São Paulo também vai ao Supremo questionar nova lei dos royalties

Por Agência Estado |

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Diferentemente de Rio de Janeiro e Espírito Santo, o Estado questiona apenas o artigo que muda a distribuição de áreas já licitadas

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O Estado de São Paulo foi o terceiro a ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo. Diferentemente de Rio de Janeiro e Espírito Santo, que pedem a declaração de inconstitucionalidade total da lei, o governo paulista reivindica a derrubada apenas do artigo que muda a distribuição dos recursos de áreas já licitadas. A relatora de todas essas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) é a ministra Cármen Lúcia.

Leia mais: Governos do RJ e ES recorrem ao STF para derrubar nova lei dos royalties

Na ação protocolada nesta sexta-feira, o governo paulista argumenta que uma mudança na distribuição dos royalties de contratos já em vigor fere os dispositivos constitucionais da autonomia federativa, legalidade orçamentária, equilíbrio orçamentário e caráter cogente do planejamento. Na visão de São Paulo, também seriam violados os princípios de solidariedade e segurança jurídica. As perdas para o Estado com a mudança são estimadas em R$ 4,9 bilhões até 2020.

O governo paulista argumenta que a expectativa de receitas com base em contratos em vigor já consta dos planejamentos públicos e sua retirada seria uma espécie de "intervenção" em suas finanças.

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Além dos governos dos três Estados com maior produção de petróleo, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também impetrou uma ação no STF sobre o tema. A ação dos deputados estaduais pede a derrubada integral da lei. A norma é descrita como uma "violação ao pacto federativo".

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