciso da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT) proibindo o trabalho por menores de 16 anos – permitindo somente o trabalho por jovens acima dos 14 anos como aprendizes.

A paraense Alaeny, radicada na Holanda, ainda não conhece em detalhes todos direitos das empregadas domésticas do Brasil. Mas ficou feliz em saber das mudanças. Ela espera, agora, que no futuro não seja necessário que outras mulheres de Monte Alegre do Pará, sua cidade natal, saiam do País para conquistar alguns sonhos. “Eu queria muito comprar minhas coisas, minha casa. Aqui na Holanda, minha jornada é por hora, faço até três casas em um dia. É corrido e pagamos caro para viver, mas tenho uma vida que não poderia ter no Brasil”, afirma.


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