PEC das Domésticas precisará de projeto paralelo para assegurar direitos

Por Nivaldo Souza , iG Brasília |

compartilhe

Tamanho do texto

Senado vai elaborar lei para estender às domésticas itens como salário-família e aviso prévio, que não estão regulamentados pela emenda constitucional

A extensão para os empregados domésticos dos direitos recebidos por trabalhadores urbanos e rurais foi garantida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, abrindo espaço para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2012 passe em votação plenária até o final do mês.

Leia mais: Comissão do Senado aprova PEC das Domésticas

Veja mais: Ampliação de direitos das domésticas gera polêmica sobre fim da categoria

A relatora da PEC das Domésticas, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), apresentou um documento sem alterações em relação ao projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados. A manutenção de texto foi uma medida acertada com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que seguindo orientação do governo vai colocar a proposta em votação no plenário para que a presidenta Dilma Rousseff apresente a PEC ainda no mês das mulheres como ação do Planalto.

A reforma, contudo, vai deixar de fora uma série de pleitos históricos das domésticas. Entre eles o pagamento de salário-família a homens e mulheres com filhos menores até os 14 anos de idade e o pagamento de adicional noturno. A PEC das Domésticas lista como direitos incisos das leis trabalhistas, mas não os inclui no texto da proposta de emenda constitucional – entre eles: aviso prévio, licença-maternidade, licença paternidade e aviso prévio.

Senadores criticaram a classificação desses itens como “autoaplicáveis”, ou seja, repassados automaticamente após a regulamentação.

Vontade da presidente: Dilma quer ver PEC das Domésticas em seu governo

A brecha abre espaço para que esses direitos entrem na seara do Supremo Tribunal Federal (STF), caso sua extensão às domésticas não seja automaticamente cedida pelos patrões. Uma possível “judicialização” dos direitos trabalhistas foi contestada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que questiona a “subtração de direitos constitucionais” da PEC. “Precisamos constitucionalizar a jurisprudência, que muda conforme o momento histórico”, diz.

A pressão levou Lídice a se comprometer a elaborar um projeto de lei do Senado para apresentar à CCJ, definindo os critérios de concessão dos direitos às domésticas. A relatora evitou colocar uma emenda de texto a pedido do senador Paulo Bauer (PSDB-PR), estendendo às domésticas a licença-modernidade autoaplicáveis.

Os outros direitos ficaram de fora da PEC para que a proposta não fosse reencaminhado à Câmara. Os senadores concordaram com a elaboração do PL por Lídice para acelerar a PEC. “Se voltar para a Câmara, pode ser que o projeto fique mais dois anos na gaveta”, alertou Pedro Simon (PMDB-RS).

O que entra na lei

A partir da aprovação da PEC das Domésticas, os trabalhadores terão direito a nove direitos básicos já recebidos por empregados de outros segmentos. São eles:

- O salário não pode ser inferior ao mínimo,

- Os aumentos salariais serão definidos por acordos coletivos

- Não discriminação salarial

- Não discriminação por portar deficiência física

- Empregador não poderá reter salário nunca

- Proibido trabalho noturno por menores de 18 anos

- Proibido trabalho por menores de 16 anos

- Carga horária máxima de 44 horas semanais, sendo 8 diárias

- Acréscimo de 50% ao valor da hora extra trabalhada

Leia tudo sobre: pec das domésticassenado

compartilhe

Tamanho do texto

notícias relacionadas