Ministra do STF alega risco financeiro ao defender decisão sobre royalties

Por iG São Paulo |

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Cármen Lúcia deferiu liminar em ação do Estado do Rio de Janeiro que suspendeu a nova fórmula de distribuição dos royalties do petróleo

Agência STF
Cármen Lúcia suspende parte da lei dos royalties

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira sua decisão monocrática de suspender a nova fórmula de distribuição dos royalties do petróleo, alegando que havia riscos financeiros para os Estados e que não havia tempo hábil para que a medida fosse levada para o plenário da Corte. "Os royalties são distribuídos mensalmente. Então, na virada do mês eles têm que saber qual é a regra que vale. Essa é a razão", disse a ministra a jornalistas em Brasília, de acordo com a assessoria do STF.

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Ontem, a ministra deferiu liminar na ação de autoria do Estado do Rio de Janeiro. O argumento dos fluminenses é que só neste ano o Estado e seus municípios perderiam R$ 4 bilhões em arrecadação. Cármen Lúcia suspende vários artigos da lei alegando que há “urgência qualificada comprovada no caso”, além de “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. A decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do Supremo.

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Cármen Lúcia é relatora de um total quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) movidas pelos governos de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, e pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Segundo ela, há uma quantidade grande de material nessas ações, o que impossibilitaria que a questão fosse ao plenário do Supremo a tempo.

Questionada se o ideal seria uma decisão do plenário, não uma monocrática, a ministra respondeu: "Ah sim, se tivesse tido tempo. Nesses sete anos (de STF) numa única ocasião me aconteceu isso".

Cármen Lúcia disse que trabalhará nas quatro ações ao longo da próxima semana e prometeu liberar o processo para o plenário da Corte em breve. "Estou trabalhando nelas, vou trabalhar na semana que vem e liberar logo", disse. "Pretendo terminar a Páscoa com isso pronto e liberado para os ministros, é muito material", acrescentou.

Entenda o caso

A mudança na distribuição dos royalties do petróleo foi aprovada pela Câmara no ano passado. A presidente Dilma Rousseff vetou a mudança que afetava campos já licitados, mas o Congresso Nacional derrubou esse veto no início deste mês.

A decisão final do Legislativo foi promulgada na sexta-feira e no mesmo dia os produtores de petróleo pediram ao STF a suspensão dos efeitos da decisão por meio de liminar e a declaração de inconstitucionalidade da nova divisão.

Além do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo também acionaram o Supremo Tribunal Federal apontando ilegalidades na derrubada dos vetro pelo Congresso .

Para os governadores dos Estados produtores, a nova lei dos royalties é uma violação ao direito adquirido e à segurança jurídica, por alterar contratos em vigor e prejudicar receitas comprometidas. Os Estados também alegam prejuízo à responsabilidade fiscal, pois a mudança brusca resultará em desequilíbrio nos orçamentos de estados e municípios.

Com Reuters e Agência Brasil

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